Competencia Reparacao De Danos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 167.1673.3002.7000

951 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7100

952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7200

953 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7300

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7400

955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela parte recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspe... ()

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Doc. 167.1673.3002.7500

956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pelo recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7600

957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 167.1673.3002.7700

958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC, art. 535, II. Inexistência de vícios. Ação de reparação de danos morais. Contaminação ambiental. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C. Sobrestamento de recurso da competência do STJ. Desnecessidade. Macrolide. Ações individuais multitudinárias. Possibilidade de suspensão até o julgamento da ação coletiva. Orientação da Segunda Seção firmada no julgamento do Resp1.110.049/RS.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. 2. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do , não implica a suspensão ... ()

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Doc. 183.2050.9000.8800

959 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos morais e materiais. Naufrágio do bateau mouche IV. Recursos especiais que não foram conhecidos. Alegação de nulidade do julgamento. Competência da 2ª seção. Questão que sequer fora alegada no momento oportuno. Preclusão. Valor da indenização fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para cada parte autora. Valor que não se mostra exorbitante, devendo ser mantido. Divergência jurisprudencial não comprovada. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não configurado o caráter procastinatório do recurso agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, inexistentes na decisão recorrida. 2 - Não há qualquer nulidade no julgado, porquanto a questão relativa à incompetência da 1a. Seção para o julgamento da matéria sequer fora ventilada pelos Agravantes quando da dist... ()

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Doc. 694.7774.5442.5676

960 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR. NULIDADES NÃO CONSTATADAS. SUPRESSÃO DOS VENCIMENTOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA O SAAE OBJETIVANDO: (I) O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE SEUS VENCIMENTOS; (II) A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE O AFASTOU SEM REMUNERAÇÃO; (III) A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD); E (IV) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSTENTA O AUTOR QUE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SUAS FUNÇÕES OCORREU SEM INSTAURAÇÃO FORMAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E SEM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE, CULMINANDO NA INTERRUPÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE A COMUNIDADE LOCAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR; (II) A LEGALIDADE DA SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR; E (III) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO PREVENTIVA DO SERVIDOR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 148 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, SENDO LEGÍTIMA A COMPETÊNCIA DA DIRETORA DO SAAE PARA DETERMINÁ-LA. A INSTAURAÇÃO DO PAD OBSERVOU FORMALIDADES ESSENCIAIS, INCLUINDO MOTIVAÇÃO, PUBLICIDADE RESTRITA, E RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, INEXISTINDO VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR O PROCEDIMENTO. 4. A SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (CF/88, art. 5º, LIV) E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF/88, art. 5º, LVII). O ART. 149 DO ESTATUTO MUNICIPAL, QUE SUPOSTAMENTE AUTORIZARIA A SUPRESSÃO DE REMUNERAÇÃO, NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO INAPLICÁ VEL AO CASO. 5. O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA PRIVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR POR 45 DIAS E PELA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DO PAD PERANTE A COMUNIDADE LOCAL, O QUE GEROU CONSTRANGIMENTO E ANGÚSTIA. A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O PROCESSO EM AMBIENTE COMUNITÁRIO, AINDA QUE PARCIAL, COMPROMETEU A CONFIDENCIALIDADE ESPERADA EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DESSA NATUREZA. 6. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES DA REPARAÇÃO. 7. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES, SENDO REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA LITIGANTE, SEM COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE A APURAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR, DESDE QUE FORMALMENTE MOTIVADA E AMPARADA EM LEI, É VÁLIDA E NÃO CONSTITUI PENALIDADE. 2. A SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS DURANTE O AFASTAMENTO CAUTELAR DE SERVIDOR PÚBLICO VIOLA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3. O DANO MORAL DECORRENTE DE SUSPENSÃO ILEGAL DE VENCIMENTOS E EXPOSIÇÃO PÚBLICA INDEVIDA É PRESUMIDO, SENDO A REPARAÇÃO CABÍVEL E SUJEITA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LVII; CC/2002, ART. 944; CPC/2015, ART. 1.013; ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAGUARA, ARTS. 148 E 149. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2926, REL. MIN. AYRES BRITTO, J. 16.05.2012; STJ, SÚMULA 641.

