Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 192.2983.3188.7132

951 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apropriação Indébita, estelionato e falsidade ideológica - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de definir-se o Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Juízo da 5ª Vara Criminal que, suscitado, declinou da competência ao Juízo suscitante, da 3ª Vara Criminal, a quem fora distribuída medida protetiva de urgência decorrente da mesma situação de fato, cujos autos, contudo, já tinha sido arquivados... ()

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Doc. 210.7131.0732.9665

952 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Juízo suscitado que não se declarou incompetente. Conflito não conhecido.

1 - Não há conflito se o Juízo da condenação (Suscitado) não declinou de sua competência para executar a pena, mas tão-somente expediu carta precatória para que o Juízo da localidade na qual o condenado se encontrava preso, ora Suscitante, procedesse à intimação pessoal acerca da sentença condenatória. 2 - Se os documentos recebidos, via malote digital, não eram eventualmente suficientes para compreender a natureza da solicitação, deveria o Juízo Suscitante ter oficiado ao J... ()

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Doc. 241.1060.8446.2946

953 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1060.9433.6640

954 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Interesse da autoridade federal afastado pelo juízo federal. Súmula 150/STJ.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que não cabe ao STJ, em conflito de competência, decidir sobre a legitimidade ativa ou passiva ad causam, nem excluir ou incluir partes na relação processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 900.8087.4163.9445

955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. PROVEDOR DE HOSPEDAGEM.

vIOLAÇÃO MARCÁRIA. SUSPENSÃO DE DOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAdo. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs (suscitante) e da 12ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Ribeirão Preto, que recusam a competência para o julgamento de ação de obrigação de fazer e não fazer ajuizada em ... ()

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Doc. 410.1042.9728.3202

956 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. REGRAS DE TABELAMENTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA QUE NÃO ALTERA A REGRAS DE TABELAMENTO.

Na espécie, cuida-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis declinado, sob fundamento de que a demanda deveria ser julgada pelo Juízo 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis em razão das regras de tabelamento constante no 23º grupo do art. 3º da Resolução TJ/OE/RJ 06/2023. Juízo da 4ª Vara Cível que possui competência distinta nas demais Varas Cíveis (1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis) que envolve matérias relacionadas a dívida a... ()

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Doc. 780.7435.8515.5786

957 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, negou a obrigação do google informar os registros de criação e acesso de e-mails, além do conteúdo das mensagens de e-mail enviadas e recebidas a partir de tais endereços eletrônicos. Inicialmente distribuído para a 02ª Câmara de Direito Privado, o agravo não foi conhecido, determinada a redistribuição para a 7ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção por conexão Por outro lado... ()

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Doc. 254.7114.5586.7017

958 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 397.7687.5583.4218

959 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível... ()

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Doc. 147.2802.8006.1400

960 - TJSP. Competência. Conflito. Pensão por morte. Natureza previdenciária do benefício. Conflito negativo de competência. Recusando o Tribunal Regional Federal competência para conhecer e julgar recurso interposto em ação objetivando a concessão de pensão por morte, e entendendo esta Corte Estadual falecer-lhe igualmente competência por ter aquele beneficio sempre natureza previdenciária, não se conhece do recurso e suscita-se conflito negativo de competência para o Superior Tribunal de Justiça. Apelo prejudicado.

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Doc. 155.6614.5114.8455

961 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de franquia, após dissolução de sociedade em conta de participação - Demanda redistribuída à 5ª Vara Cível do Foro e Comarca de São José do Rio Preto, após equivocada distribuição à 2ª Vara do Foro e Comarca de São José do Rio Pardo - Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciári... ()

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Doc. 140.8393.3961.4122

962 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do , caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do , a... ()

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Doc. 598.7814.0049.6687

963 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. VARA CÍVEL E VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES.

Pleito objetivando o levantamento de saldo existente em conta poupança no nome do requerente, cuja existência da referida conta somente tivera conhecimento após o falecimento dos seus genitores. Verba que não constituiria herança, porquanto não integrava o patrimônio dos falecidos. Matéria de cunho obrigacional, sem contornos sucessórios, não tratada nas hipóteses do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedente. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITA... ()

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Doc. 240.5080.2911.2876

964 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Benefícios em espécie. INSS. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelas agravantes em face do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação de cobrança. Na origem, a interessada ajuizou ação de cobrança em face das agravantes, alegando ser filha do mesmo pai e menor de idade ao tempo do óbito, a qual, não tendo pleiteado o benefício perante o INSS, objetiva receber das requeridas o montante referente à quota do beneficio que e... ()

