Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 108.4505.6425.2338

351 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Capital - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Distribuição livre para a 5ª Vara Cível do Foro Central - Redistribuição, por dependência, à 11ª Vara Cível do Foro Central - Descabimento - Inexistência de conexão - Ausência de riscos de decisões conflitantes - Sentença proferida na ação dita conexa - Art. 55, §§ 1º e 3º do C.P.C. - Súmula 235 do C. STJ - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.2504.1316.9536

352 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Ação de arbitramento de aluguel - Distribuição livre ao Juízo da 4ª Vara - Redistribuição por dependência à 4ª Vara, por ter dependência com a ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens 1000.577-18.2024.8.26.0099 - Possibilidade - Acessoriedade e instrumentalidade entre as demandas - Art. 61 do C.P.C. que deve ser observado - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.5385.1336.5534

353 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cumprimento de testamento - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de declinação de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 967.2224.7990.5249

354 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Santa Cruz do Rio Pardo. Ação cominatória de abstenção do uso da marca cumulada com indenização de danos morais. Uso indevido de imagem. Livre distribuição em outro Estado da Federação. Redistribuição à Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Ulterior remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Petição inicial distribuída antes da criação da Vara Empresarial. O art. 6º da Resolução 877/2022 e o item 5 do Comunicado Conjunto de 745... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 682.0889.8039.0784

355 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.3615.7611.0947

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da Vara do Ofício da Família e Sucessões e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, nos autos da Ação de Alvará Judicial 1011903-34.2024.8.26.0047, ajuizada por J. C. T. B. S. e herdeiros de C. F. da S. para transferência de propriedade de veículo automotor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação de alvará judicia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.0650.8269.3647

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 2ª Vara Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, referente a Termo Circunstanciado envolvendo supostos crimes de desacato e injúria praticados por dois indivíduos contra um policial militar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar os crimes de desacato e injúria, considerando a soma das penas e a conexão probatória entre os delitos. III. Razões d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 421.5909.4596.8213

358 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, NO QUAL O JUÍZO SUSCITANTE AFIRMA NÃO SER COMPETENTE PARA APRECIAR A DEMANDA, SUSTENTANDO QUE NÃO É CASO DE PREVENÇÃO DO FEITO 0839107-07.2023.8.19.0002 COM A AÇÃO PENAL 0014695-79.2022.8.19.0002, ASSIM COMO NÃO SE MOSTRA CONVENIENTE A REUNIÃO DOS PROCESSOS.

Provas relativas aos delitos perpetrados contra a vítima da denúncia do primeiro feito, em nada influem nas provas da infração cometida contra a vítima do processo 0839107-07.2023.8.19.0002. Não obstante aparentar haver conexão intersubjetiva entre os processos, frise-se que são autônomos entre si, em patente reiteração criminosa e não continuidade delitiva, já que os denunciados praticaram, em tese, os crimes de estelionato e organização criminosa, contra diferentes vítimas, por... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.6900.2905.3206

359 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Feito distribuído ao juízo suscitado, por direcionamento, em virtude do trâmite de demanda anterior idêntica, a qual fora extinta sem a análise do mérito, diante da desistência do impetrante. Determinação de livre distribuição do feito. Impossibilidade. Hipótese de repetição de pedidos a ensejar a aplicação da hipótese prevista no , II. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 24ª Vara Cível do Foro Centra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 331.3611.9729.3294

360 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de arbitramento de aluguéis. Distribuição à 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado). Redistribuição, por dependência a processo de Inventário, para a 1ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza obrigacional com cunho patrimonial que não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 37, do Código Judiciário de São Paulo. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.2609.4343.1860

361 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão de veículo convertida em execução. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Sumaré atual domicílio do executado. Medida equivocada. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/Col. STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Campinas, suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.3595.9205.5642

362 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Indenização por Danos Morais formulada em face do Município de Pontalinda, distribuída para a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Medida acertada. Prescindibilidade de realização de prova pericial. Valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.8983.0491.3708

363 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. - A

prevenção, disposta no art. 79 do RITJMG, pressupõe que as ações originárias derivem da mesma relação jurídica, do mesmo ato ou fato.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.7003.7644.8350

364 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda proposta visando ao ressarcimento de valores convencionados em contrato de franquia empresarial, e não adimplidos, a título de royalties e softwares. Não obstante o procedimento adotado pela empresa autora, o objeto da lide refere-se à discussão quanto ao descumprimento da relação jurídica estabelecida em contrato de franquia. Matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.5173.0190.2577

365 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, referente a contrato de mútuo, distribuída ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Remessa dos autos para a Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da da 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara especializada, disciplinada no art. 3º, da Resolução 877/2022, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.7747.5415.7941