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Doc. 103.1674.7451.7100

961 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inexistência de representação da autarquia federal no foro em que ajuizada a demanda. Competência do lugar da sua sede. Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «a»configurada. Lei 9.656/98, art. 32. Lei 9.961/2000, art. 1º.

«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de débito consistente em obrigação de ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde, com base no , deve-se observar o , IV, «a», que define a regra da competência do foro do lugar onde está a sede da empresa, na ação em que for ré pessoa jurídica, bem como o , lei que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, fixando sua sede e foro na cidade do Rio ... ()

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Doc. 720.0459.7411.7491

962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Sorocaba e a 2ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, em ação indenizatória por rescisão contratual unilateral, reparação de danos morais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do foro para processar e julgar a ação, considerando a cláusula de eleição de foro no contrato de locação de veículos (frota). III. Razões de Deci... ()

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Doc. 179.7581.4126.4261

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSTRUÇÃO DE UM TELHADO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.

Tratando-se de contrato de prestação de serviços (arts. 593 e seguintes do Código Civil), é a Justiça Estadual competente para dirimir qualquer controversa oriunda do referido contrato. O constrangimento experimentado pelo autor, ao ser exposto publicamente pela ré, perante seus colegas de trabalho, a uma situação vexatória, que envolveu acusação da prática de crime (furto), configura, claramente dano moral passível de reparação. A reparação do dano moral significa uma forma de... ()

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Doc. 220.6081.2430.0650

964 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e danos morais. Matéria constitucional. Impossibilidade. Usurpação de competência do STF. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira não evidenciada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Não se conhece do recurso especial por violação a norma, da CF/88, uma vez que se trata de matéria constitucional, cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, consoante preconiza o 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência d... ()

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Doc. 186.5213.8004.3500

965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - Nas causas em que se pretende, com fundamento em contrato de seguro, a reparação de danos em imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação, a competência para o processamento e julgamento é da Justiça Estadual, salvo quando, havendo risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, o ente federal (art. 109, I, da Constituição) manifeste interesse em intervir no feito, caso em que incumbirá à Justiça Federal emitir juízo ... ()

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Doc. 211.1190.8673.1121

966 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde. Realização de exame de mapeamento genético. Violação de Lei reflexa ou indireta. Recurso especial. Descabimento. Recusa indevida. Dano moral. Cabimento. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A jurisprudência do STJ entende não ser cabível recurso especial, quando eventual violação de Lei seja meramente indireta e reflexa, pois seria exigív... ()

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Doc. 953.7561.9301.5498

967 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO AUTOR NO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA O EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para julgar a causa, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. 2. No caso dos autos, o autor pleiteia o ressarcimento de prejuízos causados pelo empregador ao deixar de contribuir corretamente para o fundo de previdência complementar em época própria. 3. Logo não se discute a revisão de benefício previdenciário, mas de indenização por perdas e danos pela não inclusão de parcelas com natureza salarial na base de cálculo da complementação de aposentadoria, não se aplicando, portanto, o entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos Recursos Extraordinários 586.453-RG/SE e RE Acórdão/STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 222.9715.4730.2033

968 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação cominatória c/c reparação de danos - Autores que afirmam serem vizinhos dos réus que instalaram chaminés e dutos que desrespeitaram o espaço físico do imóvel deles, além de lançar fuligem e detritos- Requerem a retirada das chaminés e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que determinou a retirada dos dutos - Insurgência dos autores - Ação fundada no uso nocivo da propriedade e direito de vizinhança - Pretensão fundada em direito de vizinhança... ()

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Doc. 309.8945.6023.8555

969 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de Obrigação de Fazer (Transferência de Veículo) c/c Reparação de Danos. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, por conexão com os Autos 073790-91.2023.8.26.0002 (Execução de Título Extrajudicial). Impossibilidade. Conexão não verificada entre os autos de origem e a anterior demanda ajuizada. Ausência de i... ()

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Doc. 635.3834.2012.2014

970 - TJSP. APELAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª E 27ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO VOLTADA UNICAMENTE PARA A BAIXA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA EM REGISTRO DE VEÍCULO. MATÉRIA AFETA À TERCEIRA SUBSEÇÃO DO DIREITO PRIVADO (DP3).

