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351 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO 829/2016 DO TJMG. INAPLICABILIDADE. DISCUSSÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.
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352 - TJSP. *Competência recursal - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido em pista de kart - Ação indenizatória se funda em contrato de locação de pista (kartódromo) e veículo kart para entretenimento - Matéria de locação que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça (art. 5º, III, subitem III.6, da Resolução 623/2013) - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.*
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353 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais com pedido de tutela de urgência. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Competência do juízo estatal. Cláusula compromissória. Invalidade. Contrato de adesão. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Questão relevante para o deslinde integral da controvérsia. Omissões aptas, em tese, à modificação da conclusão do acórdão recorrido.
«1 - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais, com pedido de tutela de urgência, em virtude de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. 2 - Ação ajuizada em 27/10/2016. Recurso especial concluso ao gabinete em 03/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A E PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A, a par de analisar ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
354 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Apelação. Complementação do preparo recursal determinada em primeira instância. Equívoco do julgador que não pode ser imputado à parte. CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Admissibilidade recursal que deve ser promovida pelo tribunal. Deserção do recurso afastada.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposta utilização e reprodução não autorizada de obra literomusical. 2 - Ação ajuizada em 11/11/2013. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se é deserto o recurso de apelação interposto pela recorrida. Para tanto, deve-se avaliar, para fins de averiguação da regularidade do recolhimento do preparo, se a recorrida de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
355 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Atropelamento em via férrea. Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Ré concessionária de serviço público. Responsabilidade civil extracontratual regida pelo Direito Público. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público conforme precedente do órgão Especial deste Tribunal. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEMANDA AJUIZADA APÓS 23/06/2015 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Lei 12.153/2009. -
Ressalvadas as exceções previstas no §1º da Lei 12.153/2009, art. 2º, as ações ajuizadas após 23/06/2015, cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e não demandem a produção de perícia de grande complexidade, devem obrigatoriamente tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Declínio de competência. Relativa. Arguição em contestação. Devida. Reparação de danos por exploração comercial ilícita de cultivares. Foro. Lugar do fato. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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358 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Ação declaratória de validade de diploma de universidade privada cumulada com danos morais. Competência do Juízo Federal. Entendimento do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre juízo estadual e federal, nos autos de Ação Declaratória de Validade de Diploma de Ensino Superior com pedido de Reparação Civil contra universidade privada. 2 - O STF, em 25.6.2021, no julgamento do RE 1.304.964 (Tema 1.154), com repercussão geral, fixou a tese: «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos e antecipação de tutela. Ausência de Vara da Fazenda Pública na Comarca de Americana. Análise do pedido não revestida de complexidade. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) 2203/14 e Lei 12153/2009, art. 2º, caput, e § 4º. Competência para o processamento da demanda do Juizado Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo suscitante.
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360 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos em imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao CPC/1973, art. 535. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. Competência recursal. Ação indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Ação fundada em título de capitalização. Competência das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça compreendidas entre 1ª e 10ª Câmaras. Resolução 194/2004, item III, letra «a» e Provimento 63/2004, anexo I, XXXV. Recurso não conhecido, com determinação.
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362 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo de instrumento. Competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do recurso especial. Precedentes. Ação de reparação por danos morais e materiais. Extinção de fundo de previdência privada. Perícia. Honorários. Preclusão. Súmula 182/STJ. Aplicação parcial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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363 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Danos morais. Doença ocupacional. Ação ajuizada em data anterior ao CCB/2002 e à emenda constitucional 45/2004.
«A jurisprudência da SDI-I desta Corte entende que, nas ações de indenização por danos morais ou patrimoniais decorrentes de doença ocupacional ou de acidentes de trabalho ocorridos antes da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no Código Civil, e não a prescrição bienal prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. Isso porque a definição da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido dessa natureza, com base na Emenda Constitucional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Compensação por danos morais. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial da prescrição a incidir sobre a pretensão de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Assim, no caso em que o trabalhador não foi aposentado por invalidez em decorrência da doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional se inicia pela cessação do benefício auxílio-doença acidentário, quando se ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - TJSP. Competência recursal. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos oriunda de acidente de veículo provocado por defeito em sinalização semafórica. Negligência imputada ao município. Competência afeta às Câmaras da Seção de Direito Público deste Tribunal. Inteligência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 do Órgão Especial. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada.
