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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: drogas

Doc. 250.4011.0901.1771

951 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Estabilidade e permanência presentes. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental improvido.

1 - No caso vertente, existem elementos indicativos de que o agravante se associou a outros indivíduos de forma organizada, habitual e permanente, para a prática do crime de tráfico de drogas. 2 - Investigação policial apontou movimentação típica de tráfico de drogas no imóvel em que foi apreendida grande quantidade de drogas, a saber, 79 eppendorf contendo cocaína, com peso líquido total de 16,04 g, 110 segmentos plásticos transparentes contendo maconha, além de 4 porções prens... ()

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Doc. 182.4905.2005.2900

952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do lei, art. 33, § 4º 11.343/2006. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 180.5483.5004.6900

953 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réus que se dedicam ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 180.5392.9004.3300

954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 180.5392.9004.5700

955 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ré que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 250.6020.1492.4288

956 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Quantidade de entorpecentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente, habeas corpus mantida a pena final aplicada ao ora agravante pelo delito de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de origem manteve o aumento da pena-base, considerando a apreensão de 20 tabletes de maconha, totalizando 19.200 gramas, como circunstância preponderante para a majoração da pena. 3 - A decisão agravada fundamentou-se na aplicação da fração de 1/10 sobre o intervalo entre as penas ... ()

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Doc. 208.5305.4003.5300

957 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza nociva das drogas apreendidas (crack e cocaína). Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos crimes de tráfico de drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - No caso, a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) justifica a majoração da pena-base, em relação à Debora, bem ainda a incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, em seu patamar mínimo, para o réu Geraldo. Precedentes. 3 -... ()

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Doc. 515.6681.6754.0914

958 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA.

Redução da pena base - pleito de aplicação da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas - Modificação de regime inicial de cumprimento de pena. IMPOSSIBILIDADE Quantidade de drogas que indica o envolvimento na organização do tráfico. Réu é reincidente específico. Pena e Regime mantidos. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 565.6079.2061.7971

959 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.

Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. Apelo ministerial, pugnando pela reforma para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas, uma vez que comprovadas a materialidade e autoria do delito. Acervo probatório frágil pa... ()

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Doc. 732.9454.3779.4258

960 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28 e a redução do valor de prestação pecuniária para 01 salário-mínimo. IMPOSSIBILIDADE. A certeza da mercancia não advém somente do encontro de droga em quantidade incompatível com o uso, mas a versão do réu de que as porções eram para uso próprio restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi b... ()

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Doc. 527.9520.5585.1587

961 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa busca a absolvição por fragilidade probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação por tráfico de drogas deve ser mant... ()

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Doc. 913.7598.7305.7651

962 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Robson Oliveda foi condenado por tráfico de drogas ao portar 11,8 gramas de maconha. A defesa pleiteia a revisão criminal com base na decisão do STF no RE Acórdão/STF, que estabelece presunção de posse para uso próprio para quantidades inferiores a 40 gramas de maconha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade de droga apreendida, inferior a 40 gramas, pode ser considerada como posse para uso próprio, à luz da decisã... ()

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Doc. 250.1061.0192.0500

963 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Fundada suspeita configurada. Alegação de acesso indevido a dados telefônicos. Inexistência de provas. Desclassificação para uso de drogas. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Lucas de Oliveira Conceição, condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, além do pagamento de 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa alega a ilicitude das provas obtidas por meio de busca pessoal, invasão de dados telefônicos e busca domiciliar realizadas sem justa causa, além de pleitear a desclassificação do delito para a Lei 11.343/... ()

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Doc. 210.5140.7880.3527

964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição ou desclassificação para uso. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 2 - Não há falar em incidência do princípio da insignificância, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trat... ()

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Doc. 384.8251.7358.5405

965 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE DE DROGA - LEI 11.343/06, art. 42.

Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese absolutória. Correta a elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes do acusado e da considerável quantidade de droga apreendida e de natureza nociva, nos termos da Lei 11.343/06, a... ()

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Doc. 183.2810.7004.5800

966 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (10.575 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do Lei, art. 42 de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. 2 - A teor do disposto no Le... ()

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Doc. 188.7074.3004.5100

967 - STJ. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica ao tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade e natureza do entorpecente. Modo fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. 250.2280.1558.9298

968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Quantidade de drogas. Grau de diminuição. Agravo regimental improvido.

