DOC. 116.3595.9205.5642

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial c/c Pedido de Indenização por Danos Morais formulada em face do Município de Pontalinda, distribuída para a 3ª Vara Cível de Jales. Remessa para o Juizado Especial Cível local. Medida acertada. Prescindibilidade de realização de prova pericial. Valor da causa que não excede 60 salários mínimos. Precedente. Competência do MM. Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante

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