Decisao Interlocutoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 533.9117.9909.0056

151 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE REGISTROS CRIMINAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO CABIMENTO DE AGRAVO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Se não há previsão legal acerca de recurso de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que indefere pedido de suspensão de registros criminais, incabível a sua interposição, que tem aplicabilidade restrita no âmbito penal.

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Doc. 450.0796.8646.9024

152 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do art. 203, §§1º e 2º e do art. 1015, parágrafo único, ambos do CPC. Assim, a inter... ()

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Doc. 356.0081.4068.2083

153 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

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Doc. 563.5978.1827.1848

154 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO EXTINTIVA AFASTADA - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. 1. No caso dos autos, a Corte Regional afastou a ilegitimidade ativa do Sindicato autor, bem como a prescrição extintiva declarada, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que se desse prosseguimento à execução. 2. Assim, consoante registrado na decisão agravada, trata-se de decisão interlocutória que não comporta ataque imediato por meio do recurso de revista, podendo a insurgência ser renovada no momento processual oportuno. 3. Desse modo, afigura-se inviável o exame da insurgência de revista da reclamada nesta oportunidade, visto que foi interposta contra decisão interlocutória. Agravo interno desprovido.

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Doc. 191.7842.5000.2900

155 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação de sentença. Retorno dos autos à origem para análise judicial do preenchimento dos requisitos legais pela entidade agravante à obtenção do cebas. Acórdão com conteúdo de decisão interlocutória. Retenção do recurso especial. Necessidade.

«1 - Nos termos do , § 3º, o recurso especial interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de processo de conhecimento, cautelar ou embargos à execução permanecerá retido nos autos e somente será processado se reiterado no prazo para as contrarrazões ou para a interposição do recurso contra a decisão final. 2 - Caso concreto em que o Tribunal de origem anulou a sentença para determinar o retorno dos autos à origem a fim de verificar o preenchime... ()

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Doc. 143.1824.1094.0800

156 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST. Decisão denegatória. Manutenção.

«Sob a ótica do Direito Processual Trabalhista, as decisões interlocutórias, regra geral, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, porquanto podem ser impugnadas quando da utilização de recurso da decisão definitiva, sem que daí advenha qualquer prejuízo para a parte, uma vez que não ocorre preclusão, facultando-se, assim, seja impugnada a decisão interlocutória no recurso que couber da decisão final, no caso, do acórdão proferido em novo recurso ordinário... ()

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Doc. 195.5611.7000.1400

157 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Decisão interlocutória que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça em processo executivo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Possibilidade. Civil. Processual civil. Locação. Execução de contrato locatício. Cabimento do recurso em face de todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Incidência específica do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Limitação de cabimento do recurso, prevista no CPC/2015, art. 1.015, caput e incisos, que somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas fase de conhecimento. Suspensão do processo até realização de perícia em ação de interdição da locatária. Pertinência da suspensão. Exame da influência e dos reflexos da prova técnica execução. Súmula 7/STJ. Tese da taxatividade mitigada (Tema 988/STJ).

«1 - Ação proposta em 14/06/2016. Recurso especial interposto em 26/10/2018 e atribuído à Relatora em 11/04/2019. 2 - O propósito recursal consiste em definir: (i) se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão interlocutória proferida processo de execução que indefere o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça; (ii) se o processo executivo poderia ser suspenso até realização da prova pericial a ser realizada ação de interdiç... ()

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Doc. 136.9464.9006.2000

158 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão interlocutória. Admissibilidade. Recurso provido.

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Doc. 156.9273.2000.4800

159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. Incide, no caso, o , § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.3470.6002.9000

160 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão interlocutória lançada em exceção de incompetência relativa a ação acidentária. Inadmissibilidade. Erro grosseiro por parte do apelante, posto que o decido, interlocutório, não pôs fim ao processo, ensejando agravo de instrumento. Ocorrência. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Ausência de dúvida objetiva. Hipótese. Não conhecimento decretado.

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Doc. 153.6393.2015.7800

161 - TRT2. Interlocutórias agravo de petição. Cabimento. Decisão interlocutória. Pedido de diligência incidente na fase de execução cujo indeferimento não ostenta caráter terminativo impede a utilização da medida em observância ao disposto nos CLT, art. 893, I e art.897, «a». Inteligência o entendimento pacificado na Súmula 214 do c. TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 241.1011.0861.8248

162 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Norma constitucional e súmula. Impossibilidade de análise. Exaurimento de instância. Decisão interlocutória. CPC, art. 522. Cabimento do recurso.