1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida podem servir de fundamento para a majoração da pena-base ou para a modulação da fração da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que, neste último caso, não tenham sido utilizadas na primeira fase da dosimetria. Precedente. 2 - No caso, considerando a apreensão de grande quantidade de droga, não valorada na primeira etapa da dosimetria, mostra-se imperativa a redução da pena na terceira fase por for... ()

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Doc. 162.2750.1007.3200

969 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo de primeiro grau apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar a diversidade das drogas apreendi... ()

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Doc. 250.4290.6830.4510

970 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação bastante das instâncias ordinárias. Revisão de provas. Impossibilidade. Condenação mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com base na Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), em caput razão da apreensão de 40 pinos de cocaína. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento à apelação defensiva, reconhecendo que as circunstâncias do flagrante, o local da abordagem, a quantidade e o fracionamento da ... ()

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Doc. 210.8150.7870.6233

971 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão. Fixação de regime mais gravoso. Impossibilidade (quantidade e variedade de drogas). Ordem denegada.

1 - O «STJ firmou entendimento no sentido de que a elevada quantidade de drogas, aliada às circunstâncias da sua apreensão, tem o condão de caracterizar que o agente se dedica a atividades criminosas, não fazendo jus à benesse da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º» (AgRg no REsp 1.584.298/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe de 23/05/2018). 2 - Sem embargo, cumpre observar que, de um lado, se a grande quantidade de droga pode... ()

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Doc. 150.4705.2016.5400

972 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Édito prisional. Crime. Gravidade abstrata. Drogas. Nocividade. Lastro genérico. Fato concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Substituição. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. 2. A aferir se a droga se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou à mercancia ilícita, como descreve a denúncia, é questão que exige dilação fático-probatória incompatível com o remédio heróico. 3. O édito prisional apenas invoca os malefícios do tráfic... ()

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Doc. 176.5725.8012.2300

973 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante do art. 33 § 4º, da Lei de drogas. Quantidade e variedade de drogas. Indicativo de dedicação a atividades criminosas. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - As instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias do crime, da quantidade e da variedade de drogas, concluíram que o agravante se dedica a atividades criminosas, o que afasta a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - A modificação da compreensão firmada pelo Colegiado estadual depende de novo exame de fatos e provas para que sejam alteradas as premissas fáticas estabelecidas. Tal providência, como mencionado anteriormente,... ()

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Doc. 240.9290.5730.2247

974 - STJ. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Porte de drogas para uso próprio. Desclassificação. Possibilidade. Pequena quantidade de substância proscrita. Acusado primário e sem antecedentes. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido.

1. O crime de tráfico de drogas classifica-se como delito de ação múltipla (ou de conteúdo variado), motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior fixou-se no sentido de que, para sua caracterização, não há necessidade de demonstração de que o agente efetivamente coloque em circulação a substância proscrita ou a destine à comercialização. 2. No caso, entretanto, o Tribunal de origem concluiu pela condenação do acusado, primário e sem registros criminais antecedente... ()

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Doc. 984.7746.5431.2113

975 - TJSP. POSSE ILEGAL DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por tráfico ilícito de drogas, nos termos da exordial acusatória - acolhimento - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - apreensão das substâncias ilícitas com os acusados em local já conhecido pela mercancia espúria, em quantidade incompatível com a condição de usuário - desnecessária a flagrância de atos de comercialização das drogas ilícitas - prova oral s... ()

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Doc. 765.8903.0343.9581

976 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA

(corré Ellen) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de condenação nos exatos termos da denúncia - admissibilidade - licitude das provas decorrentes da ação da Guarda Civil Municipal - patrulhamento rotineiro - localização de drogas - hipótese de flagrante - situação que não se caracteriza como exercício de polícia judiciária ou investigativa - legitimidade de qualquer do povo realizar a prisão em flagrante - CPP, art. 301 - materialidade e autoria suficientemente... ()

