DOC. 210.6241.1717.8185

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade não expressivade drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a natureza de drogas apreendidas constitua, de fato, circunstância preponderante a ser considerada na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tal circunstância para justificar a exasperação da pena-base.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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