Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 992.7154.9716.0409

401 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação monitória. Inadimplemento de valores provenientes de taxa de publicidade prevista em cláusula de contrato de franquia. Ação distribuída para a 16ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a 2ª Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresaria... ()

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Doc. 391.2052.4401.2500

402 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de exibição de documentos. Sociedade limitada. Demanda distribuída à 7ª Vara Cível de São José dos Campos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 1ª. 7ª. e 9ª. RAJS. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 1.020 e 1.021, 1.053 e 1.065, todos do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do... ()

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Doc. 864.8648.5478.5293

403 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução fundada em franquia empresarial. Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de publicidade previstos em cláusula contratual. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no... ()

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Doc. 377.2380.3117.0860

404 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Carta Precatória cível. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitado). Redistribuição dos autos para a 2ª Vara Cível da Comarca de Diadema (suscitante), por prevenção à carta precatória anterior, devolvida sem cumprimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do Ausência de prevenção por não se tratar de ação. O prévio processamento de carta precatória não gera prevenção do Juízo deprecado para novas cartas precatórias. Conflit... ()

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Doc. 939.6815.0124.2182

405 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carta precatória em execução de título extrajudicial distribuída ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema, que determinou a redistribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível local, porquanto este teria recebido, antes, carta precatória tirada da mesma execução - Necessidade de se dirimir o impasse, ainda que não se cuide, propriamente, de conflito de competência - Prevenção - Inexistência - Inteligência dos e CPC art. 59 - Controvérsia conhecida para declarar-se... ()

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Doc. 244.1828.5073.9274

406 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da Vara do Juizado Especial Cível (suscitante) e Juízo da 3ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Americana - Concurso público - Procurador municipal - Ação movida por candidato contra o Município de Americana, com objetivo de ser empossado no cargo - Valor da causa - Preliminar suscitada em contestação acolhida, resultando em valor superior ao limite de 60 salários mínimos previsto na - Impedimento legal de trâmite da ação no Juizado Especi... ()

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Doc. 919.0483.7142.9167

407 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da Vara Especial da Fazenda Pública, anexo do Juizado Especial Cível e Criminal (suscitante) e Juízo da 2ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Olímpia - Ação declaratória de inconstitucionalidade e obrigação de fazer (retificação de edital de concurso público) - Objetivo de tutelar direito difuso, pois, se acolhido o pedido, a tutela jurisdicional atingirá todos os candidatos - Impedimento legal de trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, a... ()

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Doc. 640.4609.8947.8513

408 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos morais e materiais distribuída originariamente ao MMº. Juiz da 27ª Vara Cível do Foro Central da Capital, que declinou da competência e determinou a redistribuição - Recebimento da ação pelo MMº. Juiz de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital - Declinação da competência - Redistribuição ao MMº. Juiz da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem 1ª RAJ de São... ()

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Doc. 463.8869.2660.8030

409 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública (suscitante) e a 11ª Vara da Fazenda Pública da Capital (suscitado), em ação de danos materiais e moral ajuizada por pessoa física contra o Estado e o Município de São Paulo, Detran, Banco do Brasil e pessoa física. II. Questão em Discussão 2. Definir-se a competência para processar e julgar a ação, considerando a natureza das partes, a matéria envolvida, a presença de ... ()

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Doc. 939.1601.9373.2264

410 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DUPLICATAS. PRAÇA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Novo Horizonte e o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru, nos autos da ação de execução, pretendendo a cobrança de duplicatas inadimplidas. II. Questão em discussão A questão central é determinar a competência para julgar a ação de execução, considerando a legislação vigente e a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de decidir Con... ()

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Doc. 633.8324.3791.3455

411 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pela Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Hortolândia em face do Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, nos autos de ação por danos materiais e morais ajuizada por Alexandre Felix contra o DETRAN/SP. A ação foi redistribuída ao Juizado Especial da Fazenda Pública após reconhecimento da ilegitimidade passiva do DETRAN/SP e inclusão do Município de Hortolândia no polo passiv... ()

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Doc. 945.9695.9003.0688

412 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO - AINDA QUE HAJA CONEXÃO, DES-CABE REUNIR AÇÃO PENAL EM CUR-SO COM INQUÉRITO POLICIAL. É O CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ (CONFLITO DE COMPETÊNCIA 111 031/MG, TERCEIRA SEÇÃO). PROCE-DÊNCIA DO CONFLITO, FIRMANDO-SE A COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

