Conflito Negativo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 445.9372.5233.7698

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviço profissional para comercialização de franquias - Matéria conexa àquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Intermediação entre franqueado e franqueador como fato suficiente para justificar a competência do Juízo que, conforme o pressuposto da especialização, tem mais condições para julgar o feito - Competência fixada pela Resoluções 877/2022 do Tribun... ()

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Doc. 412.1578.8898.4645

102 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Produção Antecipada de Provas. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível Central da Capital. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência das Varas Empresariais e Conflitos de Arbitragem da Capital, disciplinada no art. 2º da Resolução 763/2016 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência do M... ()

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Doc. 777.7240.4072.8596

103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Conflito suscitado pela autoria - Suposto conflito entre o Juízo da 26 ª Vara Cível do Foro Central e o Juízo da Direito da Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São Paulo - Conflito suscitado em ação e exibição de documento e apuração de haveres - Inexistência de manifestação do Juízo suscitado - Necessidade de manifestação prévia de dois ou mais Juízos sobre competência para o processamento e julgamento do respectivo incide... ()

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Doc. 780.0069.7843.0822

104 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer proposta pelo Município de Mogi-Guaçu para condenar os réus a absterem-se de construir novas edificações e demolir as já existentes em loteamento irregular. Precedentes deste Colendo Órgão Especial. Competência da C. 10ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 490.9839.0373.6046

105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de indenização por danos morais, com pedido de retratação pública. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs da Comarca de São José do Rio Preto (suscitante) e da 1ª Vara Cível de Catanduva (suscitado), que recusam a competência para o julgamento de ação ajuizada em decorrênc... ()

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Doc. 363.9493.3010.8732

106 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais - Distribuição à Justiça Cível comum - Remessa à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem - Descabimento - Matéria não inserida na competência das Varas Empresariais - Matéria disciplinada pelo Código Civil, decorrente de prática de negativação indevida em órgão de proteção ao crédito e dano moral - Inteligência do art. 2º da Resolução 763/2016 - Competência afeta às Varas Cíveis - Pr... ()

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Doc. 673.3814.3070.7769

107 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Ação distribuída originariamente ao Juízo da Vara Cível - Remessa à Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - Cabimento - Hipótese em que a matéria jurídica subjacente está inserida no rol da competência das Varas Empresariais, nos termos da Lei 13.966/2019 - Inteligência do art. 3º da Resolução 877/2022 do Colendo Órgão Especial - Precedentes recentes desta Colenda Câmara Especial - Competência afeta ... ()

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Doc. 666.8351.8537.0773

108 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Alvará - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio do autor da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent

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Doc. 554.8762.2613.6515

109 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FRANQUIA.

Ação que teria por objeto o adimplemento de obrigações contratadas. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 3º. da Resolução . 868/22, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente (contrato de franquia) definiria o Juízo competente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 156.8557.7399.0345

110 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA ONDE SE PROCESSOU A INTERDIÇÃO - ACOLHIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. - A

ação de substituição de curatela deve ser processada perante o Juízo de Família onde foi processada a interdição, independentemente de essa já ter sido sentenciada, porque o referido pedido se destina a alterar a nomeação ocorrida naquele feito. - O processo de interdição/curatela não acaba com a sentença; permanece latente enquanto vigente a medida, pois dali advém uma série de obrigações como prestação de contas em apenso, pedidos de alvará que podem se dar nos mesmos au... ()

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Doc. 392.1266.5372.5894

111 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO DE SÚMULA 33 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - art. 63, CAPUT, - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO ACOLHIDO.

Nos termos da regra prevista pelo , caput, e à luz do enunciado de Súmula 33/STJ, tratando-se de competência relativa aquela estabelecida em razão do território, somente por meio de manifestação de vontade das partes litigantes, e não por determinação de ofício, pode haver a sua prorrogação.

