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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: competencia reparacao de danos

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Doc. 726.0954.8188.6660

151 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. REATIVAÇÃO DE ANÚNCIO NA PLATAFORMA DE MARKETPLACE «MERCADO LIVRE". PRETENSÁO FUNDADA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA PROVEDORA DE APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS 11ª A 38ª DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. JURISPRUDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Competência recursal. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Reativação de anúncio na plataforma de marketplace «Mercado Livre". Pretensão fundada na falha de prestação do serviço pela provedora de aplicação. Competência das Câmaras 11ª a 38ª de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 623/2013. Jurisprudência. Não conhecimento do recurso. Conflito negativo de competência suscitado

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Doc. 123.7946.1835.3061

152 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE.

Situação fática do postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômico-financeira. Arguição de incompetência - Questão que não integra o teor da decisão recorrida e que ainda será dirimida pelo juízo de origem no momento processual oportuno. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

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Doc. 376.2549.3190.9233

153 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fatos constitutivos que envolvem prestação de serviços por clínica veterinária, voltados, portanto, ao atendimento de animais, a atrair a competência da Subseção de Direito Privado III, deste E. Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.13 e III.14, da Resolução 623/13 do Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 433.9076.4590.2433

154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação» (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,... ()

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Doc. 121.7318.6505.8143

155 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO. 1.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2. A meta estabelecida para o ano de 2023, vigente à época em que a sentença foi proferida pelo grupo de apoio, fixou competência restrita aos processos distribuídos até 31/12/2019. 2.1. Este processo foi distribuído em 2020, caracterizando error in procedendo por ofensa ao princíp... ()

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Doc. 154.7661.0004.0200

156 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. «novo dicionário aurélio da língua portuguesa». Cessão. Co-autoria. Ação de reparação de danos materiais e morais.

«1. Ação de reparação de danos patrimoniais e morais, cumulada com pedido de obrigação de fazer e não fazer», objetivando o reconhecimento de serem os demandantes co-autores da obra «Novo Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa», nos termos do Lei 5.988/1973, art. 4º, VI, letra «a», vigente à época da criação intelectual (1975). 2. Reconhecimento pelo tribunal de origem de terem sido os demandantes «meros assistentes» de Aurélio Buarque, atuando como simples prestadore... ()

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Doc. 970.4877.8664.4052

157 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARELHO CELULAR - RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO NA BATERIA DO CELULAR.

Sentença de parcial procedência: Devolução da quantia paga (R$ 3.599,00) - Danos morais afastados. Recurso da autora - Ocorrência de danos morais. Recurso da corré Apple: Preliminar de incompetência do juízo - Inexistência de prova do vício alegado e do dano material. Irresignação da requerida acolhida - Preliminar afastada - Desnecessidade de prova pericial - Ausência de prova mínima do vício apontado - Inversão do ônus da prova que não se aplica ao caso concreto - Aparelh... ()

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Doc. 147.7871.0001.8300

158 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde. Competência firmada pela petição inicial e não pela condição da parte. Aplicação do artigo 5º, I. 24 da Resolução 623/2013. Hipótese. Procedência decretada, competente a 8ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 908.5479.9660.5079

159 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. AUTOR QUE PRETENDE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM VIOLAÇÃO A DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I. INTELIGÊNCIA DO art. 5º, I.29. DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO.

Recursos não conhecidos, com determinação.

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Doc. 163.7853.5022.1800

160 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dano moral. Atos praticados pelo INSS. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Inviável, ademais, em uma única ação proposta contra a autarquia federal, a cumulação de pedidos de concessão de parcelas de benefício acidentário e reparação por danos morais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.1431.0000.9100

161 - TRT3. Acidente do trabalho. Prescrição. Prescrição. Reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho.

«Ocorrendo a lesão a direito após o advento da Emenda Constitucional 45/2004, a qual definiu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho, a prescrição aplicável é aquela prevista no CF/88, art. 7º, inciso XXIX, em face da natureza trabalhista da pretensão. Assim sendo e se, quando da alta previdenciária, o empregado retornou à sua função, vindo a se demitir do emprego, sem que haja, nos autos, evidência de ... ()

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Doc. 748.1851.2893.0379

162 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autores que alegam que sua propriedade fora interditada pela Defesa Civil de São Bernardo do Campo, em razão do alto grau de danos estruturais e do iminente risco à vida dos residentes do edifício no qual residem, ocasionados pelas obras realizadas no terreno vizinho de responsabilidade da ré, que atingiu a fundação do edifício - Pretensão à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Pretens... ()

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Doc. 145.4433.0000.0400

163 - STJ. Conflito de competência. Suscitante. Primeira turma. Suscitado. Ministro da terceira turma. Ação cível pleiteando reparação de danos decorrentes do não pagamento de prêmio de loteria da cef. Relação jurídica de direito privado. Incidência do, II do § 2º do art. 9º do RISTJ. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitado.