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Doc. 984.7950.1878.6956

965 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Termo Circunstanciado. Posse de drogas para consumo pessoal (LF 11.343/06, art. 28). - Apreensão do réu, suposto usuário, e dos vendedores das drogas no mesmo contexto fático, havendo elaboração de TCO relativamente ao réu Alef e boletim de ocorrência quanto aos supostos vendedores, com indevida remessa dos autos em que se apura a conduta praticada pelo réu Alef ao juízo suscitante. Conexão probatória evidenciada entre o fato imputado ao réu e ao fato imputado aos demais acusados (t... ()

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Doc. 232.8445.6677.6297

966 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização - Discussão relacionada a contrato sinalagmático em que umas das partes aporta recursos para outra, que se propõe a uma remuneração nos percentuais indicados - Inexistência de litígio societário - Matéria afeta à competência de umas das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, item III.11, da Resolução 623/2013, a abranger «Ações e execuções ori... ()

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Doc. 294.1967.9355.5566

967 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 155, § 4º, II, e 180, § 1º, ambos do CP - Procedimento que ainda se encontra na fase inquisitória, sem o oferecimento da denúncia pelo titular da ação penal - Imprescindibilidade do julgamento do presente incidente - Necessidade de definição do Juízo competente para processar e julgar eventual demanda - Receptação - Crime de natureza permanente - Consumação que ocorre no momento da prisão em flagrante realizad... ()

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Doc. 447.3612.3544.0499

968 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Representação da vítima para apuração da suposta prática do delito de apropriação indébita, distribuída para a 2ª Vara de Guaratinguetá. Autoridade policial que instaurou inquérito para apuração dos mesmos fatos, o qual, contudo, não foi vinculado ao feito originário por um lapso, sendo distribuído para a 3ª Vara da comarca. Inexistência, em ambos os feitos, de pronunciamento judicial de cunho decisório capaz de fixar a competência por prevenção. Fixação da competência... ()

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Doc. 394.2269.2093.8888

969 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de desapropriação. Demanda distribuída perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí (suscitado) em 1980, com prolação de sentença transitada em julgado. Criação de «Foro Distrital» de Várzea Paulista em 1989. Redistribuição dos autos à 1ª Vara da Comarca de Várzea Paulista (suscitante) em 2024, com base na localização do imóvel (art. 47, CPC). Impossibilidade. Na ocasião da criação da Comarca de Várzea Paulista, estava em vigor o Provimento 144/1983 (CXLIV/83) d... ()

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Doc. 525.0646.9283.4103

970 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos materiais/morais decorrentes de uso indevido de imagem fotográfica na internet. Distribuição perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera, da Comarca de São Paulo (suscitado), domicílio do autor. Oferta de contestação. Redistribuição de ofício a uma das Varas Cíveis do foro do domicílio do réu, abrangido pelo Foro Regional do Jabaquara, Comarca de São Paulo (suscitante). Impossibilidade. Violação de direito autoral em ambiente virtua... ()

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Doc. 988.6889.2467.3453

971 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência. Comarca da Capital. Demanda distribuída perante a 2ª Vara Cível do Foro Regional XV - Butantã (suscitado), por corresponder ao foro de domicílio do autor. Redistribuição à 18ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital (suscitante), com base na sede da empresa ré. Possibilidade. Divergência sobre limite territorial. Petição inicial que não alegou relação de consumo. Inaplicabilidade da Súmula 77 deste E. Tribuna... ()

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Doc. 778.1914.7710.6290

972 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Cumprimento de sentença - Partilha de bens feita em divórcio consensual - Processo distribuído perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII de Itaquera (suscitado) - Redistribuição ao Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII de Itaquera (suscitante) - Impossibilidade - Após a sentença que homologou o pedido de divórcio e de partilha dos bens, os efeitos e as consequências dessa divisão devem ser discutidos no juízo cível, dadas a natureza obrigacio... ()

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Doc. 244.4904.6693.8205

973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EMPRESA NÃO CLASSIFICADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pela Juíza de Direito da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ibirité, contra a decisão exarada pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da mesma Comarca que declinara de sua competência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa autora é legítima para propor ação perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ainda que seja a demanda movida em face do Município e c... ()

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Doc. 203.3256.8185.9868

974 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de nulidade do contrato de franquia ajuizada em outubro de 2019, por diversos autores, em litisconsórcio ativo facultativo, distribuída originalmente a 2ª Vara Cível de Criciúma/SC, que determinou o desmembramento do feito, com base em cláusula de eleição de foro. Redistribuição livre ao MM. Juiz da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª RAJs, que declinou da competência, sob o fundamento de que o proc... ()