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366 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Município. Competência da Seção de Direito Público para processar e julgar recursos interpostos nos autos de ações relativas à responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para uma das Câmaras competentes para julgá-lo.
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367 - TJSP. Conflito de Competência. Ação de responsabilidade civil extracontratual promovida por autarquia estadual para reparar danos provocados por particular dentro do campus da USP. O fato de a requerente ser pessoa jurídica de direito público não atrai a competência para a Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, na medida em que os termos da demanda, tais como postos na petição inicial, revelaram se tratar de discussão acerca de responsabilidade civil extracontratual, fundada na culpa aquiliana. Ou seja, matéria regida pelo direito privado. Compete à e. Câmara suscitada o exame do recurso, uma vez que o art. 5º, III,13 e, III.15, da Resolução 623/2013, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento das ações civis públicas, monitórias e de responsabilidade civil contratual e extracontratual relacionadas com matéria de competência da própria Subseção e ações de reparação de dano causado em acidente de veículo. Conflito procedente e competência da e. 27ª Câmara de Direito Privado.
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368 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Pedido e causa de pedir fundados em negócio jurídico que tem por objeto bens móveis. Matéria afeta a uma das câmaras da Subseção III da Seção de Direito Privado. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.
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369 - STJ. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Incúria para reconhecer doença profissional. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral», por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. Não há pleito de concessão de benefício acidentário, porquanto foi o mesmo concedido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
370 - TST. Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«Já decidiu o Supremo Tribunal Federal que é competente a Justiça do Trabalho para conciliar e julgar Ação de Reparação de Danos que objetive a reparação de dano moral decorrente da relação de emprego (no caso, da forma do desfazimento desta relação - dispensa por justa causa não comprovada em reclamação trabalhista).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
371 - TST. Prescrição. Indenização por danos morais. Assédio moral e ato discriminatório. Ciência inequívoca da lesão ocorrida anteriormente ao advento da emenda constitucional 45/2004.
«1. Orienta-se o entendimento recente da SBDI-I desta Corte superior no sentido de que a regra prescricional aplicável à pretensão relativa a indenização por danos morais resultante de ato praticado pelo preposto da reclamada é definida a partir da data em que a parte tem ciência inequívoca do evento danoso. Ocorrida a lesão em ocasião posterior ao advento da Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no conflito de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Reparação de danos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Razões de agravo regimental que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Agravante. III - Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Direito Processual Civil. Competência recursal. Cumprimento de sentença. Alegação de dano à imagem e à honra por ofensas na internet. Responsabilidade civil extracontratual. Recurso não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso de agravo de instrumento interposto em cumprimento de sentença que discute a reparação de danos à imagem e à honra, em razão de ofensas veiculadas pela internet, buscando responsabilização civil. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal para julgamento do cumprimento de sentença que versa sobre responsabilidade civil extracontratual, em específico, sobre ofensas pela internet, que geraram alegado dano à imagem e à honra da parte autora. 3. Conforme a Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29, a matéria de responsabilidade civil extracontratual se insere na competência das Câmaras de Direito Privado, entre a 1ª e a 10ª desta Seção de Direito Privado. III. Razões de decidir 4. Trata-se de hipótese de responsabilidade civil extracontratual pura, envolvendo discussão sobre ofensa à imagem e à honra, o que atrai a competência absoluta das Câmaras especializadas em Direito Privado, nos termos da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, art. 5º, I.29. 5. O Tribunal já consolidou entendimento em precedentes que confirmam a competência exclusiva dessas Câmaras para matérias dessa natureza. Portanto, deve ser determinada a remessa dos autos ao órgão competente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, com a determinação. Tese de julgamento: «A competência para julgamento de matéria relativa à responsabilidade civil extracontratual, envolvendo danos à imagem e honra em ofensas pela internet, é das Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, sendo competência absoluta.» Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP
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374 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito à imagem. Atleta. Utilização sem autorização para promoção de evento. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Ausência de fins lucrativos. Irrelevância. Dano moral. Prova. Desnecessidade. Precedentes. Doutrina.