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Doc. 262.4619.6109.2814

112 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Abertura de inventário - Declinação da competência de ofício - Feito redistribuído com base no último domicílio da autora da herança - Impossibilidade - Competência territorial, de natureza relativa - Entendimento das súmulas 33, do STJ, e 71, desta E. Corte - Precedentes desta C. Câmara Especial - Competência do Juízo suscitado - Conflito procedent

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Doc. 602.8792.3559.0841

113 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Queixa-crime ajuizada perante o X Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, por crime de injúria - , caput. Inicial que capitulou serem de baixo calão as palavras ofensivas proferidas contra a Vítima. Declínio de competência ao argumento de que, as expressões ofensivas usadas se amoldam ao crime de injúria qualificada. Conflito negativo suscitado. Expressões referidas na inicial da Queixa-crime que não constituem, no contexto informado, injúria qualificada. As palavr... ()

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Doc. 316.1145.5140.4952

114 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio de um dos réus - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD

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Doc. 146.8225.4180.7252

115 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização - Declinação da competência, de ofício, ao foro de domicílio do réu - Impossibilidade - Competência relativa que não pode ser reconhecida de ofício - Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 164.7400.5022.2800

116 - TJSP. Competência. Conflito. Negativo. Ação de cobrança. Incompetência relativa declarada de ofício pelo juízo suscitado. Impossibilidade. Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Conflito procedente e competente o juízo suscitado.

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Doc. 157.7308.9115.4203

117 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Execução de Título Extrajudicial - Instrumento Particular de Aquisição de Participação Societária e Outros Ajustes - Matéria que se insere naquelas reservadas às varas de competência empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem - Competência fixada pela Resolução 736/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Impossibilidade de se argumentar que, por tratar-se de execução de título extrajudicial, não seria aplicado o direito de empresa - Valores eventualmente devidos... ()

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Doc. 713.6209.7491.6803

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO ENTRE COMARCAS - MODIFICAÇÃO DE ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 43 - PRINCÍPIO DA PEPERTUAÇÃO DA JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA RELATIVA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. -

Nos termos do , a transferência de Município entre Comarcas constitui mera modificação de estado de fato/direito, não repercutindo na modificação da competência fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, o que ocorre somente quando verificada a supressão de órgão judiciário ou a modificação de competência absoluta. - Nos termos do art. 516, II do CPC, o cumprimento de sentença deve ser efetuado, via de regra, perante o Juízo que decidiu... ()

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Doc. 755.1914.9870.5715

119 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial Cível (suscitante) e a 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Poá (suscitado), nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com ação declaratória de prescrição e reparação por danos morais. A autora busca a interrupção de cobranças, declaração de inexigibilidade de dívida por prescrição e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determ... ()

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Doc. 676.1613.2982.0081

120 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

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Doc. 429.6065.2652.2640

121 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCIDENTE INSTAURADO PELO RÉU.

Ausência de manifestação expressa e específica de um dos MM. Juízos suscitados declinando da competência, para justificar a suscitação do conflito. Não configuradas quaisquer das hipóteses elencadas pelo Precedentes. CONFLITO NÃO CONHECIDO

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Doc. 206.2731.2782.6514

122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação inicialmente distribuída ao Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Após trâmite processual, a ação foi redistribuída ao Juízo da 26ª Vara Cível Central, sob o fundamento de que o processo havia sido distribuído inicialmente na 26ª Vara Cível Central com o 1073838-91.2016.8.26.0100. Afastamento. Demandas que não se confundem. Processos que não possuem exatamente as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. Matéria afeta à justiça especializada empresa... ()

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Doc. 353.7965.9531.7081

123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 924.2665.7538.2294

124 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - DENÚNCIA AINDA NÃO OFERECIDA - AÇÃO PENAL NÃO INSTAURADA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

Não tendo sido iniciada a ação penal, sem o oferecimento de denúncia, não é possível delimitar a competência do julgador, restando afastado o conflito de competência ou jurisdição.

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Doc. 680.9484.4533.3759

125 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Taquarituba e o Juízo da Vara Única de Itaí, em ação de notificação judicial ajuizada por Cassia Ribeiro Dias de Figueiredo Silva Squillaci contra Heitor Yoshimitsu Arikita. A ação foi inicialmente ajuizada em Itaí, mas nenhuma das partes reside na comarca, caracterizando escolha aleatória de foro. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial... ()

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Doc. 143.0884.6936.1979

126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de extinção de condomínio - Configurada conexão com ação de arbitramento de aluguéis anteriormente proposta - Existência de condomínio que figura como causa de pedir em ambas as demandas - Inteligência do caput do - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE

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Doc. 154.1731.0006.2900

127 - TRT3. Competência. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de competência. Competência territorial. Procedência. Criação de vara. Alteração da jurisdição. Remessa de processos para a Vara nova. Lei 10.770/2003.