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Doc. 330.4023.8185.3845

975 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Distribuição livre à 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, que determinou o encaminhamento dos autos para o Núcleo Especializado da 1ª RAJ. Na sequência, o MM Juiz de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Detran / Trânsito - da Capital declinou da competência, apontando se tratar de sociedade limitada no polo ativo, com personalidade jurídica própria e patrimônio autônomo,... ()

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Doc. 131.7396.1229.3674

976 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS -

Executado que passou a residir no domicílio à área de jurisdição do Juízo suscitado - Remessa do feito ao juiz da condenação - Descabimento - Réu com domicílio certo informado nos autos - Competência do Juízo do local onde reside o sentenciado para processamento e julgamento da execução - Observância dos arts. 65, da Lei de Execuções Penais e arts. 528 e 530 das NSCGJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA D... ()

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Doc. 840.2833.8652.4642

977 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Execução de pena restritiva de direito. Conflito suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (Comarca onde proferida a sentença condenatória) em face do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (local onde se encontra o atual domicílio do sentenciado). Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução (Araçatuba) e não do local da condenação (Mirandópolis). Inteligência da , e dos art... ()

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Doc. 939.3587.4592.9088

978 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito policial - Apuração de crime de abandono de incapaz cometido, em tese, pela genitora contra filhas menores (, caput) - Conflito de jurisdição envolvendo o Juízo da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes (suscitante) e Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Penha de França (suscitado) - art. 7º da Resolução 913/2023 do TJSP - Redistribuição vedada de medidas cautelares, inquéritos policiais e ações penais em curso ao tempo da in... ()

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Doc. 163.9273.9001.8200

979 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Apelação. Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado. Indenizatória decorrente de danos sofridos em veículo, que fora furtado, enquanto guardado por empresa contratada pela ré (sistema «valet»). Contrato de depósito. Ilícito contratual. Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado, conforme estabelecido no art. 2º, III, 'c', da resolução 194/04. Conflito procedente.

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Doc. 165.1256.4684.3658

980 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM REGISTRO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM.

A competência para processar e julgar ações de usucapião de bens móveis não está relacionada com o Registro Público, mas sim com a Vara Cível Comum.

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Doc. 705.2435.0876.5016

981 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de franquia. Inadimplemento de valores provenientes de taxa inicial de fraquia, royalties e software, fundo de marketing e propaganda, além da multa contratual. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, qu... ()

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Doc. 904.6529.1404.6976

982 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial (instrumento de confissão de dívida referente a obrigações decorrentes de contrato de franquia empresarial). Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de software. Ação distribuída para a 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Redistribuição para a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, ... ()

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Doc. 346.1971.0431.4382

983 - TJSP. COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 342.8922.4556.0615

984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, NULIDADE DE CLÁUSULA C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. CRITÉRIO TERRITORIAL.

competência do juízo suscitaNTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro (suscitante) e da 2ª Vara Cível do Foro Central (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, que recusam a competência para o julgamento da ação de rescisão contratual, nulidade de cláusula c.c declaratória de inexigibilidade de débito. II. Questão em discussão 2. Definir qual das Varas possui co... ()

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Doc. 900.4151.1834.0610

985 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital e distribuída ao F. R. de Santo Amaro. Redistribuição do feito ao juízo da Comarca de Osasco, sede da empresa ré. Possibilidade. Distribuição efetivada em foro aleatório. Relativização da Súmula 33/STJ, na hipótese de propositura de ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Observância do , III, «a». Necessidade de... ()

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Doc. 225.3908.7608.5119

986 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de validade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer. Demanda distribuída para a 3ª Vara Cível da Comarca da Praia Grande, com base no domicílio do autor. Redistribuição a Comarca de Paulínia, domicílio do réu. Impossibilidade. Competência relativa. Ação distribuída no foro de domicílio da parte autora. Ausência de aleatoriedade na escolha do foro. Aplicação do Perpetuação da jurisdição. Alegação de incompetência que cabe ao réu, ... ()

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Doc. 485.3411.5738.3856

987 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação indenizatória em virtude de acidente de veículo aéreo (contratação de voo panorâmico de helicóptero) - Competência preferencial da Subseção de Direito Privado II reconhecida (11ª a 24ª Câmaras, e pelas 37ª e 38ª Câmaras) - Incidência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/13 do órgão Especial desta Egrégia Corte, a abranger «ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edi... ()

