DOC. 661.5289.6592.4985

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial distribuída na 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra. Remessa para o MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional III - Jabaquara - Comarca de São Paulo em razão da alteração do domicílio da executada. Impossibilidade. Incidência do princípio da «perpetuatio jurisdictionis". Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Taboão da Serra, suscitado

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).