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551 - TJSP. . Validade do conjunto uniforme probatório. Policiais receberam notícia de que no local dos fatos havia venda ilícita de drogas. Denúncia anônima indicava o nome do traficante. Droga apreendida na residência do apelante. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Condenação mantida. Recurso improvido.
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552 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cada um dos acusados; basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada, ao menos em tese, a prática do delito em questão. 2 - A mera ausência de apreensão de drogas na posse direta do agente «não afasta a materialidade do delito de tráfico quando estiver delineada a sua ligação com outros integrantes da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Alegada falta de fundamentação. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante demonstrada. Grande quantidade de droga apreendida. Indicativo do envolvimento do agravante com o comércio de drogas. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O decreto prisional não evidenciou ilegalidade patente, uma vez que apresentou fundamentos suficientes para justificar a necessidade de privação processual da liberdade do agravante, mormente se considerada a grande quantidade de droga apreendida, o que não só evidencia seu envolvimento com o comércio de drogas, como também sua periculosidade concreta. 2. A Suprema Corte já assentou que «não traduz manifesta arbitrariedade a decretação de prisão cautelar de acusado com quem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame Anderson Raul Aparecido de Jesus foi condenado por tráfico de drogas, após ser acusado de, em conjunto com sua companheira, tentar introduzir maconha em uma penitenciária. A droga foi detectada durante revista e não chegou ao destino pretendido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de solicitar que a droga fosse levada ao presídio configura o crime de tráfico de drogas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 33 e, caso não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
desclassificação para porte para uso próprio - inadmissibilidade - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial fechado justificado pelo quantum de pena imposto, circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: redução da pena pleiteada - aplicação da benesse do § 4º, da Lei 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - palavras dos policiais corroboradas por demais elementos carreados aos autos - circunstâncias do crime que não deixam dúvidas a respeito do narcotráfico - condenação mantida - DESPROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: pena - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - necessidade - réu primário e com bons antecedentes - irrelevância -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pena - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - inadmissibilidade - réu primário e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga - ausência de elementos a indicar envolvimento e dedicação do acusado a atividades criminosas - requisitos legais preenchidos - observâncias dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade - NÃO PROVIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL:
pena - majoração - aumento da base - inadmissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - pequena quantidade de droga apreendida - natureza do entorpecente, por si só, que não justifica a exasperação inicial - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL: pena - majoração - afastamento do redutor do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - admissibilidade - ré primária e com bons antecedentes - irrelevância - elementos a indicar a dedicação à ativi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido de desclassificação do crime para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). Cabimento. Decisão que foi contrária à evidência dos autos. Peticionário abordado após entregar algo e pegar algo em área conhecida por tráfico de drogas, não tendo as testemunhas observado se vendia ou comprava droga. Posse de R$ 24,00 e 9 pinos (2g) de cocaína, compatíveis com o consumo pessoal. Ausência de prova da traficância. Acolhimento do pedido, para afastar a condenação pelo delito tipifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:
preliminar de reconhecimento de ilegalidade da busca pessoal - nulidade - inocorrência - presente a justa causa para a ação dos policiais - hipótese de regular flagrante - PRELIMINAR REJEITADA. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
Impetração objetivando o relaxamento e a revogação da prisão preventiva do paciente. Presentes os requisitos da prisão preventiva. O paciente foi preso em flagrante na posse de grande quantidade de drogas, sendo apreendidos 40 embalagens plásticas contendo 40,74g de Cocaína, 55 embalagens plásticas contendo 60,13g de Cannabis Sativa e 115 embalagens plásticas contendo 25,3g de crack, droga com altíssimo poder lesivo, além de 05 (cinco) rádios comunicadores. A custódia cautelar se j... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Medida desproporcional. Quantidade não relevante de drogas. Cautelares diversas de prisão suficientes. Recurso provido.
