DOC. 195.2972.1005.4500

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. 63g de cocaína e 103g de maconha. Agravo regimental desprovido.

«1 - A quantidade e natureza da droga apreendida utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), justificam a fixação do regime prisional mais gravoso.

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