Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 599.2488.2724.8727

301 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame: 1. Conflito negativo de competência suscitado na ação de produção antecipada de provas em que se pretende posterior ação de extinção de condomínio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em dissenso sobre a competência entre Vara Cível e Vara da Família e Sucessões. III. Razões de Decidir: 3. A competência da Vara da Família e Sucessões é definida pelo art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. 4. A matéria em questão n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.7950.7387.4699

302 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.4069.6849.4383

303 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de revisão contratual. Demanda ajuizada perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitado). Redistribuição à 3ª Vara Cível da Comarca de Taubaté (suscitante) por conexão à precedente execução de título executivo extrajudicial. Impossibilidade. Inexistência de Embargos à Execução. Acordo homologado na execução em curso. Ausência de risco de decisões conflitantes. Desnecessidade de reunião dos feitos. Prevenção não configurada. Conflito conhecido para decla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.6763.4596.3396

304 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 6ª Vara Cível (suscitante) e Juízo da 8ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Osasco - Ação de exigir contas - Precedente ação que envolvera o mesmo imóvel, pedido e partes, distribuída ao Juízo suscitado, porém extinta, sem resolução de mérito - Prevenção estabelecida para a segunda ação (art. 286, II, CPC) - Competência absoluta - Mens legis cujo objetivo é evitar a escolha de juízo pela parte e preservar a competência do juiz natural - Conflito conheci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 736.8742.3760.2011

305 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de reconhecimento de isenção de IPVA cumulada com repetição de indébito - Declinação da competência, de ofício, pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Andradina e remessa à 1ª Vara da mesma comarca - Valor de causa inferior a 60 salários mínimos - Lide que versa sobre pedido de isenção formulado fora do prazo - Ausência, em tese, de necessidade de perícia - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízado Especial da Faz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.2921.5731.7916

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência. Livre distribuição para a 1ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado). Determinação de redistribuição à 3ª Vara Cível local por suposta conexão à precedente execução que envolve o mesmo imóvel em discussão. Impossibilidade. Partes, causa de pedir e pedidos diversos. Conexão não caracterizada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido para declarar o I. Juízo da 1ª Vara... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 546.6036.1535.9933

307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

contrato de locação de bem imóvel particular pela Prefeitura de Pitangueiras - controvérsias decorrentes do encerramento do contrato - acordo firmado com dispensa de licitação, nos termos da Lei, art. 24, X 8.666/93 - contrato regido pelo direito privado - compreensão do STJ - logo, competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.6, da Resolução 623/13, do Órgão Especial - conflito julgado procedente para declarar a competência da 27ª Câmara de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6943.2817.6160

308 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TERMO CIRCUNSTANCIADO. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

Distribuição ao Juizado Especial Criminal. Redistribuição dos autos à Vara Comum, em virtude do autor do fato, não ter sido localizado. Impossibilidade. Não evidenciado o exaurimento dos meios para descoberta do paradeiro do acusado. Incidência da Súmula . 80 do TJSP. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4133.9195.0398

309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Distribuição perante a Vara de Execuções do local onde homologado o acordo. Remessa dos autos ao Juízo das Execuções do foro de domicílio da beneficiada. Cabimento. Celeridade e efetividade na satisfação da execução das condições pactuadas no acordo. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7910.2928.7061

310 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Indenizatória. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - Comarca de Campinas. Impossibilidade. Pretensão indenizatória decorrente de alegada violação de direitos autorais e concorrência desleal sequer vinculados à Lei 9.279/96. Matéria não afeta à c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 490.4707.0448.1578

311 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.0792.5596.4590

312 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 503.3982.8149.8505

313 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Acidente automobilístico e conserto do veículo ocorridos no foro do Juízo suscitado - art. 53, IV, a, e V, do CPC - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.2420.6670.8941

314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reintegração de posse - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião após a audiência de instrução e julgamento - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.4863.3100.0048

315 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de nulidade de dívida cumulada com declaratória de prescrição e reparação de danos morais. Autos distribuídos a Vara Cível comum. Redistribuição aos Juizados Especiais, a pedido da parte, após indeferimento da assistência judiciária gratuita. Inadmissibilidade. Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição do feito. Exegese do Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Sus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 777.5252.9353.9130

316 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária - Anterior ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária em que figuram as mesmas partes, discutindo o mesmo contrato - Conexão configurada - Identidade de partes e causa de pedir - Inteligência do , caput - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 234.2662.5945.7668

317 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Receptação (art. 180, §3º do CP). Distribuição ao Juizado Especial Criminal que, diante das infrutíferas tentativas de citação da ré, determinou a redistribuição ao juízo comum. Medida excepcional que só pode ser adotada diante do exaurimento das tentativas de localização da acusada, nos termos da Súm. 80 do TJSP e da jurisprudência da Câmara Especial - Procedente o conflito, competente o Juízo Suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.4122.4324.2799