366 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Juízo da 1ª Vara de Família da Regional de Madureira e Juízo da 3ª Vara de Família da Regional de Madureira. Processo de inventário e partilha de bens proposto posteriormente à ação de divórcio com sentença transitada em julgado. Ausência de risco de decisões conflitantes. Súmulas 59 e 235 do C. STJ. Precedentes desta Corte. Provimento do conflito para declarar a competência do Juízo suscitado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 745.0287.6219.7737

367 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre descontos por serviços prestados por associação em benefício previdenciário da autora. Não sendo vexata quaestio sobre contrato bancário stricto sensu, a competência é da Primeira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido- Competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Privado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 629.7377.6332.4723

368 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais e materiais, pedido de antecipação de provas - Anterior ação com mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir em que houve o cancelamento da sua distribuição - Reiteração dos pedidos - Prevenção caracterizada- Identidade de partes e causa de pedir remota - Inteligência do , II - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 984.8543.3248.0910

369 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.8716.1109.5430

370 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 604.9917.7557.5057

371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Crime de LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial (suscitante) e da Vara do Juizado Especial Criminal (suscitado), ambos da Comarca de Andradina, que recusam a competência para presidir a investigação de crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, previsto na , caput. II. Qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.8545.2590.8944

372 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA -

Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local em que a obrigação deverá ser satisfeita - Possibilidade - Observância do disposto no art. 53, III, «d» do CPC - Afastada a regra do art. 64 do mesmo Código - Foro aleatório não caracterizado - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.3490.7849.4108

373 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de ação inibitória c/c indenizatória. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo. Redistribuição do feito à 4ª Vara Cível do Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó da Comarca de São Paulo (suscitado). Nova redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Impossibilidade. Demanda atinente à direito autoral. Matéria não inserida na competência da Vara Especializada. Art... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.7219.4511.2436

374 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda distribuída à 9ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba. Redistribuição para a 8ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo (suscitado), com base no endereço de ambas as partes e no foro de eleição do título exequendo. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central da Capital (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato de compra e venda de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 536.1051.8901.2375

375 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança cumulada com indenização. Contrato de concessão comercial de distribuição de veículos automotores. Lei 6.729/1979 (Lei Ferrari). Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo (suscitado). Redistribuição para a 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª, 7ª e 9ª RAJs (suscitante). Possibilidade. Observância à Resolução 920/2024 deste Tribunal de Justiça, que ampliou a comp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 601.6667.1948.8079

376 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis de imóvel e de cota-parte de veículo alienado - Bens adquiridos pela autora e ré por herança - Inventário extrajudicial - Distribuição ao juízo cível - Redistribuição ao juízo da família e sucessões - Impossibilidade - Matéria que não se insere no rol do Decreto-lei 3/1969, art. 37 - Pretensão de cunho estritamente obrigacional - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São Bern... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.4574.2035.9185

377 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Sucessão do patrimônio de ausente - Inexistência de conexão com a ação de inventário distribuída anteriormente com resolução de mérito e com objetos diferentes que tramitou perante o juízo suscitante, cujo feito está extinto e com trânsito em julgado - Inteligência da Súmula 235 do C. STJ e do , § 1º vigente - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência do MM. Juízo da 11ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de San... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.5079.0876.3053

378 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Apuração do crime descrito na , caput. Pena privativa de liberdade máxima, em abstrato, que ultrapassa dois anos, cumulada ou não com multa, o que exclui a incidência da regra geral de competência material do Juizado Especial Criminal, nos termos da . Súmula 82 deste Eg. TJSP Competência do MM. Juiz da 1ª Vara Judicial da Comarca de Santa Fé do Sul, ora suscitado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 661.5289.6592.4985

379 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo em razão da alteração do domicílio da executada. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 524.5469.2888.7198

380 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário distribuído para a 3ª Vara Cível de Hortolândia. Remessa dos autos para a comarca de Estrela dOeste, à vista do último domicílio da de cujus. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33 do C. STJ e da Súmula 71 desse E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do MM. Juízo suscitado da 3ª Vara Cível de Hortolândia

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.5201.0096.4438

381 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO PELO JUÍZO SUSCITANTE, RECONHECENDO SUA COMPETÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência em razão de decisão declinatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Regional de Alcântara em favor do Juízo 6ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise está em verificar se diante do juízo de retração exercido, o conflito de competência não deve ser conhecido em razão da perda superveniente de seu objeto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconsideração da decisão pelo Juízo Suscitante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.8843.9831.6528

382 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo ação possessória em trâmite separadamente quanto ao inventário e relativa a veículo e com causa de pedir versando sobre esbulho possessório. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (33ª Câmara de Direito Privado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0059.7437.0195