1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. 2 - Ainda que conste do decreto prisional referência à apreensão de arma de fogo, ao analisar as circunstâncias do caso, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois a quantidade de droga não se mostra expressiva, tratando-se de 72g de maconha. Então, para evitar o risco de reiteração deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento da benesse. Quantidade de drogas. Isoladamente. Fundamento inidôneo. Condições do dispositivo legal. Preenchimento.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha), tendo a sentença condenatória decidido pela aplicação da regra do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação na origem para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Materialidade, autoria e indicação da traficância. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Aplicação de sanção penal. Provimento ao recurso
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565 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Pequena quantidade de drogas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e quantidade de droga apreendida. Exclusão da valoração negativa da quantidade de drogas. Incidência da minorante em 2/3. Redimensionamento da pena. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob a alegação de incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em condenação por tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, além de 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto. 2 - No recurso especial, o agravante alega que a quantidade de droga não autoriza a exasperação da pena-base e não pode ser utilizada para reduzir a fração da redução da pena pelo tráfico privile... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Insuficiência probatória quanto à traficância. Princípio do in dubio pro reo. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor paciente condenado à pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa sustenta que a conduta do paciente se amolda aa Lei 11.343/2006, art. 28, pleiteando a desclassificação para posse de drogas para consumo próprio. Em apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação por tráfico, mas reduziu a pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Ausência de apreensão de drogas. Condenação dos pacientes ancorada em provas diversas tais como depoimentos e interceptações telefônicas. Insuficiência. Absolvição dos pacientes por ausência de prova da materialidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«- As instâncias de origem justificaram a condenação dos pacientes em provas diversas do laudo toxicológico, quais sejam, os Boletins de Ocorrência, a confissão do corréu Júlio Faria de Oliveira, que admitiu que buscava drogas de um «veio» que ficava na esquina da boate e depois entregava para quem encomendava (e/STJ fl. 334), os depoimentos de testemunhas e, ainda, o Relatório das Interceptações Telefônicas que foram realizadas pela polícia civil, no âmbito da «Operação Poin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade não expressiva de drogas apreendidas. Prisão desproporcional. Aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Embora no decreto prisional conste que o recorrente responde a outra ação penal, pela suposta prática de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, verifica-se que as circunstâncias mencionadas nos autos não exigem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Fundado receio de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado de tráfico de drogas, com apreensão de 325 porções de cocaína e 65 de maconha. A defesa alega ausência de fundamentação idônea apta a justificar a prisão e a suficiência da aplicação de medi das cautelares menos gravosas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade e necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente. III - Razões de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Traficante X usuário. Exame inviável. Édito prisional. Quantidade expressiva de drogas. Ordem pública. Risco efetivo. Motivação idônea. Atributos pessoais. Irrelevância. Coação ilegal ausente.
«1. A via do habeas corpus é incompatível com a dilação probatória exigida para aferir se a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, como alega o réu ou ao tráfico, como assevera a denúncia. 2. A conversão da custódia flagrancial em prisão preventiva teve por lastro a extrema gravidade de conduta imputada, evidenciando risco à ordem pública, face à apreensão de mais de oitocentos gramas de maconha, cachimbo e balança em poder e sob a posse do réu. 3. A conduta a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA - depoimento policial que indica a apreensão de droga com o réu - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). AUTORIA - negativa do réu que não convence - depoimento policial que indica a apreensão de droga - validade - depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado - inocorrência no caso em tela. TRÁFICO - destinação a terceiros - indícios tais como quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Majorante. Analogia in malam partem. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Maus antecedentes. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem parcialmente concedida.
«1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de drogas. Olheiro. Vínculo duradouro e permanente com grupo criminoso. Impossibilidade. Tese de exasperação indevida da pena-base. Réu multirreincidente. Utilização de condenações distintas para a valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Elevada quantidade de drogas. Circunstâncias do caso. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Agravo improvido.