1 - É incabível, em recurso especial, a análise de violação de dispositivo constitucional, bem como de contrariedade a súmula. 2 - Segundo expressa disposição do , o agravo de instrumento é o meio hábil para insurgir-se contra decisão interlocutória. 3 - O despacho que determina o recolhimento de taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição possui caráter de decisão interlocutória, em razão de seu conteúdo decisório e possibilidade de causar lesã... ()

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Doc. 143.1824.1087.9000

163 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Prescrição quinquenal. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.

«A decisão do Tribunal Regional que afastou a prescrição quinquenal e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução e apreciada integralmente toda a matéria, tem caráter interlocutório e, por isso, irrecorrível de imediato (, § 1º), admitindo-se a apreciação do tema somente em recurso da decisão definitiva. Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias, em regra, não desafiam recurso imediato, salvo nas hipóteses e... ()

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Doc. 153.6393.2009.4200

164 - TRT2. Recurso interlocutórias decisão interlocutória. Irrecorribilidade. A decisão que defere o pedido de decretação de fraude à execução não é terminativa do feito e portanto, não enseja impugnação imediata (CLT, art. 893, parágrafo 1º). Destarte se assim ocorre, incabível a interposição de agravo de petição, nessa oportunidade. Agravo de petição não conhecido.

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Doc. 175.1972.8000.2900

165 - TRT2. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. A decisão proferida em face de exceção de pré-executividade possui caráter meramente interlocutório, de modo que não admite recurso imediato por parte do executado, conforme de depreende do CLT, art. 893, § 1º, tal como reiteradamente vem se manifestando a jurisprudência desta Corte. Agravo de petição que não se conhece.

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Doc. 163.5721.0012.1200

166 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Juizado especial cível. Jec. Processo. Encaminhamento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Encaminhamento do processo aos juizados especiais cíveis. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente ao encaminhamento do processo aos Juizados Especiais Cíveis, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante... ()

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Doc. 163.5721.0012.7200

167 - TJRS. Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Exceção de incompetência territorial. Acolhimento. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência territorial. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à exceção de incompetência territorial, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do 2. Em se tratando de mácula insanável, pois inadmissível a interposição de agravo de instrumento para atacar decisão interlocutória que não consta do rol das decisões passíveis de serem revistas ou modificadas mediante agravo de instrume... ()

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Doc. 202.4844.3004.2300

168 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de cobrança e reparação de danos. Alegação de ilegitimidade passiva. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre exclusão de litisconsorte» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, VII. Abrangência. Regra de cabimento do agravo de instrumento que se limita às hipóteses em que a decisão interlocutória acolhe o requerimento de exclusão do litisconsorte, tendo em vista o risco de invalidade da sentença proferida sem a integração do polo passivo. Rejeição do requerimento que, por sua vez, deve ser impugnado apenas em apelação ou contrarrazões.

«1 - Ação proposta em 03/11/2014. Recurso especial interposto em 26/06/2017 e atribuído à Relatora em 23/04/2018. 2 - O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte», previsto no , VII, abrange somente a decisão que determina a exclusão do litisconsorte ou se abrange também a decisão que indefere o pedido de exclusão. 3 - Considerando que, nos termos do , I e II, a... ()

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Doc. 710.3185.9369.4867

169 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CLT, art. 893, § 1º E SÚMULA 214/TST - INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

Não cabe interposição de recurso contra decisão interlocutória, por óbice do art. 893, §1º, da CLT . Nesta mesma linha, encontra-se consubstanciado o entendimento da Súmula 214/STJ . Registre-se, ainda, que a decisão regional não se enquadra em nenhuma das exceções do entendimento sumulado mencionado. Agravo de instrumento desprovido .

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Doc. 202.8994.8005.2700

170 - TJMT. Decisão interlocutória. Recurso de apelação cível. Ação de revisão contratual. Decisão que homologa laudo pericial e não extingue o processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 203, §§ 1º e 2º.

«O ato judicial que homologa laudo pericial e não extingue o processo, se trata pronunciamento de natureza decisória que não se enquadre no , § 1º, portanto constitui decisão interlocutória que desafia recurso de agravo de instrumento.»