«Nos termos dos e , compete aos Tribunais Regionais do Trabalho alterar e estabelecer a jurisdição das varas do trabalho mediante ato próprio, determinando, ainda, a remessa de processos para as varas que são criadas, as quais passam a ser, então, competentes para processar e julgar os processos inseridos na sua jurisdição territorial. Conflito negativo de competência procedente, para declarar competente o d. Juízo suscitado para o proce... ()

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Doc. 803.8070.1457.3519

128 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE DE ALUGUÉIS. COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DE SANTANA. I.

Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Central da Capital em face do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, nos autos da ação de cobrança e reajuste de aluguéis 1028759-17.2024.8.26.0001, proposta por Colacino Empreendimentos e Participações Ltda em face de Landmark Entertainmente Group Ltda. A juíza suscitante argumenta que a ação de cobrança de reajuste de aluguéis n... ()

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Doc. 270.7049.5004.2227

129 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em ação de reparação de danos morais e materiais proposta por José Roberto Alves Moreira contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A, decorrente de acidente em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual Turma Recursal é competente para julgar... ()

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Doc. 563.1633.7696.5452

130 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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Doc. 282.3369.8485.7769

131 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de produção antecipada de provas - Juízos da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem - 1ª, 7ª e 9ª Regiões Administrativas Judiciárias e da 5ª Vara Cível da Comarca de Taubaté - Questões de direito obrigacional e contratual ligadas ao descumprimento e rescisão unilateral de contrato de parceria comercial - Matéria que não se insere nas categorias delimitadas pelo art. 3º da Resolução 877/2022, que define a competência das ... ()

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Doc. 144.1150.0001.3500

132 - TJMG. Conflito negativo de jurisdição. Concurso material. Processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Juízo comum e juizado especial. Concurso material de crimes. Violência doméstica e desobediência. Arts. 147 e 359, ambos do CP. Decretada a extinção de punibilidade em relação a um dos crimes,. Arts. 107, IV, e 109, VI, do CP. Delito remanescente. Infração penal de menor potencial ofensivo. Precedente jurisprudencial. Competência do juizado especial

«- No concurso de infrações, uma de menor potencial ofensivo e outra que é tratada pela legislação especial, Lei 11.340/06, concurso material de crimes, quando decretada a punibilidade do segundo evento, sendo o primeiro de menor potencial ofensivo, os autos devem ser remetidos ao Juizado Especial, nos termos da Lei 9.099/95. Precedente jurisprudencial do STJ.»

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Doc. 236.6631.7473.0640

133 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 10ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria qu... ()

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Doc. 509.2844.2624.9157

134 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de nomeação de administrador provisório para associação civil sem fins lucrativos. Demanda distribuída perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 4ª e da 10ª Regiões Administrativas Judiciárias - RAJs (suscitante). Impossibilidade. Demanda relacionada às associações civis (arts. 53 a 61 do Código Civil). Matéria que... ()

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Doc. 165.1079.8816.8568

135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de despejo por falta de pagamento. Demanda distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (suscitado), por conexão à execução de título executivo extrajudicial fundada no mesmo título. Redistribuição do feito à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias da Comarca de Campinas (suscitante). Impossibilidade. Obrigações relacionadas a contrato de locação comercial de be... ()

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Doc. 505.1371.5353.3157

136 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE DUAS DEMANDAS IGUAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.

