351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRECLUSÃO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERTOS DE PEÇAS DE ÔNIBUS - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO - CONFIRMAÇÃO EM DEPOIMENTO PESSOAL - PAGAMENTO DEVIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA.
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As decisões interlocutórias, proferidas no processo de execução, devem ser impugnadas no prazo de quinze dias úteis, de modo a revelar-se intempestiva a irresignação manifestada apenas em sede de apelação, após a sentença de mérito.
- Não merecem conhecimento a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito, prescrição intercorrente, porquanto foram decididas em sede de decisãointerlocutória em ação de execução, a ensejar a interposição imediata de agravo... ()
352 - STJ. Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisãointerlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.
«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisãointerlocutória, com carga decisória.
Deveras, dispõe o CPC/1973, art. 162:
Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Sentença é o ato do juiz que i... ()
353 - STJ. Recurso especial. Decisãointerlocutória proferida em sentença. Agravo de instrumento e apelação. Interposição cumulativa. Existência de dúvida objetiva. Princípio da fungibilidade. Cabimento.
1 - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido.
2 - Contra sentença complexa, isto é, aquela que decide questão interlocutória e de mérito, é cabível recurso de apelação.
3 - Excepcionalmente, admite-se a interposição de agravo de instrumento contra parte da sentença que tenha conteúdo de decisãointerlocutória e de apelação contra a questão de mérito, tendo em vista a ex... ()
354 - TRT2.Decisãointerlocutória. Irrecorrível. A decisão que julga exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, a qual, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, é irrecorrível.
355 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST.
Uma vez constatado que o Agravo de Petição foi interposto em face de decisãointerlocutória, não há falar-se na modificação do acórdão regional, que não conheceu do apelo. Exegese da Súmula 214/TST e CLT, art. 893, § 1º. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A matéria debatida nos autos refere-se à interpretação dada a normas de natureza infraconstitucional (1.026, § 2º, do CPC/2015), não possibilitando a caracterização de violação direta aos dispositivos c... ()
356 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Decisãointerlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Decisãointerlocutória - Cassação da justiça gratuita e determinação de prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - Recurso cabível é o agravo de instrumento - Recurso inominado deve ser apresentado apenas contra sentença - Lei 9099/95, art. 41 - Erro grosseiro - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Recurso não conhecido.
357 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisãointerlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO Ementa: RECLAMAÇÃO - Pretensão de impugnar o V. Acórdão sob o argumento de não observância dos princípios norteadores dos Juizados Especiais, e o descumprimento a jurisprudência aplicável. Recurso Inominado interposto contra decisãointerlocutória, não recebido. Agravo de Instrumento não conhecido por intempestividade. Ausência de precedente judicial vinculante aplicável à espécie. Reclamação NÃO CONHECIDA.
358 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisãointerlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Ementa: Agravo de Instrumento. Pleito tendente à anulação de lançamentos de T.F.L.I.F. (Taxa de Fiscalização, Localização, Instalação e Funcionamento). Alegação de alteração de atividade econômica e mudança de endereço para Capital do Estado. Decisãointerlocutória indeferiu suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cabimento recursal exclusivo para decisões teratológicas ou irreversíveis. Recurso improvido.
359 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE PROFERIU DECISÃOINTERLOCUTÓRIA, DETERMINANDO SEJA A DÍVIDA EXECUTADA ATUALIZADA MONETARIAMENTE COM BASE NOS ÍNDICES DA TABELA PRÁTICA DESTE TRIBUNAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, PORTANTO, NÃO AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT» DO CPC).
DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, É DE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS
360 - TJSP. RECURSO. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO QUE APRECIOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
O pronunciamento jurisdicional que aprecia incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza de decisãointerlocutória, o que vem expressamente previsto no CPC, art. 136, de modo que somente comporta o recurso de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015, IV). Inviável se apresenta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante a ausência de dúvida objetiva e caracterização de erro grosseiro, de modo que se encontra caracterizada a inadmissibilidade da ... ()
361 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
Exequente busca o pagamento de danos materiais devidos em razão de má prestação de serviços de empreitada. Decisãointerlocutória que, ante a ausência de impugnação, homologou o valor apresentado pela exequente e determinou o prosseguimento do feito. Apelo dos executados. Descabimento. Recurso de apelação interposto contra decisãointerlocutória. Provimento jurisdicional que não pôs fim à fase executiva, devendo ser atacado por meio de agravo de instrumento. Inteligência do art... ()
362 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO PROVIMENTO.