«1. A controvérsia posta em debate - pretensão de reparação de danos decorrentes do não-pagamento de prêmio de loteria pela CEF - se refere a relação jurídica material eminentemente de direito privado, figurando, de um lado, um particular e, de outro, a empresa pública que explora com exclusividade o jogo de loteria federal, a ensejar a incidência do inciso II do § 2º do art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conflito de competência conhecido para de... ()

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Doc. 556.2919.7005.7824

164 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE HELICÓPTERO - MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III - RESOLUÇÃO 623/2013 - REMESSA DETERMINADA - APELO NÃO CONHECIDO

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Doc. 168.2231.9003.7100

165 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (CPC, art. 94)» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7200

166 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (CPC, art. 94)» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 168.2231.9003.7300

167 - STJ. Processual civil e empresarial. Operação de incorporação de ações de sociedade aberta. Acionistas minoritários. Alegação de prejuízo. Ajuizamento de ação de reparação de danos contra a incorporadora e membros do conselho de administração no domicílio das pessoas naturais. Exceção de incompetência acatada. Assembleia geral. Aprovação da incorporação realizada em São Paulo. Competência do foro do lugar do ato ou fato. CPC, art. 100, V, «a» e «b», de 1973

«1. Improcede a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamento suficiente para dirimir o litígio, sendo dispensável que venha a examinar, um a um, os argumentos das partes. 2. «A ação que visa reparação de danos deve ser intentada no local do ato ou fato, diante da prevalência da regra especial (art. 100, V, 'a', do CPC) sobre a geral (CPC, art. 94)» (AgRg no AREsp 277.573/RS). 3. É competente o foro do lugar onde realizada a assembleia geral q... ()

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Doc. 140.8133.0001.6600

168 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação interposta em ação de reparação de danos. Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade. Hipótese de direito de vizinhança. Aplicação do artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Conflito julgado procedente para declarar competente para julgamento a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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Doc. 153.8052.8002.9200

169 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).

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Doc. 565.5384.3512.0923

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 02/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 998.1224.7382.9745

171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 23/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 701.2370.1302.4852

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 28/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de pr... ()

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Doc. 180.5483.5003.8900

173 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação cominatória e indenizatória. Reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência. Local do fato danoso ou do domicílio do autor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 28/7/2015. Recurso especial interposto em 20/7/2016 e concluso à Relatora em 14/7/2017. 2 - O propósito recursal é definir o juízo competente para processar e julgar ação cominatória e de reparação de danos fundamentada em violação de desenho industrial. 3 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obst... ()

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Doc. 176.2802.7001.9600

174 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos ajuizada por condomínio em face de ex-síndica. Ação relativa a condomínio edilício. Competência preferencial da Subseção de Direito Privado III. Artigo 5º, III, item III.1 da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

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Doc. 158.2462.6003.9100

175 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Objeto na pista de rolamento. Culpa extracontratual. Ação proposta em face de concessionária de serviço público. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado, da Terceira Subseção de Direito Privado (DP-3). Conflito procedente.

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Doc. 274.4296.5274.6656

176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - COMPETÊNCIA - 1ª

a 10ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, I. 21, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 164.7400.5009.3300

177 - TJSP. Competência. Ação de reparação de danos. Acidente do trabalho. Direito comum. Propositura pelos sucessores do obreiro falecido dando-se o julgamento posteriormente à Emenda Constitucional 45/04. Incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar a causa. Existência. Remessa à Justiça do Trabalho. Necessidade. Sentença anulada de ofício.

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Doc. 146.3470.6001.5000

178 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos morais e materiais cominada com pedido de obrigação de fazer relacionada a comportamento potencialmente lesivo ao meio ambiente, não envolvendo interesses difusos, tendo por objeto reparação por ofensa ao patrimônio material e moral dos demandantes, inserindo-se no rol do artigo 5º, da Resolução 623/13. Conflito procedente. Competência da 1ª Câmara de Direito Privado decretada.