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Doc. 154.7194.2000.1200

171 - TRT3. Decisão interlocutória. Execução. Recorribilidade decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação. Agravo de petição. Interposição. Impossibilidade.

«É incabível a interposição de agravo de petição da decisão que homologou os cálculos de liquidação, porque tal decisão possui natureza interlocutória e não é passível de recurso imediato (aplicação do , § 1º), devendo a parte opor primeiramente, e tão-somente, embargos à execução e ou à penhora ou impugnação à sentença de liquidação (), para prequestionar a matéria perante o Juiz da execução, cuja decisão será, então, passível do r... ()

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Doc. 879.4817.1238.5332

172 - TST. AGRAVO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. PROVA TESTEMUNHAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. 1.

No caso, o Tribunal Regional determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil e decidiu que, após a apresentação dos documentos e elaboração da perícia, deverá ser realizado novo julgamento de mérito. Entendeu que ficou prejudicada a análise dos demais tópicos recursais, os quais poderão ser renovados após prolação de nova sentença. 2. Nesse contexto, proferiu decisão interlocutória, não terminativa do feito, contra a qual não é cabí... ()

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Doc. 913.8232.5216.9155

173 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

A inobservância dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, IV, por constituir obstáculo processual intransponível à análise de mérito das matérias recursais, inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ANTES DO INÍCIO DA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. , § 1º. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na Justiça do Trabalho, nos ... ()

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Doc. 144.9584.1016.3100

174 - TJPE. Constitucional e processo civil. Decisao que indeferiu execução da parcela incontroversa. Agravo de intrumento. Possibilidade de prosseguir na execução ainda que pendente embargos à execução posto que estes discutem apenas juros e honorários advocatícios. Valor principal incontroverso. Sentença transitada em julgado. Embargos declaratórios com finalidade exclusiva de prequestionamento. Impossibilidade. Rediscussão da matéria. Embargos improvidos.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no , pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de prequestionamento. 2. Com efeito, a decisão enfrentou todas as questões suscitadas com os fundamentos pertinentes, apenas não atendeu a tese defendida pelo embargante. 3. O surgimento jurisprudencial da necessidade de prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de ... ()

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Doc. 203.4521.9001.7300

175 - STJ. Agravo de instrumento. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/1985. Aplicação da Lei 4.717/1965, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC/2015, art. 1.015, XIII.

«1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da , § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ (Tema 988/STJ), sob o rito repetitivo. 2 - Nas ações civis públicas, cabível se revela a interposição de agravo de instrumento contra decisão interloc... ()

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Doc. 408.9282.7796.7502

176 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST.

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória do Tribunal Regional que não desafia a imediata interposição de agravo de petição, nos termos do , § 1º. Em juízo perfunctório, não se divisa, ainda, o enquadramento da hipótese nas exceções previstas na Súmula 214/TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 887.5332.3701.4352

177 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 214/TST. É incabível recurso de revista interposto contra decisão interlocutória, como ocorre no caso em exame, em que o TRT reconheceu o vínculo empregatício entre o reclamante e a reclamada - pessoa jurídica de direito privado - e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que aprecie os demais pedidos da inicial. Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 230.5010.8693.2305

178 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - «Se a decisão interlocutória na origem não fixou honorários sucumbenciais, não cabe a majoração prevista no , § 11 (honorários recursais)». Precedentes. 3 - Agravo interno parcialmente provido.

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Doc. 494.4602.8795.7221

179 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DO CPC/2015 - EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST. O Tribunal de origem não conheceu do agravo de petição, porquanto incabível em face de decisão interlocutória que rejeitou o pedido de parcelamento da execução. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST.Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.0042.7000.2600

180 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cobrança de cotas condominiais. Exclusão de réus do polo passivo da lide sem extinção do processo. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

«1. O julgado que exclui litisconsorte do polo passivo da lide sem extinguir o processo é decisão interlocutória, recorrível por meio de agravo de instrumento, e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7347.9900

181 - STJ. Ação rescisória. Da possibilidade de propositura contra decisão interlocutória. CPC/1973, art. 485.