1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisãointerlocutória agravada que, dentre outras, considerando a existência de débito tributário sobre o imóvel, inferiu pela preferência de referido a qualquer outro, até porque não se tem notícia de penhora de créditos de origem trabalhista e ou previdenciária, a teor do CTN, art. 130.
3. Crédito tributário que possui preferência frente aos créditos de dívidas condominiais, nos termos do art. 186 do CTN. Precedentes. Decisã... ()
363 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisãointerlocutória.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisãointerlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()
364 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisãointerlocutória.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisãointerlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()
365 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Recurso que ataca decisãointerlocutória.
«A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266 desta Corte. No caso, não representa afronta direta ao texto do CF/88, art. 5º, XXXIV e XXXV o não conhecimento de agravo de petição que ataca decisãointerlocutória que determina ao exequente a indicação de bens de propriedade dos réus, livres e dese... ()
366 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisãointerlocutória. Forma de interposição. Distinção entre as audiências de conciliação e de instrução e julgamento.
«1. De acordo com o CPC, de 1973, a exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisãointerlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação.
2. No âmbito da audiência preliminar, incide a regra geral do CPC, art. 522, caput, de 1973, ao passo que, na audiência de instrução e julgamento, aplica-se a regra específica do CPC, art. 523, § 3º, de 1973 Preced... ()
367 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Remoção de inventariante. Decisãointerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno não provido..
«1. O recurso cabível da decisãointerlocutória de remoção de inventariante é o de agravo de instrumento, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. Precedentes.
2. O recurso manejado (apelação) ocorreu fora do prazo legal para recurso correto (agravo de instrumento). Não cabimento da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
3. Agravo interno não provido.»
368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Processual civil. Decisãointerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. O provimento jurisdicional que determina o simples arquivamento do feito, sem pôr termo à fase de cumprimento de sentença, reveste-se de natureza jurídica de decisãointerlocutória, passível, portanto, de ser impugnada por agravo de instrumento.
2. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal requer a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro.
3. Agravo inte... ()
369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisãointerlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
370 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente ação e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para o julgamento dos pedidos da petição inicial. II. Trata-se de decisãointerlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
371 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade contra acórdão de segunda instância que aprecia decisãointerlocutória em agravo de instrumento. Compreensão do termo «causa» na CF/88, art. 105, III. (Cita doutrina e precedente).
372 - STJ.Decisãointerlocutória. Saneamento da causa. Fundamentação.
«A decisão que declara as partes legítimas não carece de motivação mais aprofundada pelo Juiz singular. Matéria que, de resto, não se acha sujeita à preclusão.»
373 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL PREENCHIDO . Constatado que a agravante impugnou suficientemente a decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para possibilitar o exame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. O Tribunal de origem anulou a sentença, por carência de produção de prova oral, e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para que se proceda à oitiva de testemunhas e a novo julgamento do mérito. 2. O recurso de revista foi interposto contra decisãointerlocutória não terminativa do feito, de sorte que, não havendo pronunciamento acerca do mérito da demanda, é incabível o apelo, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. 3. Portanto, a decisão regional é irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Assim, a parte recorrente poderá impugnar a decisãointerlocutória no eventual recurso da decisão definitiva, uma vez que, por não ser terminativa do feito, constitui apenas coisa julgada formal, e não material. Agravo de instrumento desprovido.
374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE RÉ. NATUREZA DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO QUE INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
1.
A decisão prolatada pelo juízo a quo acolheu e homologou os cálculos apresentados pela parte ré/executada, possui natureza de decisãointerlocutória e por esse motivo, é recorrível mediante agravo de instrumento. Aplicação dos arts. 203, §2º e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC. Julgados do STJ.
2. Ao contrário do afirmado pelo apelante, a decisão impugnada não extinguiu o cumprimento de sentença, não fixou ônus de sucumbência, mas tão somente pontuou, uma vez preclusas... ()
375 - 2TACSP. Preclusão. Recurso. Decisãointerlocutória. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação por meio autônomos. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 162, § 2º, 473, 486 e 522. Inteligência.
