Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

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302 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Dúvida. Ação Civil Pública. Meio Ambiente. Município de São Paulo. Condições de insegurança geológica de diversas áreas de ocupação subnormal, em encostas de morros, que apresentam risco de escorregamento na encosta ou por rolamento e desplacamento de rochas. Ajuizamento da ação para realização efetiva de obras para eliminação dos riscos detectados, bem como trabalho de monitoramento por profissionais. Declaração, pelo Relator, de incompetência recursal da Câmara da Seção de Direito Público. Fixação da competência da Câmara Especial do Meio Ambiente. Artigo 1º da Resolução nº: 240/05. Ação que diz respeito à obrigação de fazer para preservação ou reparação dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, sob pena de aplicação de penalidades administrativas. Dúvida julgada procedente.

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303 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Tempestividade de exceção de competência via fac-símile. Reexame de fatos

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304 - TST. Recurso de revista. 1. Prescrição. Compensação por danos morais. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Não conhecimento.

305 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a», da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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306 - TJSP. Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Ementa: Condomínio. Roubo. Alegação de falha na prestação de serviço de portaria (ingresso pessoas sem a prévia identificação). Requeridas negam responsabilidade por não garantirem indenização em caso de furto/roubo. Reconhecida a falha no procedimento de ingresso no condomínio. Responsabilidade das empresas requeridas de reparar os danos dos autores. Reparação do dano material parcialmente acolhida. Reconhecida a improcedência com relação ao Condomínio requerido por inexistir previsão na convenção de reparar danos suportados pelos condôminos. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada improcedente com relação do Condomínio requerido. Ação julgada parcialmente procedente contra as empresas requeridas, condenando-as, solidariamente, no pagamento de R$ 20.286,81. Recurso das requeridas, alegando incompetência do Juizado pela necessidade de prova pericial complexa, além de repisar teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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307 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos contra concessionária de serviço público. Eventual falha na prestação do serviço. Matéria não enquadrada na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Dúvida de competência suscitada. Remessa ao Órgão Especial determinada. Recurso não conhecido.

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308 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação de reparação de danos morais. Imputação de negligência a clínica de repouso com a qual foram contratados serviços de hospedagem de idoso e prestação de assistência médica. Causa de pedir fundada na má prestação do atendimento médico da clínica, e não do serviço de hospedagem. Competência recursal da Seção de Direito Privado I do Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 2ª Câmara de Direito Privado.

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309 - TJSP. Conflito negativo de competência instaurado entre a C. 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo e a C. 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Apelação interposta no bojo de ação de reparação de danos materiais - Demanda que envolve questão atinente à responsabilidade civil em acidente de trânsito - Colisão do veículo com a defensa metálica e a placa de sinalização da Rodovia SP-334 - Ato ilícito praticado por particular, sem qualquer relação com a concessão ou permissão de serviço público ou com a responsabilidade do Estado - Competência da Seção de Direito Público que se restringe às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público - Matéria que se enquadra no âmbito de competência da Seção de Direito Privado - Inteligência do art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da Câmara suscitada (30ª Câmara de Direito Privado)

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310 - TJMG. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DO LOCAL DO ATO OU FATO. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG, nos autos de uma ação indenizatória por danos morais. O Juízo de Caratinga declinou da competência com base no CPC, art. 53, IV, «a», argumentando que o foro competente seria o local do ato ou fato. O Juízo de Nova Lima, por sua vez, sustentou a prerrogativa da vítima de ajuizar a ação no foro de seu domicílio ou no local do fato, conforme CPC, art. 53, V. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir a competência territorial para o julgamento da ação indenizatória por danos morais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 53, IV, «a» estabelece como foro competente o local do ato ou fato nas ações de reparação de danos. 4. A jurisprudência consolidada do e. Tribunal reconhece que, em ações indenizatórias envolvendo atos ilícitos, deve prevalecer o foro do local onde ocorreu o ato ou fato, em observância à regra expressa do CPC. 5. A jurisprudência citada reforça que o foro do local do ato ou fato prevalece em casos envolvendo ações indenizatórias decorrentes de erro médico ou atos ilícitos similares. 6. No caso em análise, os fatos narrados indicam que o ato ensejador do pedido indenizatório ocorreu na Comarca de Nova Lima, razão pela qual o Juízo da 2ª Vara Cível dessa comarca é o competente para processar e julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito negativo de competência rejeitado, declarando-se competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima/MG. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para ações de reparação de danos, c onforme o CPC, art. 53, IV, «a», recai sobre o foro do local onde ocorreu o ato ou fato ensejador do pedido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 53, IV, «a», e CPC/2015, art. V. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Conflito de Competência 1.0000.23.037383-9/000, Rel. Des. Pedro Bitencourt Marcondes, 19ª Câmara Cível, j. 23.03.2023. TJMG, Conflito de Competência 1.0000.18.089257-2/000, Rel. Des. Caetano Levi Lopes, 2ª Câmara Cível, j. 25.10.2018.