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Doc. 444.7979.2006.1249

179 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de reparação de danos derivados de má prestação de serviços odontológicos. 1. Matéria que se insere na competência da Primeira Subseção de Direito Privado (art. 5º, I.24, da Resolução 693/2013 do TJSP). 2. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

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Doc. 138.7584.7003.5700

180 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Reparação por equívoco de diagnóstico em exame médico laboratorial. Aplicação do art. 2º, III, «a», da Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/2006. Competência da Seção de Direito Privado I (da 1ª à 10ª Câmaras). Fixação da competência da 1ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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Doc. 145.0081.1001.0100

181 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reparação de danos materiais e morais, cumulada com lucros cessantes. Propositura por empresa privada contra a Municipalidade de São Paulo e a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Danos causados a veículo por falha na remoção deste da via pública. Exclusão da Municipalidade de São Paulo do polo passivo. Fato que não retira a responsabilidade objetiva do Estado (CF/88, art. 37, § 6º), porquanto a empresa remanescente é empresa de economia mista municipal prestadora de serviço público. Incidência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da Câmara Suscitada (6ª Câmara de Direito Público).

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Doc. 186.4994.5003.8900

182 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Admissibilidade. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Enfrentamento da questão sem menção expressa ao número do enunciado da Súmula. Possibilidade. Competência para julgamento de ação de reparação de danos morais. Lugar do fato. Representação perante o conselho nacional de justiça.

«1 - Para a satisfação do princípio da dialeticidade, as razões do recurso devem demonstrar o desacerto dos fundamentos da decisão recorrida, independentemente de rígidas formalidades. Assim, não basta, meramente, alegar que não incide a súmula 83, se não houver demonstração de que a jurisprudência do STJ não está consolidada no sentido da decisão recorrida. O princípio é atendido, todavia, mesmo não sem a alegação expressa de não incidir a súmula 83, mas sendo demonstrad... ()

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Doc. 153.0561.8001.6200

183 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Pedido fundado na responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Matéria afeta a uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência procedente.

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Doc. 634.5106.8558.6882

184 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGAMA FIES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de extinção em relação a ré Instituto Santanense de Ensino Superior, de procedência em relação à Open (SIPES) e de parcial procedência em relação ao Banco do Brasil - Insurgência da autora (recurso adesivo) e das rés Open e Banco do Brasil - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - Requerida Open que busca a reforma do julgado - Preparo insuficiente, concedido prazo para complementação do preparo, indeferida a gratuidade da justiça - Decisões mantidas após... ()

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Doc. 103.1674.7488.9400

185 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Reparação de danos proposta pelos pais de trabalhador que morreu durante viagem a trabalho, apontando-se como réus o empregador do de cujus e o hotel onde ocorreu o evento que resultou na morte do filho dos autores. Pedido de condenação solidária. CPC/1973, art. 115, I, II e III.

«Do teor da petição inicial da ação de reparação de danos verifica-se que, embora o autor demonstre, em sua causa de pedir, as condutas ilícitas praticadas por cada um dos requeridos, ao final formulou idêntico pedido de condenação a ambos os réus, tratando-se, portanto, de pedido de condenação solidária. Dessa forma, não há previsão legal de desmembramento da lide para que seja julgada por Juízos distintos. O caso dos autos, assim, não configura situação em que deva ser su... ()

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Doc. 294.5837.4836.7132

186 - TJSP. Apelação Cível - Competência Recursal - Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Estéticos - Acidente de veículo terrestre - Colisão de motocicleta com caminhão de coleta de lixo do Município - Sentença de parcial procedência - Recurso das partes - Não conhecimento do recurso por esta Câmara de rigor. A competência recursal para o feito não é desta Câmara de Direito Público - Matéria de competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado - Resolução 613/2013, alterada recentemente pela Resolução 835/2020 que estabeleceu como competência da 3ª Subseção (25ª a 36ª Câmaras) as ações de reparação de danos causados em acidente de veículos, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Apelação não conhecida, determinada a remessa para o Setor de Distribuições das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado

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Doc. 135.3915.8000.4900

187 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2. Ressalte-se que a afronta aos direitos básicos da pessoa humana, como a proteção da sua dignidade lesada pela tor... ()

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Doc. 417.5217.8619.0120

188 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I.

Caso em Exame Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais 1011029-21.2023.8.26.0100, ajuizada por T. M. B. T. contra I. S. T. e C. T. F. buscando indenização e devolução de bens móveis após separação do casal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para julgar a ação é da Vara de Família e Sucessões ou da Vara Cível, considerando a natureza dos pedidos formulados. III. Razões de Decidir 3. A autora busca indeni... ()

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Doc. 165.3124.0008.9000

189 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de Reparação de danos materiais e morais impetrada contra sociedade de economia mista prestadora de serviço público. Responsabilidade constitucionalmente objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º expressamente citado na inicial. Competência recursal da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Inteligência do artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/04. Dúvida procedente, com determinação.