1 - Compete ao STJ, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do STF (CF/88, art. 102, III). 2 - A obrigação da reparação pelo uso não autorizado de imagem decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo e não é afastada pelo caráter não lucrativo do evento ao qual a imagem é associada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória de danos morais e materiais contra instituição de ensino. Competência da Justiça Estadual. Resp1.344.771/PR. Súmula 83/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial representativo de controvérsia - REsp 1.344.771/PR - assentou que: «em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - TJSP. Competência. Ação de reparação de dano moral. Remessa dos autos para o foro da sede da ré. Descabimento. Aplicação da regra específica. CPC/1973, art. 100, V, alínea «a», que prevê ser competente o lugar do ato ou fato para o processamento da demanda que visa a reparação de dano. Prevalência sobre a regra geral contida no art. 94, da lei processual. Competência do foro do lugar em que ocorreram os protestos imputados como indevidos. Decisão que acolheu a exceção de incompetência reformada. Recurso provido para esse fim.
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377 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Rompimento da barragem do fundão em mariana/MG. Demanda de natureza privada. Acórdão recorrido em conformidade com precedente da Primeira Seção.
1 - Trata-se de ação proposta pela Federação das Colônias e Associação dos Pescadores e Agricultores do Espírito Santo - FECOPES em desfavor da Samarco Mineração S/A que tem por objetivo reparação por danos morais e materiais suportados por pescadores do Estado do Espírito Santo em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. A demanda não discute REsp onsabilização do Estado e não há pedido de restauração do meio ambiente, de modo que possui natureza eminenteme... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
378 - TJSP. Competência. Ação regressiva de reparação de danos e denunciação da lide. Furto de veículo em estacionamento. Responsabilidade extracontratual. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Recurso não conhecido. Remessa a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado competente para o julgamento do feito.
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379 - STJ. Processual civil. Competência. Ação de reparação de danos. CPC/1973, art. 100. Domicílio do réu ou local do fato. Opção do autor.
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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR.
Procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Proteção patrimonial oferecida por associação. Seguro veicular atípico. Relação de consumo configurada. Negativa genérica ao pagamento de indenização, desprovida de fundamentação idônea. Comportamento contrário à boa-fé objetiva. Em juízo, a associação alegou que a recusa se deu pela ausência de cobertura na data do sinistro, em razão de sua suspensão diante do inadimplemento da mensalidade pelo associado seg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Causa de pedir sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e terceiro. Acidente em equipamento público. Responsabilidade civil objetiva do concessionário do serviço. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno desprovido.
«1 - A causa de pedir deduzida pelo autor não guarda pertinência com a relação de trabalho, mantida com pessoa jurídica diversa e que nem sequer foi arrolada no polo passivo da demanda, relacionando-se, na verdade, à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente provocado pela má conservação de equipamento público e sob a alegação da responsabilidade objetiva que impera no seio da prestação de serviço público, não obstante ser evidente que o sinistro, em outra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
382 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sobretensão de energia elétrica. Danificação de aparelhos televisores. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais objetivando reparação pecuniária em decorrência da oscilação brusca de energia elétrica em sua residência, no dia 13/1/2019, ocasião em que foram danificados dois aparelhos de televisão, um roteador de Internet, dois conversores de TV digital e o portão automático da garagem, bem assim indenização de quatro salários mínimos por dano moral, decorrentes da falha na prestação do serviço público. II - Na primeir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência relativa e determinou a redistribuição do feito. Insurgência. Alegação da seguradora de que em razão de sua sub-rogação nos direitos do segurado, que é consumidor, afigura-se, por força de lei, de rigor a aplicação à espécie do dispositivo contido no CDC, art. 101, I. Inadmissibilidade. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, inclusive desta C. Câmara, a sub-rogação nos direitos dos segurados pela seguradora, não abrange a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I. De fato, na medida em que o foro privilegiado é prerrogativa personalíssima do consumidor. Recurso improvido.