«As decisões interlocutórias não estão sujeitas a meios autônomos de impugnação. Seu reexame somente é facultado mediante a interposição do recurso cabível: passada a oportunidade de revisão por meio do agravo de instrumento, porque não interposto ou então interposto sem sucesso, ocorre a preclusão da faculdade de impugnar o ato judicial, ressalvados os casos de nulidade absoluta que, ainda assim, podem ser examinados no mesmo processo em que realizado o ato nula.»
376 - TST. AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUTADAS. DECISÃO DO TRT QUE MANTÉM A SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. 1 - A decisão monocrática negou provimento aos agravos de instrumento, em face do óbice da Súmula 214/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência . 2 - No caso, o TRT manteve a sentença que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda para prosseguimento da execução. 3 - Trata-se de decisãointerlocutória irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214/TST: «Na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT". Há julgados desta Corte, nos quais se reconheceu a natureza interlocutória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4 - Agravos a que se nega provimento com aplicação de multa.
377 - STJ. Civil. Processo civil. Embargos à execução. Decisãointerlocutória que defere a realização de terceira perícia. Agravo de instrumento não conhecido. Impetração de mandado de segurança contra a mesma decisãointerlocutória. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Impugnação da interlocutória diferida no tempo. Admissibilidade. Interposição de recurso e impetração de mandado de segurança concomitantemente. Impossibilidade. Superação da jurisprudência fixada na vigência do CPC/1973. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos, em sentido amplo, por simples requerimento e por obra do juiz. Ilegalidade ou teratologia na decisão que não conhece do agravo. Inexistência. Sintonia da decisão com precedente desta corte. Ilegalidade ou teratologia na decisão que defere a realização da terceira perícia. Inexistência. Decisão fundamentada na inconclusividade das provas anteriores e na remanescência de dúvida sobre a matéria fática. Poder instrutório do juiz.
«1 - Mandado de segurança impetrado em 28/05/2018. Recurso ordinário constitucional interposto em 22/02/2019 e atribuído à Relatora em 03/06/2019.
2 - Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se é cabível a impetração de mandado de segurança contra decisãointerlocutória proferida em embargos à execução, na hipótese em que o agravo de instrumento anteriormente interposto contra a mesma decisão não foi conhecido; (ii) se há manifesta ilegalidade ou teratologia na d... ()
378 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisãointerlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015.
«3. No presente caso, os recorrentes opuseram exceção de incompetência com fundamento no Código revogado, tendo o incidente sido resolvido, de forma contrária à pretensão dos autores, já sob a égide do novo Código de Processo Civil, em seguida interposto agravo de instrumento não conhecido pelo Tribunal a quo.
4. A publicação da decisãointerlocutória que dirimir a exceptio será o marco de definição da norma processual de regência do recurso a ser interposto, evitando-se, ... ()
379 - TST. AGRAVO TRABALHO A BORDO DE NAVIO EM ÁGUAS TERRITORIAIS BRASILEIRAS E ESTRANGEIRAS. CONTRATO FIRMADO NO BRASIL. RETORNO DOS AUTOS À VARA PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO.
No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Com efeito, a decisão do Tribunal Regional que entendeu aplicável a legislação brasileira ao contrato de trabalho entre as partes, com determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem para prosseguir no exame dos pedidos decorrentes, cuida de decisãointerlocutória, irrecorrível de imediato, nos termos da Súmula 214. Ag... ()
380 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mútuo entre particulares - Ação de cobrança - Recurso interposto contra a decisãointerlocutória que, dentre outras, declarou a nulidade do ato citatório, dando por citada a ré com a habilitação dela nos autos, prosseguindo-se o feito com a intimação de referida para contestar, nos termos especificados na decisão agravada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Citações por Aviso de Recebimento (AR), que não se deram no endereço de efetiva residência da ré, eis que já havia mudado - Ré que se desvencilhou em produzir prova a respeito - Incidência do disposto no art. 238, § 1º, tal como constante da decisão agravada - Decisãointerlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
381 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INCONFORMISMO DO EXEQUENTE - ACOLHIMENTO EM PARTE -
Erro in judicando (erro de julgamento) - Ocorrência - Julgamento assentado em premissa fática equivocada - Sentença que julga extinto o cumprimento provisório de decisãointerlocutória, por entender ser a via inadequada para se pleitear a alteração do regime de visitação, quando o exequente pretende executar decisão concessiva de tutela provisória proferida em ação de modificação de visitas - Pretensão de anulação de cláusula do acordo em que estipulado o regime inicial da vi... ()
382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença. Recurso cabível. Apelação. Inexistência de decisãointerlocutória passível de agravo de instrumento ou retido. Decisão mantida.