A litispendência ocorre «quando se reproduz ação anteriormente ajuizada» (art. 337, § 1º), que ainda esteja em curso, pendente de julgamento (art. 337, § 3º) e quando essas demandas possuírem as mesmas as partes, a mesma a causa de pedir e o mesmo o pedido (art. 337, §2º). 2. A citação válida, nos termos do , induz a litispendência. 3. Sendo as ações idênticas, não há como serem ambas julgadas em razão da litispendência. Impõe-se a extinção de uma delas s... ()

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Doc. 284.8006.8796.5661

137 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação monitória - Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (São José do Ribeirão Preto), suscitante, diante do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, suscitado - Contrato de franquia - Verbas de royalties, sistema de gestão e fundo de marketing - Lide integrada por franqueadora e franqueados - Resolução 877/2022 do TJSP - Competência definida pela relação jurídica que amp... ()

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Doc. 898.1103.3664.1080

138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CRIMINAL DE JALES DECLARADA.I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 2ª Vara Criminal de Jales, referente ao Inquérito Policial 1501481-66.2024.8.26.0297, que apura crimes de injúria, ameaça, lesão corporal e homicídio tentado, com vítima C.J.N.A. e averiguada C.M.S. Medida protetiva de urgência foi requerida pela vítima após lesões corporais em maio de 2024.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o juízo que deferiu medidas protetivas fica preven... ()

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Doc. 270.2064.4862.0964

139 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. -

Nos termos do , reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

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Doc. 630.2169.3880.8909

140 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FRANQUIA.

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Doc. 880.4826.5307.2017

141 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) diante do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo - Ação de consignação em pagamento (art. 335, I, CC) - Recusa injusta do cedente em receber o pagamento de valor avençado pela cessão de quotas sociais (art. 1.057, CC) - Matéria prevista no Livro II, Parte Especial do CC (arts. 966 a 1.195), conforme art. 3º da Resolução 877/2022 do... ()

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Doc. 337.7509.5655.6453

142 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em ação promovida por S3 Representações Comerciais Ltda. contra Luiz Magno Pereira Lima. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar a ação. III. Razões de Decidir3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresari... ()

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Doc. 313.5347.8284.8351

143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato com restituição de valores. Distribuição à 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Declinação da competência, determinando a remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão da parte autora de natureza obrigacion... ()

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Doc. 822.8255.4133.2436

144 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de quantias pagas. Distribuição à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto (suscitado), que determinou a remessa dos autos à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª RAJs (suscitante). Não cabimento. Matéria não inserida no rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, previsto na Resolução 877/2022. Pretensão do autor de na... ()

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Doc. 921.3468.0588.6288

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul e o Juízo da 42ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança de valor decorrente de empréstimo não adimplido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança, considerando a natureza relativa da competência territorial e a ... ()

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Doc. 513.9643.5815.0399

146 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por danos materiais e morais, lastreada em contrato de franquia. Demanda distribuída em João Pessoa/PB. Remessa à Vara Cível de Barueri, em observância ao foro de eleição. Redistribuição à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem, em virtude da matéria objeto da lide. Impossibilidade. Distribuição da petição inicial em data anterior à criação da Vara especializada. Observância do art. 4º da Resolução ... ()

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Doc. 851.1525.3069.6760

147 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução de título extrajudicial consistente em alteração de contrato social para adesão de sócio. Distribuição à 16ª Vara Cível Central. Redistribuição à 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do F. C. da Capital. Possibilidade. Contrato celebrado entre a empresa exequente e agente autônomo de investimento que atua no mercado financeiro. Pretensão voltada à cobrança de multa contratual pactuada para o caso de descumprimento do período mínimo de autuação ... ()

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Doc. 314.3742.6937.0820

148 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Inquérito policial distribuído para a 1ª Vara Criminal de MarÍlia, com a finalidade de apuração de crime de estelionato/receptação/apropriação indébita. Remessa para a 1ª Vara da Comarca de Garça. Denúncia ainda não oferecida pelo Ministério Público. Conflito de atribuições, não de jurisdição. Precedentes. Conflito não conhecido, com determinação

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Doc. 406.1939.7359.8576

149 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA PARA VARA ESPECIALIZADA. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 9ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto e a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores, em que o autor busca a rescisão ou anulação de contrato de sociedade em conta de participação, alegando tratar-se de contrato de investimento dissimulado, e a devolução integral do capital investido. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 750.1029.6961.7800

150 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de Instrumento - Ação revisional em fase de liquidação de sentença - Distribuição livre - Reconhecimento de prevenção da 23ª Câmara de Direito Privado, suscitante do conflito - Julgamento de Apelação pela 23ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Ausência de prevenção de Câmara temporária - Inteligência do art. 110 do RITJSP - Conflito acolhido para reconhecer a Competência da Câmara suscitada - Conflito procedente

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