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384 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CDC. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por ABRASPROVE - Associação Brasileira de Proteção Veicular contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em favor de Ilma Aparecida Gomes Santos, decorrente de acidente de trânsito que resultou em perda total do veículo. A sentença determinou o pagamento dos danos materiais referentes à perda total do veículo, danos materiais comprovados nos autos e danos morais arbitrados em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
385 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte de passageiros, ônibus. Competência que deve ser definida pela análise do pedido e da causa de pedir. Inteligência do art. 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Discussão que não invoca a REsponsabilidade do Estado, limitando- se aos atos do motorista. Hipótese. Inexistência de interesse público. Observância. Matéria de competência da Seção de Direito Privado, nos termos art. 2°, III, alínea «c», da Resolução 194/2004, alterada pela Resolução 281/2006 do mencionado Tribunal. Conflito de competência procedente. Remessa para a 25ª Câmara de Direito Privado.
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386 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERMITÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA.
Sentença de procedência - Declaração de inexigibilidade do débito - Condenação da ré ao pagamento de dano moral (R$ 1.000,00) - Improcedência do pedido contraposto. Recurso da ré - Incompetência - Autora pessoa jurídica - Ausência de prova da intermitência do serviço - Comprovada utilização regular do serviço - Rescisão do contrato no prazo de validade - Aplicação da multa por quebra de fidelidade - Dano moral não configurado. Irresignação desacolhida - Condição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia. Reparação econômica e danos morais. Possibilidade. Cumulação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Alegação de violação de Lei. Juízo de norma constitucional. Incompetência desta corte de justiça.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos valores recebidos a título de reparação econômica de caráter indenizatório (Lei 10.559/2002, art. 1º, II e Lei 10.559/2002, art. 56º), para que seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. RECLAMAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM REPARAÇÃO DE DANOS. 1. CONTROVÉRSIA.
Reclamação - fundada na preservação da autoridade da decisão do Tribunal CPC/2015, art. 988, II) -, interposta para impugnar V. Acórdão, mediante o fundamento de que teria vulnerado o Enunciado 11, deste Eg. TJSP. 2. INTERESSE PROCESSUAL NA RECLAMAÇÃO. Afastado. Hipótese que: a) não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 988; b) ausência de eficácia vinculante do Enunciado 11, da Seção de Direito Privado, pois não deriva de incidente de resolução de demandas repetitivas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
389 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA RECURSAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto por Manuel Ramos Sales contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos materiais e morais ajuizada contra Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. A controvérsia diz respeito à regularidade de contratos de empréstimo consignado firmado com entidade fechada de previdência privada complementar e à cobrança de valores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Compra e venda mercantil. Equipamento industrial. Ação de indenização. Reparação de danos em geral. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 100, V, «a» e «d». Aplicação.
«... Além de postular a não-incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, afirmando que foi mera intermediária e que a recorrida não é destinatária final nem hipossuficiente, sustenta que a competência do CPC/1973, art. 100, V, «a» é a decorrente do ato ilícito, mas quando não oriundo do contrato o direito de indenização. Pelo que se verifica dos autos, a indenização foi postulada em razão de ter a recorrida adquirido máquina do ano de fabricação e tecnologia de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
392 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Indenização por danos morais. Condenação superior ao valor de alçada. Exorbitância da competência estabelecida no Lei 9.099/1995, art. 3º. Recurso provido. Segurança concedida.