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Doc. 841.4114.4501.2140

413 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade seguido de pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de su... ()

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Doc. 785.5271.5809.0399

414 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA... ()

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Doc. 616.2562.6188.4556

415 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Obrigação «propter rem". Competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do , III, «d». Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 982.5327.6181.1861

416 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial proposta no foro de domicílio da devedora principal. Remessa para o foro de domicílio de um dos avalistas. Impossibilidade. Pluralidade de executados. Escolha do foro competente que compete ao exequente no momento de propositura da demanda. Inteligência do art. 781, IV do CPC. Competência do Juízo suscitado da 13ª Vara Cível do Foro Central da capital

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Doc. 544.4339.3735.1312

417 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Pedido de falência livremente distribuído para a Vara Única da Comarca de Conchal. Remessa ao Juízo da Comarca da Capital por ser o único endereço em que a devedora foi citada por via postal. Medida equivocada. Local do principal estabelecimento e de suas atividades comerciais. Critério absoluto. Inteligência da . Competência do juiz suscitado da Vara Única da Comarca de Conchal.

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Doc. 691.6747.2451.3575

418 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução Fiscal para cobrança de IPTU referente a imóvel localizado em Jarinu, distribuída na comarca de Jarinu, em razão do domicílio da exequente. Remessa para Comarca de São Paulo, em razão do domicílio do executado. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª. Juíza suscitada da Vara Única de Jarinu

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Doc. 827.8986.4543.9107

419 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação anulatória que visa anular acordo judicial, distribuída na 12ªVara do Foro Regional de Santo Amaro (suscitado). Remessa dos autos para a 1ªVara Regional de Santo Amaro (suscitante). Possibilidade. Autor que pretende anular acordo homologado - Relação de assessoriedade entre a sentença homologatória e a presente ação. Inteligência do Competência do MM. Juiz de Direito suscitante da 1ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro

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Doc. 772.6509.8952.3242

420 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Salto - Ação de indenização por danos materiais e morais - Distribuição perante à 2ª Vara de Salto - Juízo que declinou da competência após ulterior solicitação da parte autora - Redistribuição à Vara do Juizado Especial Cível da mesma localidade - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento de distribuição da demanda - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Art. 43 do C.P.C. - Distribuição inicial que não se mostrou equivocada - Precedentes - Proc... ()

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Doc. 830.8242.3737.6181

421 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Descabimento - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e § 3º, do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA D... ()

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Doc. 643.1581.3605.2761

422 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória distribuída perante a Comarca de Barueri- Remessa do feito ao Juízo suscitante, a pedido da parte, em emenda a inicial - Impossibilidade - Fixação da competência que ocorre no momento da distribuição da demanda - e Súmula 33/STJ- Ademais, distribuição inicial que não se mostrou equivocada porque em pesquisa junto a Jucesp constatado que a sede da empresa ré é a Comarca de Barueri- Precedentes - Procedente o conflito- Competente o Juízo Suscitado

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Doc. 260.0882.0833.5938

423 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de inventário - Determinação de redistribuição do feito perante o domicílio da única herdeira residente no Brasil - Impossibilidade - Distribuição que observou o disposto no , cujo foro corresponde ao último domicílio do autor da herança - Impossibilidade de declinação de ofício - Competência relativa, de acordo com a Súmula 71 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Câmara Especial - CONFLITO CONHECID... ()

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Doc. 190.7797.0417.0462

424 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança da fração ideal do terreno - Distribuição no foro correspondente ao local da sede da parte autora, que também corresponde ao local em que a obrigação deve ser satisfeita - Redistribuição ao Juízo que corresponde ao domicílio da ré - Impossibilidade - art. 53, III, «a», do mesmo diploma legal, que não pode ser aplicado de ofício - Critério territorial, de natureza relativa - Súmula 33 do Eg. STJ - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juí... ()

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Doc. 246.2680.9498.3382

425 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida contra concessionária de serviço público - Ação que versa sobre matéria de direito público - Aplicação da regra de exceção prevista na Súmula 73, deste Colendo Tribunal de Justiça - Competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública, ainda que a parte demandada seja concessionária de serviço público, pessoa jurídica de direito privado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHE... ()

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Doc. 993.1000.1884.8631

426 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Carapicuíba - Ação de concessão de benefício previdenciário - Competência declinada de ofício pelo Juízo da Capital, em razão do domicílio da parte autora - Impossibilidade - Demanda ajuizada no local da sede da ré - Competência relativa - Impossibilidade de ser declarada de ofício - Arts. 64 e 65 do C.P.C. - Regra do perpetuatio jurisdictionis, que deve ser observada - art. 43 do C.P.C. - Incidência da Súmula 33/STJ - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo s... ()

