DOC. 615.5170.2898.1972

TJRS. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E POSTERIOR REJEIÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO JÁ NA PRIMEIRA DECISÃO, EMITIDA ANTES DA DEVIDA RESPOSTA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E REJEIÇÃO DA DENÚNCIA CONFIRMADAS.

1. Conquanto seja defeso ao juiz rever suas próprias decisões ou as proferidas na mesma instância, pois se opera a preclusão pro judicato, no caso concreto a decisão emitida pelo primeiro juiz já se deu em violação ao procedimento sumaríssimo, de sorte que a segunda decisão visava a repor o processo no rumo adequado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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