«1. É possível a impetração de mandado de segurança, no âmbito da Justiça comum, com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. Precedentes do STJ. 2. Deve ser reputada ineficaz a condenação fixada, a título de reparação de danos, na parte em que exceda o limite de alçada estabelecido no Lei 9.099/1995, art. 3º (Lei dos Juizados Especiais Estaduais), na forma preconizada pelo art. 39 do mesmo diploma legal. 3. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - VOO INTERNACIONAL - NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO KOSHER PREVIAMENTE SOLICITADA - DANOS MORAIS RECONHECIDOS - RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA - MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO DESCABIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS DOS FATOS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ELEVAÇÃO TAMBÉM INVIÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - RECURSO DESPROVIDO
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394 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminares de incompetência, de prescrição e de decadência que não são objeto do recurso da parte autora. Parte ré não recorreu.. 2. SAQUE VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Alegação de contratação diversa da pretendida pela autora e pedido de declaração de nulidade e reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconhecimento, pela autora, das particularidades do negócio. Afirmativa que não se sustenta. Documentos assinados pelo consumidor, nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Vício de consentimento não demonstrado. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado e aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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395 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Abstenção de uso de marca. Nulidade de registro. Matéria de defesa. Declaração incidental. Impossibilidade. Necessária ação autônoma. Competência da Justiça Federal e participação do inpi.artigos analisados. Arts. 56, § 1º; 57; 175 e 205, da Lei 9.279/96.
«1. Ação de reparação por danos materiais, compensação por danos morais e abstenção de uso de marca, ajuizada em 15/12/1999. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/10/2011. 2. Discussão relativa à possibilidade de reconhecimento incidental de nulidade ou ineficácia de registro de marca, alegada como matéria de defesa. 3. Não obstante exista a previsão legal expressa de que o ajuizamento da ação de nulidade de registro de marca se dará «no foro da justiça federal e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROMOVIDA POR MOTORISTA AUTÔNOMO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA GERENCIADORA DE RISCOS NO RAMO DE TRANSPORTE DE CARGAS - AVALIAÇÃO NEGATIVA DE FERFIL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONSEGUIR FRETES JUNTO A TRASPORTADORAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1.
Inscrição do nome do autor como perfil «não recomendado» em cadastro mantido pela ré, empresa que atua na área de gerenciamento de riscos e transporte de cargas e mercadorias. Matéria de competência da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª e 37ª e 38ª Câmaras). Aplicação dos itens II.1 e II.9 do art. 5º da Resolução TJSP 623/2013. 2. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - TJSP. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III
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398 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos por uso indevido de imagem. Decisão agravada que declarou de ofício a incompetência, com determinação de redistribuição do feito. Modificação. Questão controvertida que é objeto do IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000, no qual foi determinada a suspensão da tramitação dos demais processos, tendo o C. STJ estendido a suspensão a todos os processos, em âmbito nacional. Precedentes. Recurso provido
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399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com pretensão de reparação de danos materiais. Decisão que declinou de ofício da competência. Impossibilidade. Competência do Juízo a quo independentemente da aplicação do CDC à hipótese, observada a regra geral de competência do art. 46 cumulado com o art. 53, III, a, ambos do CPC. Domicílio da ré que, de acordo com a qualificação da inicial, também recai sobre o Foro Central. Documentos que indicam possível endereço da sede da ré em comarca diversa, o que inviabilizaria a declinação de ofício, nos termos da Súmula 33, STJ. Decisão reformada. Recurso provido.
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400 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Afastamento da preliminar de incompetência relativa. Discricionariedade da autora, tal como permite o CPC, art. 53, III, b que caracteriza faculdade da parte. Relação de consumo caracterizada ante a aplicação da teoria finalista mitigada, pois a autora adquiriu equipamento para uso em sua atividade fim, sem transformação para colocação em mercado. Julgamento no estado que atendeu ao disposto no CPC, art. 355, I. Cerceamento de defesa não caracterizado. Contrato escrito que previa o pag... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)