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Doc. 308.5398.4290.4323

427 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Prestação de serviços de jogos online - Distribuição à 4ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de incompetência - Remessa à 32ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido ao fundamento de ter havido anterior julgamento de Agravo de Instrumento pela 4ª Câmara de Direito Privado - Prevenção superada, nos termos da Súmula 158, desta C. Corte Estadual de Justiça - Competência da Câmara suscitante reconhecida (32ª Câmara de Direit... ()

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Doc. 859.7560.9320.5301

428 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de interdito proibitório - Remessa dos autos ao Juízo onde tramita ação de usucapião - Inadmissibilidade - Identidade de ações e conexão inexistentes, ainda que as demandas versem sobre o mesmo imóvel - Causas de pedir e pedidos distintos - Conexão não verificada - Inexistência de risco de decisões contraditórias - Feito que não se amolda às hipóteses do art. 55, caput e § 3º do CPC - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 535.8060.4370.7544

429 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de título executivo extrajudicial. Créditos oriundo de contrato de franquia. Demanda distribuída perante a 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto (suscitado). Redistribuição do feito à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante). Possibilidade. Causa de pedir fundada em contrato empresarial... ()

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Doc. 121.4971.8525.4935

430 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada no foro de domicílio da autora. Juízo suscitado, que entendeu não ser competente e determinou a distribuição ao Juízo suscitante, tendo em vista a competência envolvendo o Município de Caraguatatuba. Impossibilidade. Município não possui foro privilegiado. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo , I. Autora optou pelo foro de seu domicílio. Precedentes. Competência d... ()

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Doc. 656.0108.2231.2752

431 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de anulação de testamento público distribuída por dependência aos autos do inventário. Declinação da competência pela Vara da Família. Remessa dos autos ao Juízo Cível. Impossibilidade. Acessoriedade entre as demandas. Aplicação do Ação que guarda relação com matéria do âmbito do Direito de Família. Inteligência do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Var... ()

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Doc. 184.3857.7285.9731

432 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de direito real de habitação c/c dano moral. Comarca de Presidente Prudente. Distribuição inicial para a 3ª Vara Cível (suscitado). Redistribuição dos autos à 1ª Vara de Família e Sucessões (suscitante). Impossibilidade. Matéria de natureza patrimonial que não envolve questões de estado, casamento ou união estável, sendo de competência da Vara Cível, ainda que decorrente de direito sucessório. Precedentes. Conflito de competência conhecido para declarar ... ()

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Doc. 921.1548.5209.3083

433 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Inventário. Comarca de São Paulo. Conexão entre ações. Processos distribuídos a Juízos de Foros Regionais distintos. Inexistência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Processo anterior arquivado. Competência absoluta entre Foros Regionais. Último domicílio do falecido situado na área de competência territorial do Foro Regional VI - Penha de França. Precedente desta C. Câmara Especial. Conflito de competência conhecido para declarar a competência d... ()

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Doc. 517.4946.8153.6803

434 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E VARA CÍVEL. I. CASO EM EXAME. 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível diante da 2ª Vara Cível, ambos da Comarca de Olímpia, em ação proposta com o objetivo de recebimento de adicional de insalubridade e reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Definir a competência para processar e julgar a ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos Juizados Especiais é restrita a causas de menor complexidade (art. 98, I, CF e ). 4. A necessidade de produção de ... ()

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Doc. 296.1180.9011.5218

435 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Demanda calcada no inadimplemento de obrigações contratuais. Discussão acerca de direito obrigacional. Matéria não afeta à comp... ()

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Doc. 220.3281.1490.5325

436 - STJ. Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência instaurado, no âmbito da região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal. Pedido de aposentadoria por idade. Conflito dirimido pelo TRF/1ª região, que decidiu pela competência da Justiça Estadual. Súmula 3/STJ. Novo conflito negativo de competência, dirigido ao STJ. Não conhecimento.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal do Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal de Varginha - SJ/MG e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suscitados, e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG, ora suscitante. II - Na origem, a parte autora, domiciliada em Alfenas/MG, ajuizou, contra o INSS, perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Alfenas/MG - após a vigência, em 01/01/2020, da nova redação dada ao, III... ()