«1. No caso dos autos, no agravo de instrumento interposto na origem, a agravante insurgiu-se, na verdade, contra a exiguidade do período entre a data da intimação da decisão que designou a audiência de instrução e julgamento e a da realização da própria audiência.
2. Ausente decisãointerlocutória, antes ou durante a audiência de instrução e julgamento, acerca do lapso de tempo entre a intimação e a realização da referida audiência. A sentença proferida em audiência d... ()
383 - STJ. agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento dirigido contra decisãointerlocutória determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal a fim de analisar a existência de interesse jurídico da caixa econômica federal.
1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Es pecial, DJe 19/12/2018). Exegese aplicável independentemente da data em que foi proferida a decisão i... ()
384 - TRT2.Interlocutórias embargos à execução. Decisãointerlocutória. Nos termos da Súmula 214 do c. TST, «na justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão. A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º». Não conheço.
385 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. LEI 13.467/2017 . DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . A Corte Regional reformou a sentença, afastou a prescrição e a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguir na execução. Assim, trata-se de evidente decisãointerlocutória, pois não terminativa do feito, sendo, portanto, irrecorrível de imediato, na forma do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Agravo conhecido e não provido .
386 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Retenção de recurso especial. Decisãointerlocutória. Violação do CPC, art. 535. Fumus boni iuris não configurado.
1 - A decisão do tribunal de origem que determina a retenção do recurso especial interposto contra acórdão que julga recurso atacando decisãointerlocutória (CPC, art. 542, § 3º) desafia medida cautelar no STJ.
2 - A verificação dos requisitos autorizadores da concessão da medida cautelar está relacionada diretamente com a probabilidade de êxito do recurso especial, de modo que conveniente o exame da viabilidade do apelo extremo, ainda que de modo superficial.
3 - No caso dos a... ()
387 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisãointerlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisãointerlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ.
Presentes em parte os pre... ()
388 - STJ. Recurso especial retido. Retenção na origem. CPC/1973, art. 542, § 3º. Medida cautelar para o STJ. Liminar concedida em parte. Decisãointerlocutória que deferiu pedido de Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273. Necessidade de processamento do especial. Precedentes do STJ.
«A norma que elenca as hipóteses em que o recurso especial deve ficar retido na origem comporta exceções. A decisão que defere ou indefere a tutela antecipada provém da cognição sumária, eis que lastreada em juízo de probabilidade. Logo, nos casos em que o recurso especial desafia decisãointerlocutória concessiva de tutela antecipada é razoável determinar-se o seu imediato processamento, sob pena de se tomar inócua a apreciação da questão pelo STJ.
Presentes em parte os pre... ()
389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1. O
ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisãointerlocutória (art. 203, §2º, CPC/2015), recorrível por agravo de instrumento.
2. A interposição do recurso de apelação cível em face de decisãointerlocutória constitui erro grosseiro, não sendo possível o recebimento do recurso com base no princípio da fungibilidade.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Recurso não conhec... ()
390 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE - DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE ORIGEM - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST .
O Tribunal Regional deu provimento ao apelo da exequente para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para que proceda à instauração do procedimento de desconstituição da personalidade jurídica da empresa executada. Trata-se, portanto, de decisãointerlocutória, a qual não desafia a imediata interposição de recurso. Não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO IMPUGNADA QUE APENAS RESOLVEU QUESTÃO INCINDENTAL. NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. EXEGESE DO art. 203, §1º, CONJUGADA COM A DO art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. PRONUNCIAMENTO IMPUGNÁVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO INVIÁVEL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A natureza jurídica do ato que encerra o incidente de remoção de inventariante é de decisãointerlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento, conforme dispõe o parágrafo único do CPC, art. 1.015. 2. Erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Precedentes desta Corte. 4. Recurso não conhecido.