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Doc. 800.7778.5106.8918

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Ação ajuizada pelo Estado de São Paulo contra policial militar visando ser ressarcido dos prejuízos causados em razão de acidente com viatura policial. Sentença de improcedência na origem. Recurso distribuído a esta 13ª Câmara de Direito Público. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, da Resolução 623/2013, deste Egrégio Tribunal de Justiça. Precedente... ()

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Doc. 404.9673.5075.6274

191 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - locação de imóvel não residencial - alegada ofensa à boa-fé objetiva por parte da locadora, uma vez que teria omitido maliciosamente a existência de gravame que recai sobre o imóvel e que culminou com a sua adjudicação judicial - vinculação do contrato de locação ao contrato de trespasse firmado com terceiros - autora que busca a reparação de danos em decorrência da conduta da locadora, que não se confunde com os cedentes do fundo de comércio e do ponto comercial - matéria inserida no art. 5º, III.6 da Resolução 623/2013 - competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado - procedência do conflito de competência - competência da câmara suscitada.

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Doc. 145.4863.9018.7000

192 - TJSP. Competência. Conflito. Ajuizamento pela Municipalidade de demanda de reparação de danos contra o réu na qualidade de servidor público municipal. Eventual culpa no desempenho da função de vigia. Competência da Seção de Direito Público para apreciar e julgar a demanda. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, inciso II, alínea «a», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitada. Conflito procedente.

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Doc. 891.6054.5296.4213

193 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO ATINGIDO POR PORTÃO DE ACESSO EM CONDOMÍNIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SUBSEÇÃO III DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º, III, ITEM III.15, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. É

da competência da Subseção III da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal o julgamento de recursos derivados de ação fundada em reparação de dano causado por acidente de veículo. Resolução 623/2013 desta Colenda Corte de Justiça

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Doc. 378.5682.9029.0624

194 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONSÓRCIO - SEGURO PRESTAMISTA -

Ação declaratória visando o reconhecimento de direito à quitação da cota de consórcio, ajuizada pelo espólio do consorciado em face da administradora do consórcio e da corretora de seguros, na qual foi interposto recurso de apelação contra a sentença ali prolatada, distribuído à C. 11ª Câmara de Direito Privado - Ações conexas, derivadas dos mesmos fatos e relação jurídica - Prevenção gerada com a entrada do primeiro recurso neste Tribunal - Aplicação do art. 105, «capu... ()

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Doc. 199.5853.6983.6667

195 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Sistema fotovoltaico - Ação de indenização por danos materiais - Relação de consumo evidenciada (teoria finalista mitigada) - Alegação de ilegitimidade passiva afastada - Incompetência territorial não verificada - Responsabilidade solidária da empresa franqueadora, integrante da cadeia de fornecedores, pela inadequação dos serviços e produtos em razão da franquia - Reparação dos danos materiais devida - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 841.4114.4501.2140

196 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 6ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da gratuidade seguido de pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de su... ()

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Doc. 453.7466.7048.9259

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de desfalques em conta vinculada ao PASEP - Legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por eventual má-gestão dos ativos financeiros - Competência da Justiça Estadual para julgamento do feito, eis que, não impugnando a autora os índices de reajuste incidentes sobre o saldo de sua conta vinculada ao PASEP, é descabida a inclusão da União no polo passivo da presente demanda - Incidência das teses firmadas pelo C. STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1150 - Decisão... ()

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Doc. 160.2774.2000.5400

198 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação civil pública de reparação de danos por ato de improbidade administrativa contra ex-Prefeito. CF/88, art. 109, I.

«1. «Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal« (Súmula 209/STJ). 2. «Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas« (Súmula 150/STJ). 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Capivari (SP), o suscitante.»

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Doc. 429.1473.8613.9950

199 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito Negativo de Competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível em face do MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível, ambos Do Foro Regional de Itaquera, que recusam a competência para apreciação do pedido de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir o juízo competente para apreciá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência é fixada no momento da distribuição da ação, conforme o CPC, art. 4... ()

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Doc. 176.2813.2002.3200

200 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Fundamentação em contrato de prestação de serviços inadimplido. Pretensão de reparação de danos. Existência de prevenção ante julgamento de agravo de instrumento. Impossibilidade de prevalecimento da prevenção sobre competência em razão da matéria (absoluta). Reconhecimento da competência da 28ª Câmara de Direito Privado II que se impõe. Conflito procedente.

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