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Doc. 644.8661.4963.2456

977 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Pleito de: a) afastamento das circunstâncias judiciais consideradas no primeiro estágio dosimétrico; b) decote da agravante prevista no CP, art. 62, IV; c) afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III; d) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33; e) fixação do regime inicial aberto, considerando-se, inclusive, a detração penal; f) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e, ainda, g) de recurso em liberdade - Dosimetria - Reduzido o incremento na primeira etapa dosimétrica para 1/3 - Na segunda fase, não se fizeram presentes agravantes, reconhecendo-se apenas a atenuante da confissão - Configurada a causa de aumento da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, pois o delito foi cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Não cabe no caso sob análise a figura do tráfico privilegiado, eis que não preenchidos todos os seus 4 (quatro) requisitos, elencados na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Mantença do regime inicial fechado - Incabíveis a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculiza - Impossibilidade de recurso em liberdade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 620.2279.3609.6700

978 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reco... ()

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Doc. 964.2097.7827.5895

979 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Alegação de abordagem ilegal. Pedido absolutório e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga e ingressou em propriedades particulares, denotam a justa causa a autorizar a abordagem. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Inviável acolher impugnação genérica aos depoimentos dos policiais. Presentes elementos a demonstrar que... ()

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Doc. 964.2159.0359.3537

980 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS. 1.

Denúncia que imputa aos réus LUIZ ALBERTO GRACIA MARTINEZ e BRUNO VICTOR AGAPITO AYETA a prática de conduta, na data de 11/09/2021, consistente em trazerem consigo, de forma compartilhada, para fins de comércio, a quantidade de 18 (dezoito) quilos de Cannabis Sativa L. distribuídas em 21 (vinte e um) tabletes, no interior do veículo HYUNDAY Tucson, placa KYU 3670, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, narrando a denúncia, ainda, que, desde data não pr... ()

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Doc. 498.3461.0960.4869

981 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO PELO TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gregory Oliveira Santos e Amaury Martins contra sentença condenatória da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poá/SP. Os réus foram condenados a 15 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.605 dias-multa pela prática dos crimes de organização criminosa armada (Lei 12.850/13, art. 2º, § 2º), tráfico de drogas (art. 33, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III e VI), e associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35, caput... ()

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Doc. 164.8410.5003.6300

982 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Diversidade de drogas. Recurso desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente... ()

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Doc. 210.9240.9457.3975

983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Diversidade das drogas. Intenso envolvimento no tráfico. Circunstâncias apuradas. Dedicação do réu à atividade criminosa. Impossibilidade de revisão da pena. Reexame de fatos e provas. Gravidade da conduta e natureza das drogas utilizadas como fundamento para fixação do regime fechado. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi negada pelo acórdão em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual - natureza da droga e intenso envolvimento na traficância -, restando evidenciado que o paciente se dedicava à atividade criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 -... ()

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Doc. 220.9290.1377.5552

984 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas apreendidas. Pequena quantidade. Desproporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante a natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) seja, sem dúvida, circunstância preponderante a ser observada na dosimetria da pena (Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas), a quantidade encontrada na hipótese foi diminuta, razão pela qual é manifestamente desproporcional considerar, no caso, apenas a qualidade dos entorpecentes para justificar a exasperação da pena-base, consoante precedentes desta Corte Superior proferidos em situações semelhantes. 2 - Agr... ()

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Doc. 391.5939.2665.3914

985 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. MICHEL MANTOVANI FERREIRA foi condenado por tráfico de drogas, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa. O réu foi flagrado com 15 porções de maconha e 38 microtubos de cocaína, além de R$ 35,00, em local conhecido por tráfico. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas sufici... ()

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Doc. 800.7767.5105.4086

986 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gilson Junio Barbaque Pereira de Siqueira contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O réu pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas são suficientes para a condenação por tráfico de drogas ou se ... ()

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Doc. 250.3180.5846.3143

987 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes para consumo pessoal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que desclassificou a conduta do agravado de tráfico de drogas para porte de drogas para consumo pessoal, nos termos da Lei 11.343/06, art. 28. 2 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravado pelo delito de tráfico de drogas, rejeitando o pleito de desclassificação para posse de drogas para consumo próprio, com base na apreensão de 48,8 g de maconha e na suposiçã... ()

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Doc. 187.0192.1014.7600

988 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreto. Quantidade de droga. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na expressiva quantidade das drogas apreendidas, qual seja, 1.069 gramas de cocaína, não se há falar em ilegalidade do decreto prisional. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 175.4334.4740.8274