«1 - Não se admite a capitulação jurídica nos termos da Lei 11.343/2006, art. 37 da Lei de Drogas, à conduta de «olheiro», praticada mediante contribuição estável e permanente aos destinatários das informações que possibilitarão a prática do tráfico de drogas, já que a referida figura típica pressupõe o vínculo esporádico e eventual. Precedentes. 2 - Nos termos do entendimento desta Corte, a existência de condenações anteriores transitadas em julgado pode justificar v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Elevada quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Tráfico privilegiado. Bis in idem não configurado. Apreensão de balança de precisão, anotações relativas ao comércio de drogas e mais de R$ 40.000,00 (40 mil reais) provenientes do tráfico de drogas. Agravo desprovido.
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577 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a dosimetria da pena e o regime inicial fechado para crime de tráfico de drogas. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas manteve a pena considerando a quantidade e a natureza da droga - 360g de maconha e 27g de crack -, na fixação da pena-base e no estabelecimento do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva decretada. Fundamentação. Motivação idônea. Quantidade de drogas. Modus operandi. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A necessidade da custódia cautelar foi demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na quantidade de droga (mais de 3kg de cocaína) apreendida e no modus operandi (droga encontrada no fundo falso de mala quando a recorrente tentava embarcar para Portugal), a evidenciar, portanto, o risco para a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 2 - Recurso ordinário desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. 24 g de maconha e 27 comprimidos de ecstasy. Tráfico como meio de vida. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Para a conversão do flagrante em prisão preventiva, o Magistrado considerou a quantidade de drogas, o fato de o conduzido fazer do tráfico o seu meio de vida, de acordo com as provas dos autos, bem como o risco de reiteração criminosa por parte do recorrente, que inclusive confessou que iria usar/ceder os comprimidos da droga em uma festa. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Culpabilidade. Revisão. Descabimento. Motivação concreta. Grande quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo desprovido.
1 - Se a instância primeva justificou concretamente a valoração negativa da culpabilidade, evidenciando a premeditação e preparação do agente para o transporte da droga tal como na hipótese, não há que se falar em afastamento do desvalor da referida circunstância judicial. 2 - Apreendidos 410kg de maconha, o aumento da pena-base está justificado, em observância ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, o qual prevê a preponderância da quantidade e natureza das drogas sobre as cir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação. Posse de drogas para uso pessoal. Revaloração jurídica. Controvérsia passível de compreensão. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ afastadas. Recurso conhecido. Pequena quantidade de drogas. Ausência de outros elementos caracterizadores do tráfico.
I - A Súmula 284, STF, deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. II - Não se aplica a Súmula 7, STJ, quando o recurso especial pretende discutir a tipificação a ser dada à situação tal qual reconhecida no acórdão recorrido, por meio da revaloração jurídica dos fatos, sem que seja necessário o reexame de fatos e provas. Precedentes. III - Na hipótese dos autos, o agravante foi condenado como incurso no 33,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Proporcional. Quantidade de drogas. Minorante. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 2 anos em razão da quantidade da droga apreendida - 499 kg (quatrocentos e noventa e nove quilogramas) de maconha. 2 - Embora o acusado fosse tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o Tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, com base em elementos concretos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas, especialment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Prévio envolvimento com o repasse de drogas na região. Confissão. Atuação como fornecedor de drogas ao corréu vendedor. Recurso desprovido.
