DOC. 793.7003.7644.8350

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda proposta visando ao ressarcimento de valores convencionados em contrato de franquia empresarial, e não adimplidos, a título de royalties e softwares. Não obstante o procedimento adotado pela empresa autora, o objeto da lide refere-se à discussão quanto ao descumprimento da relação jurídica estabelecida em contrato de franquia. Matéria que se insere no rol previsto no art. 3º da Resolução 877/2022 deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual determina os limites de competência das Varas Empresariais. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Regional De Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitado)

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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