Dispõe a Resolução 623/2013, art. 5º, item III.3, competir preferencialmente às Colenda Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (DP3), as «Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia". A petição inicial contém pedidos certos e determinados para impor ao réu a obrigação de dar «baixa no gravame diante da quitação» e para a condenação dele (réu) em danos morais «de R$ 10.000,00". A autora não propõe discussão so... ()

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Doc. 270.7049.5004.2227

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONFLITO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública e a 1ª Turma Recursal Cível do Colégio Recursal dos Juizados Especiais, em ação de reparação de danos morais e materiais proposta por José Roberto Alves Moreira contra a Concessionária Rota das Bandeiras S/A, decorrente de acidente em rodovia administrada pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual Turma Recursal é competente para julgar... ()

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Doc. 690.1650.3950.4334

972 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. - A Câmara Municipal defende... ()

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Doc. 238.0948.8082.9800

973 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta do juízo, bem como a prejudicial de mérito de prescrição. A parte autora ajuizou ação pleiteando reparação por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A. possui legitimidade para figurar no polo passiv... ()

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Doc. 373.0251.8258.1800

974 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Contrato de prestação de serviços de correspondente - Cláusula de eleição de foro - Ação que poderia ter sido ajuizada no foro do domicílio do réu (), no foro do lugar onde está a sede, para a ação em que foi ré pessoa jurídica (art. 53, III, a), do CPC), ou no foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano (art. 53, IV, a)) - Agravada situada e fatos que ocorreram na Comarca de Campina Grande/PB - Ausência de assinatura ou rubrica ao lado da cláus... ()

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Doc. 212.2652.9001.5700

975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário. Trâmite no tribunal de origem não encerrado. Competência do STJ. Excepcionalidade. Teratologia. Plausibilidade do direito alegado. Perigo de dano. Presença.

1 - A competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso ordinário constitucional nasce após a conclusão da tramitação do recurso no Tribunal de origem (, § 2º e , § 5º, III). Excepcionalmente, é possível o exame do pedido de tutela provisória diretamente por este Tribunal caso evidenciada a teratologia da decisão impugnada e, cumulativamente, se estiverem presentes a plausibilidade do direito alegado e o... ()

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Doc. 220.5031.2662.1290

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Competência. Indenização por inadimplemento contratual. Foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, d. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Em se tratando de ação de reparação de danos que tenha por causa de pedir inadimplemento contratual, o foro competente para processamento e julgamento da demanda é o do lugar onde deveria ter-se dado o cumprimento da obrigação, porquanto o pedido de indenização é sucedâneo da obrigação des... ()

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Doc. 905.8721.8794.5552

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o , IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento ... ()

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Doc. 143.1824.1029.4200

978 - TST. Quantum. Valor da indenização por dano moral e material não excessivo.

«Não merece reparos a decisão regional em relação ao valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e danos materiais (R$ 5.000,00). Ressalta-se que o valor da indenização por dano moral a ser arbitrado não é mensurável monetariamente, em virtude de não ter dimensão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de forma subjetiva, levando-se em consideração a situaçã... ()

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Doc. 150.4705.2015.4700

979 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto que ... ()

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Doc. 150.4705.2015.8200

980 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 150.4705.2017.6600

981 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em perfeito estado de funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Montante indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 196.0585.3000.1700

982 - TJSP. Apelação cível. Transporte marítimo. Acidente. Ação de reparação de danos. Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cláusula de eleição de foro internacional. Não caracterização de relação de consumo. Inteligência do CPC/2015, art. 25. Soberania. Autolimitação da jurisdição do Estado Brasileiro. Mitigação. Competência da autoridade judiciária brasileira na verificação de haver legalidade e eficácia da eleição de foro estrangeiro no negócio jurídico. Hipótese dos autos que, por vícios na formulação de vontade, não afasta aplicação da jurisdição nacional. Acidente que ocorreu em território nacional e que é apurado por autoridade brasileira. Obrigação que deveria ser concluída em porto brasileiro. Empresas rés instaladas em território nacional. Ato jurídico que abriga a extensão da autoridade brasileira para conhecer do litígio. Inteligência do CPC/2015, art. 21. Recurso provido para anular a sentença de extinção e possibilitar o prosseguimento da instrução no juízo a quo. CPC/2015, art. 22.

