DOC. 211.0261.0805.1347

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato e desobediência. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Por expressa disposição legal (CP, art. 33, § 2º, «c»), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados reincidentes. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

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