318 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Mandado de Segurança. Distribuição direcionada a 1ª Vara da Fazenda Pública. Determinação de redistribuição livre ao MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Púbica. Impossibilidade. Repropositura de ação julgada extinta sem resolução do mérito. Prevenção. Reiteração do pedido. Identidade de partes e da causa de pedir. Aplicação do , II. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.7974.5304.7608

319 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e lucros cessantes. Propositura por empresa em recuperação judicial. Redistribuição ao juízo da recuperação judicial que apreciou liminar para continuidade da prestação de serviços. Inadmissibilidade. Apreciação de liminar com escopo específico que não torna prevento o juízo falimentar. Conflito procedente. Competência do juízo suscitado da 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.5131.4524.4097

320 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de arrolamento de bens - Determinação de redistribuição do feito ao foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do - Declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6345.4996.5380

321 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo restituição de bem móvel em poder de terceiro (celular e notebook) e com menção, tão somente, a aspectos inerentes ao direito de família. a competência é da Terceira Subseção de Direito Privado deste E. TJSP. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (36ª Câmara de Direito Privado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.1981.6302.2981

322 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Recurso interposto de r. decisum em que há dúvida a respeito da competência para julgamento, in casu, de demanda envolvendo discussão sobre rescisão de contrato de cessão de uso de marca e distribuição de combustíveis com exclusividade. Distribuição do recurso à suscitada antes da alteração da competência das Câmaras Empresariais. Validade da prevenção na distribuição. Precedentes. Conflito acolhido. Competência da Câmara Suscitada (35ª Câmara de Direito Privado)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 825.1649.7259.6081

323 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 725.0332.0131.9897

324 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Distribuição por dependência a precedente ação em andamento. Conexão. Inocorrência. Inexistência de identidade entre as ações. Contratos distintos e independentes, que ensejariam situações fáticas a serem analisadas individualmente. Conexão não verificada. Inteligência do Ausência do risco de decisões conflitantes. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.1181.7216.8520

325 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA, COM BASE NO AVISO 93 DO TJRJ, POR HAVER OUTRA AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA VERSANDO SOBRE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RÉUS DIFERENTES E AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS IMATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.5852.4399.8847

326 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da execução fundada em distrato de compromisso de compra e venda - Matéria de competência das Câmaras de Direito Privado - Resolução 623/2013, desta Corte - Discussão incidental sobre a obrigação de pagamento de IPTU do imóvel leiloado para a satisfação da dívida que não atrai a competência da Câmara Especializada em Tributos Municipais - art. 103, do Regimento Interno desta Corte - Conflito conhecido e procede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 723.0655.9361.1694

327 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Distribuição por dependência ao Juízo que extinguiu anterior execução de título extrajudicial sem resolução do mérito. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Repropositura de ação. Identidade de partes e causa de pedir. Alteração procedimental e ampliação dos pedidos que não afastam a repetição do feito. Inteligência do , II. Prevenção configurada. Conflito conhecido para dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.9486.3785.1063

328 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Habilitação de Crédito. Demanda livremente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitado). Redistribuição, por dependência, ao processo de recuperação judicial, para a 1ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu (suscitante). Recuperação judicial encerrada. , §9º. Competência do juízo recuperacional para apreciar pedido de habilitação retardatária como ação autônoma, no rito comum. Conflito conhecido para declarar a competê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 944.9929.7370.9728

329 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Direito Administrativo - Concurso Público - Pedido de reintegração do autor em lista de candidatos a vagas reservadas a pessoas portadoras de deficiência - Certame realizado pela Fundação Cesgranrio para preenchimento de cargos de técnico bancário para a Caixa Econômica Federal - Aplicação do - Tema afeto a Direito Administrativo - Súmula 73/TJSP - Precedentes - Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 13ª Vara da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7403.4977.3429

330 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Mandado de segurança - Juízo do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 diante do Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central, todos da Comarca de São Paulo - Mandado de segurança expressamente excluído do rol de competências do JEFAZ, conforme art. 2º, § 1º, I, da Lei . 12.153/09 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar-se a competência da 9ª Vara da Fazenda Pública/Acidentes do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.6737.9430.4233

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

distribuição PERANTE A COMARCA DE CATANDUVA. redistribuição À COMARCA DE TABAPUÃ. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR EM CATANDUVA QUANDO AJUIZADO O FEITO. conflito procedente. COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tabapuã (suscitante) e da 3ª Var... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 314.0743.7460.8230

332 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTO ABANDONO AFETIVO DO GENITOR. MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG. CONFLITO ACOLHIDO. - É

entendimento deste Tribunal que objetivando a parte autora da ação a reparação por dano moral decorrente de suposto abandono afetivo do genitor, a competência é das Câmaras Cíveis Especializadas em Direito de Família, pois o, I do art. 3º da Resolução 977/2021 expressamente prevê a hipótese de «danos materiais e morais praticados nas relações familiares". (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.060986-1/002, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 377.8795.3300.4117

