DOC. 984.8543.3248.0910

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Feito que tramitaria perante a 2ª. Vara Criminal de Diadema. Remessa dos autos à 2ª. Vara Criminal da Barra Funda da Capital, em decorrência da medida cautelar de busca e apreensão. Cabimento. Fixação da competência por prevenção. Inocorrência de encontro fortuito de provas ou serendipidade. Conexão configurada. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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