989 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A quantidade das drogas apreendidas é circunstância que pode ser considerada para a modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06, desde que não tenha influenciado na fixação da pena-base (STJ. HC 725.534/SP). 2. A quantidade de drogas apreendida em poder do apelante extrapolou a normalidade do tipo penal e justifica o maior rigor na sanção penal, devido à maior exposição a risco do bem jurídico tutelado. 3. A pena imposta ao apelante é incompatível com o abr... ()

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Doc. 842.2582.5767.6305

990 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. POLICIAIS CIVIS INVESTIGAVAM DENÚNCIA DE TRÁFICO. CORRÉU AO SER ABORDADO INFORMOU QUE UM QUARTO NO FUNDO DA SUA RESIDÊNCIA ERA USADO PARA GUARDA DE DROGAS PELA PESSOA INVESTIGADA. CHAVE DO CÔMODO ESTAVA COM O ACUSADO, SENDO ENTREGUE AOS POLICIAIS QUE AO PROCEDEREM COM A BUSCA NO LOCAL APREENDERAM AS DROGAS APONTADAS NA DENÚNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. PROVA LÍCITA. RELATOS DOS POLICIAIS SEGUROS E INSUSPEITOS. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. MAIS DE 8 KG DE MACONHA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DE 2/5. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/5. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ESTENDIDOS OS EFEITOS AO CORRÉU. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA. 1.

A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. 2. Na linha dos precedentes dos Tribunais Superiores, é necessária a existência de fundadas razões - justa causa - que, anteriormente ao ingresso na residência, sinalizem a ocorrência de crime no seu interior, ou seja, o contexto fát... ()

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Doc. 446.3689.3764.6687

991 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 314.4600.2205.5928

992 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 208.8845.9593.8691

993 - TJSP. 1-) Apelação Criminal. Tráfico ilícito. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 879.9427.6670.1836

994 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

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Doc. 240.5270.2289.7264

995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Ausência de mandado judicial. Justa causa demonstrada. Visualização do objeto do roubo e das drogas na residência do acusado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - Na espécie, houve denúncia anônima de que havia uma motocicleta roubada na residência do paciente, bem... ()

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Doc. 596.2314.6714.0402

996 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -

Preliminar - Ilicitude das provas - Nulidade pela prisão em flagrante e pela violação de domicílio - Inocorrência - Rés presas em flagrante delito - Mérito - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas - Condenação mantida - Dosimetria - Quantidade e natureza das drogas apreendidas Redutor do §4º do art. 33 da Lei de Aplicação Drogas - Impossibilidade - Dedicação a atividade criminosa de ambas as rés, sendo uma dela reincidente específica - Regime fechado mantido -... ()

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Doc. 162.7973.0010.5500

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Quantidade e natureza das drogas. Modo mais gravoso concretamente fundamentado. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Recurso não provido.

«1. Havendo sido concretamente fundamentada a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao agravante, com base nas especificidades do caso em análise, notadamente na quantidade e na natureza das drogas apreendidas, deve ser mantida inalterada a decisão agravada, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3º, com observância também ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Uma vez que foram apontados elementos concretos dos autos, como a quantidade e a natureza da droga apreend... ()

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Doc. 210.8131.1916.7666

998 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Bis in idem não evidenciado. Regime inicial e substituição da pena. Pedidos prejudicados.

I - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, e para o afastamento da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira fase, não configura bis in idem. Precedentes. II - Restam prejudicados, por consequência lógica, os pleitos de redefinição do regime inicial e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III - No presente agravo regime... ()

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Doc. 220.8150.1652.0843

999 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade. Farto arcabouço probatório. Revisão. Inviabilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - No caso dos autos, inviável o enfrentamento da tese de desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 28, ante a necessária incursão fático probatória, incompatível com a via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9852.3002.6400

1000 - TJSP. Revisão criminal. Tóxico. Tráfico. Posse de objetos destinados ao preparo de drogas. Instrumentos apreendidos que não se prestam, de forma específica, à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Não caracterização do crime previsto no art. 34 da Lei de drogas. Absolvição por atipicidade da conduta. Medida que se impõe. Recurso parcialmente provido para este fim.

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