333 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Termo Circunstanciado. Investigação da suposta prática dos crimes de lesão corporal (, caput) e ameaça (, caput). Infrações de menor potencial ofensivo. Somatória das penas que não ultrapassa o limite máximo de 02 (dois) anos. Inteligência da , caput. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales, suscitante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.9029.7121.5712

334 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.7707.8341.9761

335 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação para concessão de benefício previdenciário ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Distribuição na comarca de Taubaté, onde localizada agência da autarquia federal. Remessa para a Comarca de Campos do Jordão, que abrange área de domicílio da autora. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Competência do MM. Juízo de Direito suscitado da 4ª Vara Cível de Taubaté

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.1930.8334.2638

336 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ferraz de Vasconcelos - Ação de revisão de contrato - Distribuição direcionada por suspeita de repetição da ação a 3ª Vara de Ferraz de Vasconcelos - Possibilidade - Litigância predatória - Mesmas partes com contratos distintos - Fragmentação contratual evidenciada - Princípio do juiz natural que deve ser preservado - Enunciado EPM/CGJ 06 que deve ser observado - Precedentes - Competente o MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.3356.9289.4856

337 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário negativo distribuído para 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Osasco, comarca do falecimento - Declínação da competência, de ofício, para a Comarca de Carapicuíba, último domicílio do de cujus - Conflito de competência suscitado - Competência em razão do local (territorial), de natureza relativa, nos termos do - Impossibilidade de declinação de ofício pelo magistrado - Súmula 33/STJ e Súmula 71 deste Tribunal de Justiça - C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 235.1901.0494.1057

338 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara Cível e o Juízo da 10ª Vara Cível, ambos da Comarca de Uberlândia, no âmbito de ação de imissão de posse, diante de alegação de prevenção em virtude de procedimento prévio de retificação de registro imobiliário. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de reconhecimento da prevenção em razão de procedimento anterior de retificação de registro imobiliário, de natureza n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 355.6467.8172.7514

339 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação tirada contra r. sentença de procedência em parte de ação monitória (mensalidades inadimplidas referentes ao primeiro semestre de 2022 envolvendo contrato de prestação de serviços educacionais) - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 17ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para a 26ª Câmara de Direito Privado, por considerá-la preventa em razão da anterior distribuição e julgamento da apelação 1007590-51.2020... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 995.2977.8990.0007

340 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAIS. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Capital e a 16ª Vara Cível da Capital, em ação de execução de título extrajudicial, referente a inadimplemento oriundo de contrato de franquia. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de franquia cabe às Varas Empresariais e de Conflit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.9721.1729.9273

341 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.

-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no -Conflito negativo de competência não acolhido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.4003.0908.7052

342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitado, domicílio da parte autora - Declinação da competência ex officio ao Juízo suscitante, domicílio da parte ré - Impossibilidade - Ação de reparação de dano que pode ser ajuizada tanto no foro do domicílio do réu como no do ato ou do fato - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.5080.6957.4607

343 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência contratual cumulada com restituição de indébito e danos morais - Ajuizamento perante o Juízo suscitado - Determinação de redistribuição, em vista da mudança de residência da parte autora, no curso da lide - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Prevalência do princípio da Perpetuatio Jurisdictionis - Inteligência do - Precedentes CONFLITO CONHECIDOPARA DECLARAR A COMPETÊNCI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.9968.1457.0477

344 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ações declaratórias de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 867.9836.0431.8803

345 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Foro de eleição sem relação com o domicílio das partes ou com o local de cumprimento da obrigação - Nulidade da cláusula de eleição - art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Foro aleatório que permite o reconhecimento da incompetência de ofício - Flexibilização da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 260.9228.2641.2821

346 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual proposta por representante comercial cumulada com indenização - Distribuição ao Juízo da sede de umas das corrés - Redistribuição ao Juízo do representante. 1. Comarca da Capital - Competência funcional. 2. Regra de competência prevista no art. 39 da Lei 4.886 /65 - Representante que optou pelo ajuizamento da ação em local da sede da ré - Admissibilidade - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.7536.6049.7624

347 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e danos morais - Demanda inicialmente distribuída perante o Juízo suscitado, local de domicílio da parte autora à época - Redistribuição ao Juízo suscitante, durante o trâmite do processo, em razão da mudança de endereço - Não cabimento - Aplicação do - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.5367.2031.3344

348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade de reajuste contratual e repetição de indébito - Ajuizamento na sede da ré - Declinação da competência em virtude do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Comarca da Capital - Competência pelo critério funcional - Sede da ré que fica nos limites territoriais do Foro Central - Competência definida pelo art. 53, III, «a», do C.P.C. - Precedente - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.9769.3940.6203

349 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Bragança Paulista - Previdenciário - Ação de concessão de auxílio acidente - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Comarca da Capital - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra da perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.5348.1902.2010

350 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais cumulada com inexigibilidade de débito - Distribuição inicial à Vara Cível - Redistribuição postulada após determinação de comprovação da hipossuficiência judiciária - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da ação - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Precedente - Procedente o conflito - Competente o Juízo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações