TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO COBRADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO QUE IMPEDE A COBRANÇA DE ENCARGOS ASSOCIATIVOS. TEMA 882 DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA POR PARTE DE ASSOCIAÇÃO DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO URBANO DE PROPRIETÁRIO NÃO ASSOCIADO. TEMA 492 DO STF. PRESENTE EXECUÇÃO QUE SE FUNDA EM CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO, FIRMADO ENTRE EMPREENDEDORA E COMPRADORA. PREVISÃO CONTRATUAL DA ASSOCIAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADQUIRENTE. DOCUMENTO PARTICULAR QUE DEVE SER ASSINADO E DUAS TESTEMUNHAS A FIM DE CARACTERIZAR-SE COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. art. 784, III DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO QUE EMBASA A EXECUÇÃO NÃO FOI FIRMADO PELA ASSOCIAÇÃO EXEQUENTE E TAMPOUCO PREVÊ OS VALORES DOS ENCARGOS EVENTUALMENTE DEVIDOS PELO MORADOR. IMPRESTABILIDADE DO REFERIDO DOCUMENTO A FIGURAR COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO QUE TERIA SIDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, APRESENTADO JUNTO AO RECURSO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DAS PARTES. ASSINATURA SUPOSTAMENTE DA ORA EXECUTADA QUE APARENTA SER DIVERSA DA CONSTANTE DO CONTRATO ACOSTADO JUNTO À INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO A TAL PACTO. RECURSO DESPROVIDO.
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