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Doc. 705.5048.0729.8969

983 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Improcedência do pedido. I. Caso em Exame 1. Romana Cláudia Santos Rocha, com 51 anos, ingressou com ação buscando amparo acidentário devido a problemas nos membros superiores e coluna, tendo recebido auxílio-doença acidentário judicialmente no ano de 2015. Com o agravamento das lesões e mudança de emprego, pediu a condenação do INSS em reparação acidentária e dano moral. A sentença julgou o pedido improcedente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de nexo causal e incapacidade laborativa para concessão de benefício acidentário e (ii) a competência para julgamento do pedido de dano moral. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa. 4. A Justiça Estadual é incompetente para julgar o pedido de dano moral contra o INSS, sendo competente a Justiça Federal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Ausência de incapacidade laborativa impede a concessão do benefício acidentário. 2. Competência da Justiça Federal para julgar pedido de dano moral contra autarquia federal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 327, § 1º, II; art. 436; art. 443, II; art. 485, I; art. 373, I. Jurisprudência Citada: STJ, Primeira Seção, CC 54773/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 08.02.2006. TJSP, 17ª Câm. de Dir. Público, Apel. 1004923-39.2013.8.26.0053, Rel. Des. Alberto Gentil, j. 27.01.2015. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023

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Doc. 150.4705.2015.5300

984 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 148.0310.6008.0600

985 - TJPE. Apelação cível. Demanda indenizatória. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual. Interesse particular de índio. Rejeição. Preliminar de coisa julgada. Rejeição. Mérito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação quanto à existência de medidor instalado e em funcionamento. Ilegitimidade da dívida. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa». Quantum indenizatório exacerbado. Redução. Recurso parcialmente provido.

«- Preliminar de incompetência da Justiça Estadual rejeitada, pois não é devida a aplicação da competência prevista no , XI quando o feito envolve apenas o interesse particular de um silvícola, sem nenhuma repercussão na comunidade indígena. - Preliminar de coisa julgada rejeitada, tendo em vista que a Ação Civil Pública estabeleceu a legitimidade da negativação apenas dos indígenas inadimplentes que já possuíam medidores instalados e em funcionamento, enquanto ... ()

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Doc. 521.7463.3538.4406

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PASEP. APLICAÇÃO DO TEMA 1150/STJ. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestados pelo banco, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o demandado no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Da leitura do art. 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela repara... ()

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Doc. 385.3130.0996.1038

987 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL APTO A REALIZAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais movida por familiares de Edite Gonçalves Soares, falecida em 03.11.2016 após sofrer acidente vascular cerebral hemorrágico e não ser transferida a tempo para hospital apto a realizar neurocirurgia. O juízo de primeira instância condenou o Estado ao pagamento de R$ 80.000,00, a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há du... ()

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Doc. 175.2472.7002.3200

988 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de reparação de danos. Competência territorial. Aplicação da regra específica do CPC, art. 100, V, «a», parágrafo único, de 1973 decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do ncpc. CPC/2015. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 783.280/RS, de relatoria da Mi... ()

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Doc. 950.3970.6234.9146

989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reparação de danos - Acidente ocorrido em rodovia administrada pela requerida - Alegação de falha no dever de manutenção/conservação da via - Demanda distribuída à 4ª Vara Cível da Comarca de Guarujá - Decisão que reconhece a incompetência absoluta do juízo para julgamento do feito e determina a remessa dos autos para a Vara da Fazenda Pública - Discussão que envolve falha na prestação de serviço público - Observância do disposto pelos enunciados das Súmulas 73 ... ()

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Doc. 823.7846.0454.0642

990 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA.

Indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente causado pela colisão, em face da autora, de um objeto metálico em chamas desprendido de poste de energia elétrica, sob a responsabilidade da concessionária demandada, após explosão em via pública. Responsabilidade civil extracontratual. Fundamento da pretensão ressarcitória que reside na atribuição à concessionária-ré de falha na prestação de serviço público (manutenção e instalação dos equipamentos de segurança ... ()

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Doc. 352.8176.9170.3780

991 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré-apelante que comporta acolhida. Autor que busca a reparação dos danos materiais decorrentes da não inclusão, na parcela devida pela ré-empregadora (CESP) à administradora do plano previdenciário (Fundação CESP), dos reflexos das verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho, na ação coletiva 0305500-51.1994.5.15.0095. Competência absoluta da Justiça trabalhista para o processamento do pre... ()