«... Efetivamente, existem isolados acórdãos que admitem rescisória de decisão interlocutória, como no precedente trazido à colação pela ora agravante. No REsp 395.139/RS, o relator, Min. José Delgado, disse: O rigor da expressão «sentença de mérito» contida no «caput» do , tem sido abrandado pela doutrina e jurisprudência. Com este entendimento, foi admitida ação rescisória de acórdão que confirmara sentença que declarou extinto o processo sob alegaçã... ()

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Doc. 716.0218.8490.1533

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão interlocutória que determinou que o arrematante providenciasse a quitação da alienação fiduciária para posterior expedição da carta de arrematação e do mandado de imissão na posse. Irresignação do arrematante. Superveniência da quitação e de decisão interlocutória determinando a expedição da carta de arrematação do bem imóvel, bem como do respectivo mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 752.4820.8308.4948

183 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, porém, não fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Inconformismo do agravante. Cabimento. Incidência do Tema 410 do Colendo STJ. Precedentes. Necessária fixação. Atribuição da verba honorária não depende do encerramento da execução. Adoção do critério legal (). Decisão interlocutória, nesse ponto, reformada. RECURSO P... ()

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Doc. 153.6393.2008.8300

184 - TRT2. Documentos autenticação agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças. Decisão interlocutória. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Nos termos do CLT, art. 893, parágrafo 1º, é incabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória. Recurso não conhecido.

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Doc. 166.3925.6000.4300

185 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem, ao determinar a retenção de recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória, com fundamento no , § 3ºde 1973, não divergiu da orientação assentada no STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o , § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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Doc. 861.0017.6192.2580

186 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DOS arts. 485 OU 487 E 203, §1º, TODOS DO CPC. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 1.015, CAPUT. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE EM HIPÓTESE QUE CONTRARIA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.6853.4636.1914

187 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NO JULGAMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST.

O recurso de revista não reúne condições para ensejar seu conhecimento, uma vez que foi interposto contra decisão interlocutória. A matéria encontra-se regulada no âmbito desta Corte, nos termos da Súmula 214, em que se dispõe que « Na Justiça do Trabalho, nos termos do , § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. Este caso não se enquadra em nenhuma das exceções insculpidas na Súmula 214/STJ, razão pela qual resta obstaculizado o proce... ()

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Doc. 153.6393.2000.2900

188 - TRT2. Recurso interlocutórias agravo de petição. Decisão interlocutória. Com efeito, as decisões que tenham atividade cognitiva ensejam a interposição válida de agravo de petição. Inexistindo conteúdo decisório e nem encerrando fase processual, e assim pode ser entendido o comando judicial que condiciona o deferimento do pedido a apresentação adicional de elementos de convicção, como no caso em tela, o caráter da decisão é de natureza interlocutória, o que não enseja a recorribilidade imediata na justiça do trabalho.

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Doc. 143.1824.1017.9900

189 - TST. Agravo de instrumento da segunda reclamada. Enerprev previdencia complementar do grupo energias do Brasil. Recurso de revista. Decisão interlocutória.

«No âmbito da Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias tornadas irrecorríveis, ao menos de imediato, pelo §1º do , quando não terminativas do feito, inviabilizam o recurso de revista. Aplicabilidade da Súmula 214/TST. Agravo desprovido.»

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Doc. 192.8424.0000.1300

190 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Conceito. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Credor fiduciário. Conceito de «decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória» para fins de recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, I. Abrangência. Conceito que compreende o exame dos pressupostos autorizadores, a disciplina sobre o modo e prazo para cumprimento, a adequação das técnicas de efetivação e a necessidade ou a dispensa de garantias. Extensão para a hipótese em que se impôs ao beneficiário o dever de arcar com as despesas de estadia do bem imóvel em pátio de terceiro (veículo no pátio da Polícia Rodoviária). Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/2015, art. 294.

«... O propósito recursal é definir se o conceito de «decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias», previsto no , «I», abrange também a decisão interlocutória que impõe ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas relacionadas ao depósito do bem em pátio de terceiro. 1 - Da irrecorribilidade da decisão interlocutória que atribui ao credor fiduciário o dever de arcar com as despesas do bem depositado em pátio de terceiro.... ()

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Doc. 242.9345.4524.3584

191 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM EXECUÇÃO DE COISA CERTA - FASE DE CUMPRIMETO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ERRO GROSSEIRO - APELO MANEJADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

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Doc. 241.6477.4205.8192

192 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO EM IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CLT, art. 879, § 2º. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST.