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Doc. 731.7271.0684.6461

988 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de citação por Whatsapp - Cédula de Produto Rural - Distribuição livre à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado - Inadequação - Execução de título extrajudicial que não se enquadra em qualquer exceção da competência da demais subseções - Incidência da regra geral do art. 5º, II.3 da Res. 623/13 e do Enunciado 02 da E. Se... ()

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Doc. 546.2965.9894.5444

989 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Recurso de apelação - Reintegração de posse de bens móveis - Competência firmada pelos termos do pedido inicial (art. 103, RITJSP) - Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado - Incidência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Eg. Tribunal, o qual dispõe sobre «Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes;» - Precedentes deste Col. Grupo Especial da Seção do... ()

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Doc. 748.9369.7205.5865

990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Ação contra o INSS visando benefício previdenciário. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que declinou da competência para a comarca de domicílio do autor, Arujá. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a competência ter... ()

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Doc. 579.1463.0179.6971

991 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA. ALUGUERES E IPTU DO IMÓVEL.

Distribuição livre à 27ª. Vara Cível do Foro Central da Capital, local de situação do imóvel. Remessa dos autos à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, domicílio de um dos réus. Impossibilidade. Inteligência do , V. Norma que autorizaria a propositura da ação perante o juízo da localidade do imóvel, que dera origem ao título extrajudicial. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 552.1186.0889.6126

992 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 38ª E 25ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO.

Pretensão de liberação de veículo furtado e posteriormente apreendido por autoridade policial, sem o pagamento do serviço de remoção para pátio particular e de diárias de estadia. Debate sobre eventual remuneração do depositário pela guarda e armazenamento. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado (DP2). Art. 5º, II, item II.2, da Res. 623/2013. Conflito dissolvido, competente a Câmara suscitante (38ª Câmara de Direito Privado)

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Doc. 227.8441.1067.1805

993 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) distribuída para a 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto, foro do local da assinatura do contrato, coincidente com o foro da praça de pagamento e com um dos foros definidos em cláusula de eleição. Remessa, de ofício, para o foro do domicílio do réu, reputando-o consumidor. Impossibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de o... ()

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Doc. 677.7730.5794.6652

994 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 379.9543.4676.7564

995 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação cautelar antecedente cumulada com pedido de indenização por danos materiais, envolvendo o encerramento de sociedade empresarial. Distribuição para a 3ª Vara Cível de Itapetininga. Determinação de remessa para a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca em que tramita o inventário. Impossibilidade. Resolução de questão de alta indagação, atinente à participação da autora e do falecido na sociedade empresarial. Ação de caráter autônomo, de cunho estritamente obrigaci... ()

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Doc. 172.6570.8098.2453

996 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Executivo Extrajudicial. Ação distribuída para a 6ª Vara Cível de Presidente Prudente. Remessa dos autos para a 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, local de pagamento do título e do protesto lavrado. Declinação de ofício. Impossibilidade. Hipótese em que não configurada escolha de juízo aleatória, pois o Foro em que distribuída a ação possui vinculação com o domicílio da autora e com o local do negócio jurídico discutido. Competência relativa que não ... ()

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Doc. 978.1893.6793.6712

997 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio na qual o casal acordou a transferência de imóvel financiado ao filho comum. Fase dentro do processo sincrético. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos arts. 22, I, e 125, §1º, da CF/88. Simetria entr... ()

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Doc. 533.5275.5968.2590

998 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Anulatória de Auto de infração de Trânsito. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, responsável pelo Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFaz) local. Impossibilidade. Polo ativo formado por sociedade limitada não contemplada no rol taxativo dos legitimados passivos previsto na , I. Precedentes.... ()

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Doc. 993.3565.9211.5915

999 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - JUÍZO DO FEITO QUE DEVE SER EXTINTO.

A competência para processo e julgamento de exceção de litispendência proposta pela Defesa é do Juízo em que tramita o feito a ser extinto, no qual foi praticado o posterior ato decisório, in casu, o recebimento da segunda denúncia.

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Doc. 784.0692.4411.5139

1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.

Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por empresa seguradora contra concessionária de rodovia, visando ao ressarcimento do valor do seguro pago por danos materiais em veículo automotor, causados por acidente automobilístico. A autora alega responsabilidade objetiva e subjetiva da concessionária, com nexo de causalidade entre o acidente e a presença de óleo na pista. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competênc... ()

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