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584 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
Caso em Exame: Apelação interposta por Fábio Renan de Souza Xavier Barreto contra sentença que o condenou a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 194 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, VI. A defesa busca a desclassificação para posse para consumo pessoal, alegando ausência de evidências de destinação comercial d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Ao exasperar a pena-base, o Tribunal de origem assentou que «Em relação à quantidade da substância, entendo que 1,470kg (um quilo e quatrocentos e setenta gramas) de maconha é uma porção elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, razão pela qual esta vetorial deve ser negativada» (fl. 26). 2 - Segundo o entendimento deste Tribunal Superior, «É legítima a exasperação da reprimenda do crime de tráfico de drogas com base na quantidade da droga apreendid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Quantidade e natureza das drogas. Fundamento idôneo. Proporcionalidade verificada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Quantidade considerável de droga. Prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fração minorante. Regime fechado. Fundamentos idôneos. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) na fração de 1/6 porque fundada em elementos diversos da quantidade de droga apreendida. 2 - De acordo com entendimento desta Corte Superior, não ocorre bis in idem quando a quantidade da droga é considerada para justificar fração de incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) e para fixar o regime fechado para cumprimento da pena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame O réu foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa recorreu, alegando ilicitude da prova por falta de fundada suspeita na abordagem policial e pleiteando absolvição ou desclassificação para posse de droga para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade da abordagem policial e das provas obtidas; (ii) avaliar a possibilidade de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1.Wellington Pereira Ganeco foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços comunitários e multa, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu recorreu buscando absolvição, alegando ser usuário de drogas e que os relatos policiais são contraditórios. Subsidiariamente, pediu a desclassificação para o art. 28 da mesma lei. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determina... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado para desclassificar a conduta da paciente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). A paciente foi condenada por trazer consigo 18 porções de crack, totalizando cerca de 6g. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da paciente se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio, considerando a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pedido absolutório pela falta de provas e, subsidiariamente, desclassificatório. IMPOSSIBILIDADE. A notícia de tráfico, somada à atitude do réu, que empreendeu fuga. A versão exculpatória restou isolada. Os relatos dos policiais foram confirmados pela apreensão de drogas e dinheiro. Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada. O regime inicial fechado é o adequado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor especial da Lei de drogas. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividade c riminosa. Agravo não provido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, observa-se que a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado por entender que, não só a expressiva quantidade de droga indicaria o envolvimento habitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento decorrente da elevada quantidade de drogas e do papel de destaque na organização criminosa. Revisão da dosimetria em relação ao réu contra o qual somente se aponta a circunstância negativa da elevada quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 - 5 a 15 anos de reclusão - , o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máxima de redução. Impossibilidade. Natureza e quantidade de drogas sopesadas na terceira fase da dosimetria. Modulação da minorante do tráfico em 1/2. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, encontra-se justificada a redução de 1/2 da pena por incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, não se constatando ilegalidade na dosimetria então fixada, tendo em vista a quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Destaque-se que a quantidade droga apreendida não foi utilizada na primeira fase da dosimetria. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame: Gustavo Felipe Gonçalves foi condenado a um ano e oito meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, por tráfico de drogas. O Ministério Público apelou, e a pena foi agravada para regime fechado. O STJ reestabeleceu o regime aberto e a substituição da pena. O réu busca revisão criminal alegando posse de maconha para consumo pessoal, com base no Tema 506 do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.
1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. 2 - Não se trata de ignorar que haja diferentes graus de lesividade entre as diversas substâncias definidas como droga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas apreendidas. Fundado risco de reiteração criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A prisão preventiva está concretamente fundamentada na quantidade de drogas apreendidas e no fundado risco de reiteração criminosa. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a quantidade, além da natureza e variedade, das drogas apreendidas («40 porções de maconha, embaladas individualmente, pesando 154,02 gramas, outras 81 porções da mesma droga pesando 336,69 gramas, e 14 porções de cocaína pesando 7,64 gramas»), é fundamento suficiente para justificar a prisão pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio. Pequena quantidade de entorpecente apreendida. Insuficiência probatória para configuração da traficância. Princípio do I n dubio pro reo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação do recorrente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com pena fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 729 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação por tráfico, considerando a pequena quantidade de droga apreendida (1,103g de cocaína), e pleiteia a desclassifica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Revolvimento de provas. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. Assim, para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor do que estabelecido na Súmula 7/STJ. 2 - A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde de apreensão de droga em poder de cad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)