O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da executada, ante o registro de que, «uma vez se tratando de decisão sobre impugnação aos cálculos, prevista no art. 879 § 2º da CLT, ela não é recorrível de imediato, por se tratar de decisão interlocutória, nos termos do § 3º, do , obedecendo portanto ao disposto no § 1º do » . O TRT, ao assim entender, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decisão em ... ()

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Doc. 646.3532.9006.6650

193 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME

1.Ação Rescisória ajuizada pela Massa Falida de Santa Úrsula Empreendimentos e Participações S/A. visando desconstituir acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, que teria contrariado decisão interlocutória transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Ação Rescisória pode ser utilizada para desconstituir acórdão que, supostamente, violou a coisa julgada ao não considerar decisão anterior que suspendeu a Aç... ()

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Doc. 541.0557.2730.3660

194 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR, INDEFERIU PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que acabou por rever decisão anterior, alterando o entendimento. 2. Agravo de instrumento com idênticas razões, de outro que anteriormente interpôs contra a mesma decisão interlocutória proferida há cerca de 03 (três) anos, e que resultou não provido, com trânsito em julgado. 3. Agravo de instrumento aqui especificamente tratado que, além de absolutamente intempestivo, afronta o princípio da unirrecorribilidade... ()

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Doc. 150.4700.1005.0000

195 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega do veículo... ()

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Doc. 150.4700.1005.9300

196 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo juízo singular da 2ª Vara cível da comarca de gravatá, que determinou ao detran/PE a liberação do veículo de placa ilz 3027, de propriedade da parte agravada. Recursos de agravo de instrumento e agravo regimental no agravo de instrumento à epígrafe, prejudicados pela perda de objeto, decorrente de fato superveniente correspondente a liberação do mencionado veículo, efetivada pela parte agravante. Recursos improvidos à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez considerado o fato superveniente que esvaziou o objeto do recurso, uma vez que a Decisão Interlocutória de fls. 71/72, considerado o seu conteúdo decisório, restou cumprida com a liberação do veículo apreendido e de propriedade da parte agravada. 2. Logo, tendo sido observado fato superveniente que ratificou os efeitos do deferimento do pedido de antecipação da tutela, com a liberação e entrega do veículo... ()

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Doc. 230.2240.4568.5945

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público federal. Decisão interlocutória. CPC/1973. Admissibilidade de ação rescisória. Ausência de similitude fático jurídica entre acórdãos paradigmas e embargado. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão da Primeira Turma não declarou a impossibilidade de uma decisão interlocutória proferida na vigência do CPC/1973 estar sujeita a uma ação rescisória. Não admitiu a ação rescisória ao verificar que a decisão interlocutória, cuja rescisão é pedida pelos embargantes, não enfrentou a questão de mérito controvertida, mas somente determinou o refazimento de cálculos para que esses se adequassem ao título executivo judicial. 2 - Contudo, os precedentes paradigmas d... ()

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Doc. 235.5082.4838.9173

198 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU CONTRARIEDADE. SÚMULA 59/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, objetivando reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pleito de tutela de urgência ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos no II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão interlocutória deve ser reformada para que seja deferida a tutela de urgência, determinando que a ré se abstenha de realizar as cobranças sindicais men... ()

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Doc. 103.1674.7561.7900

199 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Liminar. Decisão do relator que aprecia pedido de liminar. Decisão interlocutória. Agravo regimental. Descabimento. Ausência de previsão legal. Sumariedade do rito. Súmula 622/STF. Agravo não conhecido. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51. Lei 8.038/90, art. 39. Inaplicabilidade.

«A Lei 1.533/1951 não prevê a hipótese de cabimento de agravo contra decisão que aprecia pedido de liminar. A sumariedade do rito do mandado de segurança não condiz com a possibilidade de interposição de recurso conta decisão interlocutória. «Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança» (Súmula 622/STF). Agravo não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2012.6100

200 - TRT2. Interlocutórias litisconsórcio ativo. Extinção do feito em relação à segunda reclamante. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Não conhecimento do recurso. A decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito, com relação à segunda reclamante, em função da limitação do litisconsórcio ativo, não é terminativa do feito, mas meramente interlocutória, e não desafia recurso ordinário, conforme estabelece o parágrafo 1º do CLT, art. 893. No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, em princípio, não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, o que não é o caso. Apelo que não se conhece.

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