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Doc. 176.2832.2000.0600

437 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de regresso de cobertura securitária. Ausência, na espécie, de qualquer incursão na temática empresarial. Precedente desta Turma Especial. Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente, reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 347.7564.3444.4706

438 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito Policial. Apuração da suposta prática do crime estelionato Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá. Remessa para o MM. Juízo de Direito 2ª Vara Criminal de Praia Grande. Impossibilidade. Crime de estelionato decorrente da venda de imóvel pertencente a terceiro. Competência definida pelo lugar em que consumada a infração. Incidência do art. 70, «caput», do CPP. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Mongaguá, suscita... ()

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Doc. 400.6472.2447.8533

439 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Pedido de Procedimento Investigativo para apuração de possível prática do delito descrito no art. 133, §3º, II, do CP contra vítima menor de idade. Questão de fundo que envolve maus tratos contra menor de idade, cujos fatos ocorreram na Comarca de Duque de Caxias, que ainda não dispõe de Vara especializada, motivo pelo qual a competência deverá ser do Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias. CONFLITO IMPROCEDENTE... ()

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Doc. 648.6527.3630.0339

440 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -

Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e , § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT

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Doc. 715.1821.5088.3023

441 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

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Doc. 678.6264.7258.1019

442 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. I.

Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência ante a posterior remessa ao Juizado Especial após indeferimento de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a competência pode ser alterada após a distribuição dos autos e após o indeferimento de justiça gratuita e (ii) se é aplicável o princípio da perpetuatio jurisdictionis. III. Razões de Decidir 3. A competência é determinada no momento da distribuição da petição inic... ()

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Doc. 150.4700.1004.8300

443 - TJPE. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de possessória não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). 2. «O inventário não atrai para o juízo em que tem seu curso o julgamento da ação de reintegração de pos... ()

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Doc. 924.4550.0861.4829

444 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de ação de reparação por danos materiais decorrente de acidente de trânsito - Demanda ajuizada na Comarca do domicílio da vítima, ora requerente - Declinação de competência ao local da sede da requerida - Descabimento - Incidência da regra do , V - Existência de foros competentes concorrentes - Possibilidade de ajuizamento da demanda em qualquer deles, sem que se cogite de escolha aleatória de foro - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO... ()

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Doc. 963.6419.3463.1730

445 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais - Distribuição ao foro do domicílio do requerente - Remessa dos autos, de ofício, ao foro do domicílio do requerido - Impossibilidade - Consumidor que tem a faculdade de ajuizar a demanda em seu domicílio, no da empresa ré ou no local do fato - Inteligência do , I - Súmula 77/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 236.8009.9781.0436

446 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação regressiva de seguro - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio da autora e da ré - Impossibilidade - Competência do foro do local dos fatos - Danos materiais causados por suposta falha na prestação de serviços de energia elétrica - Observância do , IV, a - Incompetência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 565.0439.0773.6468

447 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de cobrança de fração ideal de terreno, fundada em instrumento de confissão de dívida, ajuizada no foro do domicílio do autor - Redistribuição ao foro do domicílio do réu, de ofício - Impossibilidade - Direito pessoal, de natureza relativa - Não configurado foro aleatório, a possibilitar a declinação da competência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SU... ()

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Doc. 995.2746.4170.7837

448 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação com distribuição originária para o JEFAZ que a direcionou para o Núcleo 4.0- Detran. Declinação da competência para a 1ª Vara da Fazenda Pública porque há no polo ativo sociedade limitada. Sociedade empresária que, no caso, se enquadra na definição do Lei Complementar 123/2009, art. 3º. Lucro líquido que é compatível com o enquadramento da microempresa. Exegese da , I. Precedentes. Procedente o conflito. Competência do MM. Juízo Suscitado

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Doc. 582.9289.8657.7696

449 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Demanda distribuída por dependência ao Juízo suscitado, onde tramita processo distribuído anteriormente envolvendo as mesmas partes - Livre distribuição do feito - Possibilidade - Contratos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes... ()

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Doc. 519.2832.1659.8466

450 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação de danos morais e materiais - Ação anterior idêntica julgada extinta pelo Juizado Especial Cível, sem julgamento do mérito, ante a não localização da parte requerida e ausência de indicação de novo endereço - Nova demanda proposta perante a Vara Cível - Redistribuição ao Juizado Especial, ao argumento da existência de prevenção - Impossibilidade - Inaplicabilidade do disposto no art. 286, II do CPC - Prevenção afastada - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO,... ()

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