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Doc. 749.1397.7416.3395

992 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação ordinária obrigação de não fazer c/c reparação por perdas e danos fundada em prática de concorrência desleal, caracterizada por violação de registros de desenho industrial - Distribuição por prevenção à C. 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, sob o entendimento de que se trata de matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Redistribuição à C. 1ª Câmara Reservada de Direito - Não conhecimento sob o fundamento de que ... ()

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Doc. 342.1525.4332.2761

993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento do medicamento pleiteado «DABRAFENIBE 150 MG» e «TRAMETINIBE 2G» para tratamento de câncer. R. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para o fornecimento do medicamento à autora. Insurgência do Município. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme o decidido pelo STF, modulou-se os efeitos da decisão quanto ao... ()

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Doc. 575.7851.8576.3057

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO QUANTO À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO PROSPERA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR AS DEMANDAS AJUIZADAS EM FACE DA AUTARQUIA FEDERAL QUE SE LIMITA ÀS AÇÕES ACIDENTÁRIAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 129, II, DA LEI 8.213/1991. REFORMA DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA, NO TOCANTE À CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, BEM COMO NO QUE SE REFERE AOS JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Ação acidentária em que objetiva a parte autora compelir a autarquia ré à implementação de auxílio-acidente, além de reparação por dano moral. Sentença de procedência. A demandada interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença, a fim de que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, pleiteando, subsidiariamente, a redução do quantum reparatório pelo dano moral arbitrado. Concessão do auxílio-acidente que depende da comprovação de três requisitos... ()

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Doc. 174.6835.9094.7642

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação com pedido de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização por dano moral - Alegação de irregular inserção do gravame de alienação fiduciária no prontuário de veículo em nome do autor agravante no órgão de trânsito, por dívida de contrato de financiamento, contratado entre o réu e terceiro, sem participação alguma do autor agravante - Discussão que se restringe à responsabilidade pela inserção e cancelamento do mencionado gravame de alienação fiduciária... ()

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Doc. 158.2461.6000.4600

996 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Deferimento da suspensão dos efeitos decorrente de auto de infração lavrado por sociedade de economia mista, durante suas atividades de fiscalização e aplicação de multas de trânsito. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Hipótese em que a suspensão dessas atividades, em sede de cognição sumária, não se mostra prudente, até que a competência administrativa da sociedade de economia mista seja dirimida em juízo exauriente. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 666.4128.9705.1216

997 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores gastos com hospedagem e locomoção e arbitrou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. I. Inconformismo das partes - Autor que pretende majoração do valor da indenização por danos morais. Ré que reitera preliminar de incompetência da jurisdição brasileira e, no mérito, alega excludente de responsabilidade civil, não compro... ()

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Doc. 142.1281.8008.1800

998 - TST. Honorários de advogado. Ajuizamento da ação na justiça comum anteriormente à promulgação da emenda constitucional 45/2004.

«1. Muito embora persista neste Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que a condenação em honorários de advogado na Justiça do Trabalho está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no , a ampliação da competência desta Justiça Especial pela Emenda Constitucional 45/2004 ensejou o reconhecimento de exceção a essa regra, a abarcar o período de transição na alteração da competência funcional dos órgãos judiciários. 2. O caso sob e... ()

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Doc. 103.1674.7499.5100

999 - STJ. Competência territorial. Juizado especial federal. Domicílio do réu. Lei 10.259/2001, art. 1º. Lei 9.099/95, art. 4º, I.

«A Lei 9.099/1995 se aplica aos Juizados Especiais Federais, no que não for conflitante com a Lei 10.259/2001. A regra do , § 3º deve ser interpretada de acordo com o . Se a ação não for de reparação de dano (, III), o autor deve dirigir sua pretensão ao Juizado Especial Federal da cidade onde o réu esteja situado ou tenha representação.»

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Doc. 200.2815.0005.4400

1000 - STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Ação de reparação de danos. Ausência de prévio requerimento na via administrativa. Acórdão de índole exclusivamente constitucional.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 137-140, e/STJ): «O prévio requerimento administrativo de uma demanda é condição para acesso à via judicial, consoante entendimento sufragado pelo E. Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1 - A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com a , ... ()

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