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

distribuição ao foro do local de pagamento. Redistribuição, DE OFÍCIO, AO FORO DO DOMICÍLIO Do autor. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FIXADA NA PROPOSITURA DA AÇÃO. CRITÉRIO de natureza relativa. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. procedÊNCIA. COMPETÊNCIA DO FORO ao qual ORIGINALMENTE distribuída a ação. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba (suscitante) e da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca (susc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.2207.8604.7761

384 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros em face do Juiz de Direito da 1ª Vara de Família da mesma Comarca, nos autos de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, decorrente de acordo homologado em ação de divórcio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: definir se a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, referente à lavratura de escrit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.6671.1354.8621

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 697.0996.8707.3265

386 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Distribuição livre - 22ª Câmara de Direito Privado - Reconhecimento de prevenção - Redistribuição- 15ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Ações judiciais que possui as mesmas partes, mas com causas de pedir e pedidos distintos, por se pautarem em contratos diferentes - Relação Jurídica diversa - Ausência de prevenção: - Hipótese na qual o recurso julgado anteriormente versa sobre contrato distinto do discutido no presente feito. Conflit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.3257.5289.3407

387 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO TRABALHISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

JUiZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Cível em relação ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu, em ação trabalhista promovida contra o Município de Mogi Guaçu, visando ao pagamento de adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.8224.2219.5793

388 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO ANTE O PAGAMENTO INTREGRAL. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.6944.7004.4900

389 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação indenizatória ajuizada anteriormente à decretação de falência, e que vincula quantia ilíquida, circunstâncias que afastam a «vis attractiva». Exegese do Lei 11101/2005, art. 6º. Competência do juízo suscitado. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 937.6510.2408.8874

390 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução por quantia certa de título extrajudicial lastreada em contrato de cessão e transferência de quotas e outras avenças - Inadimplemento contratual - Distribuição à 23ª Vara Cível da Capital - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital - Possibilidade - O procedimento adotado não é fator preponderante à delimitação da competência - A natureza da relação jurídica subjacente (contrato de quotas de sociedade por responsabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7005.4500

391 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reintegração de posse promovida por sociedade de economia mista, tendo por objeto bem público de uso especial. Competência recursal da Seção de Direito Público. Conflito negativo de competência julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 434.2688.0885.2662

392 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato de sociedade em conta de participação c/c restituição de valores e danos morais. Demanda distribuída para a 6ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.9028.9510.0369

393 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência entre os MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível, ambos da Comarca de Praia Grande, que recusam a competência para apreciação do pedido de danos morais c/c inexistência de débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o 4. A opção da autora p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.2709.1346.5498

394 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE

tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família, Juventude e Idoso da Comarca de Magé e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, envolvendo ação proposta por menor representado pela genitora, contra o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obtençã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 932.9948.8495.0800

395 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de cobrança distribuída na comarca da capital, foro de domicílio da parte autora. Determinação de remessa para a Comarca de]popo Sumaré, em razão do domicílio do réu. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, na comarca da capital

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.5957.9988.4759

396 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação ordinária proposta por servidor público contra o Município de Águas da Prata para cobrança de adicional de insalubridade. Necessidade de prova pericial para constatação das condições de trabalho da autora que não se confunde com o exame técnico previsto no art. 10 da Lei n 12.153/09. Competência do Juiz suscitado da 1ª Vara Cível de São João da Boa Vista

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.3388.3914.4253

397 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento distribuída livremente para a Vara da Família e das Sucessões de Indaiatuba. Remessa dos autos para a 5ª Vara Cível local, por dependência aos autos do inventário da testadora, que ali tramita. Possibilidade. Ação acessória em relação ao inventário. Inteligência do Precedente. Competência do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitante)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 296.0197.6102.4555

398 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória distribuída no foro de eleição contratual, que coincide com o domicílio da parte autora. Relação de consumo. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Competência do MM. Juiz de Direito suscitado da 3ª Vara Cível de Campinas

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.6434.5579.2605

399 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão c/c reintegração de posse, distribuída no foro do domicílio do réu. Acolhimento de exceção de incompetência territorial para remessa para o foro de eleição. Impossibilidade. Ação possessória imobiliária que deve ser proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Inteligência do art. 47, §2º, CPC. Precedentes. Competência da MMª. Juíza de Direito suscitada da 2ª Vara Cível de Praia Grande

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 618.8602.1167.1472

400 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução. Distribuição do feito para Vara única de Nova Granada, foro de domicílio do exequente. Declinação de competência, de ofício, determinando remessa para o Foro de Tanabi, local de pagamento do título e Comarca de domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Precedentes da Câmara Especial. Competência do Juiz suscitado da Vara Única de Nova Granada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações