DOC. 158.8892.6540.4708

TJSP. Apelação criminal. Decotação das preliminares. Crime de desacato. Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Condenação de rigor. Pena bem aplicada, com substituição por uma restritiva de direitos. Negado provimento ao recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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