392 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃOINTERLOCUTÓRIA QUE DECIDIU O DIREITO DA AUTORA DE EXIGIR CONTAS - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA QUESTÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AVERIGUAR EVENTUAL DIREITO DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO JÁ RECONHECIDO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO
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Não pode o magistrado suspender a marcha processual para averiguar questão já resolvida no processo, retrocedendo a ação de prestação de contas à primeira fase, quando já houve decisãointerlocutória que a promoveu para a segunda fase.
- Não há como falar em condenação por litigância de má-fé, quando não resta caracterizada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80.
«A decisão que concede a antecipação de tutela, de natureza interlocutória, não está sujeita aos requisitos do CPC/1973, art. 458, imprescindíveis tão-somente para a sentença de mérito.»
397 - STJ. Civil, processual civil e consumidor. Suspensão do processo em 1º grau em razão de instauração de IRDR. Dispositivos legais não enfrentados e impertinentes. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF. Procedimento de distinção (distinguishing) do CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º a 13. Aplicabilidade ao IRDR. Possibilidade. Recursos repetitivos e IRDR. Microssistema de julgamento de questões repetitivas. Integração, quando possível, entre as técnicas de formação de precedentes vinculantes. Inexistência de vedação expressa no CPC/2015 e inexistência de ofensa a elemento essencial da técnica. Procedimento de distinção. Ausência de diferença ontológica ou justificativa teórica que justifique tratamento assimétrico entre recursos repetitivos e IRDR. Requerimentos formulados após ordem de suspensão. Objetivo idêntico, que é demonstrar a distinção entre a questão debatida no processo e aquela submetida ao julgamento padronizado. Equalização da tensão entre os princípios da isonomia, segurança jurídica, celeridade, economia processual e razoável duração do processo. Decisãointerlocutória que resolve o pedido de distinção em IRDR. Agravo de instrumento cabível (CPC/2015, art. 1.037, § 13, I), sob pena de criação de decisão irrecorrível sem autorização legal ou de tornar absolutamente inútil o debate acerca da correção da decisão suspensiva apenas em apelação ou em contrarrazões. Impetração de mandado de segurança contra decisãointerlocutória. Impossibilidade. Tema 988/STJ. Procedimento específico e detalhado para requerimento de distinção. Cinco etapas sucessivas. Intimação da decisão de suspensão. Requerimento da parte, demonstrando a distinção, endereçada ao juiz em 1º grau. Contraditório. Prolação de decisãointerlocutória resolvendo o requerimento. Recorribilidade. Procedimento não observado pela parte que interpôs agravo da decisão de suspensão. Agravo de instrumento inadmissível. Procedimento de observância obrigatória. Densificação do contraditório em 1º grau. Impedimento a interposição de recursos prematuros. Necessidade de prolação da decisãointerlocutória a ser impugnada, que resolve a alegação de distinção. Violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância. Impossibilidade. CPC/2015, art. 928, I e II. CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13.
«1 - Ação ajuizada em 26/09/2016. Recurso especial interposto em 21/06/2018 e atribuído à Relatora em 18/10/2019.
2 - O propósito recursal é definir se a decisão que suspende o processo em 1º grau em virtude da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR - no Tribunal é imediatamente recorrível por agravo de instrumento ao fundamento de distinção ou se, a exemplo do procedimento instituído para a hipótese de recursos especial e extraordinário repet... ()
398 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para prosseguimento da execução. II. Trata-se de decisãointerlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fund... ()
399 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ACÓRDÃO PELO QUAL O TRT AFASTA A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que o acórdão recorrido consubstancia decisãointerlocutória, irrecorrível de imediato, em conformidade com a Súmula 214/TST, razão pela qual se impõe a manutenção do despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
400 - TJSP. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 202 DO C. STJ. SÚMULA 267 DO C. STF. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA.
A
Súmula 202 do C. STJ, que estabelece que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» deve ser interpretada em conjunto com a Súmula 267 do C. STF, a qual dispõe que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Jurisprudência.
Hipótese em que a decisãointerlocutória atacada por mandado de segurança foi substituída pela superveniência da sentença, contra a qual o impe... ()