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311 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - DISCUSSÃO RELATIVA A MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME DE VEÍCULO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 25ª A 36ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR FORÇA DO QUANTO PREVISTO PELO ART. 5º, ITEM «III. 3», DA RESOLUÇÃO 623 DE 2013, ESTA QUE FOI EXPEDIDA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DA E. CORTE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO, O QUE SE DÁ COM DETERMINAÇÃO

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312 - TJSP. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS.

313 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de reparação de danos. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Inconformismo injustificado. Preliminar de incompetência territorial afastada (CDC, art. 101, I). Mérito. Voo inicial contratado que sofreu atraso, com perda da conexão do voo posterior. Responsabilidade objetiva da parte ré, pela falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 20. Condições climáticas desfavoráveis não comprovadas. Ausência de assistência material pela ré. Danos materiais demonstrados. Parte autora que arcou com as despesas de alimentação e hospedagem sem qualquer auxílio da requerida. Danos morais também configurados. Aplicação da Convenção de Montreal e aplicação subsidiária do CDC ao caso (Tema 210 do E. STF). Inaplicabilidade aos danos extrapatrimoniais (Tema 1240 do E. STF). Ofensa aos direitos da personalidade da parte. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deve ser mantido. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso improvido.

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314 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Pasep. Atualização monetária. Diferenças. Ação de reparação de danos morais e materiais. Interesse da união afastado pelo Juízo Federal. Competência da Justiça Estadual. Súmulas 42, 150 e 224/STJ.

315 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reparação de Danos. Vazamento de chorume em fevereiro de 2016 no entorno do Aterro de Gramacho. Contaminação dos rios Sarapuí e Iguaçu e da Baía de Guanabara que supostamente teria prejudicado a atividade pesqueira do apelante. Sentença de improcedência. Matéria que não compõe competência das Câmaras de Direito Público. Declínio de competência para uma das Câmaras de Direito Privado.

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316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

317 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Matéria afeta à competência das 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência da Resolução 605/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedente. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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318 - TJSP. Competência. Dúvida. Reparação de danos materiais e morais provocados pela construção de usina hidrelétrica na região de Porto Velho, no Estado de Roraima. Matéria que se insere na competência da 1ª à 13ª Câmara da Seção de Direito Público. Provimento 63/2004, item VII, e Resolução 194/2004, art. 2º, II, alínea «a». Competência para julgar as ações de responsabilidade extracontratual decorrente de obra pública. Precedentes desta Corte de Justiça. Competência da Câmara Suscitada (5ª Câmara de Direito Público). Dúvida julgada procedente.

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319 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.

320 - TJSP. Competência recursal. Ação de reparação de danos. Pedido e causa de pedir fundados em contrato de mandato. Matéria afeta à Subseção III da Seção de Direito Privado. Remessa para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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321 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Ação de reparação de danos. Foro competente. Lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita.

322 - STJ. Conflito de competência. Contrato de empreitada. Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Relação de natureza eminentemente civil. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum.

323 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento extraído dos autos de ação cautelar, interposto contra decisão que denegou pedidos liminares apresentados pelo requerente, aqui agravante. Alegado direito de preferência de crédito trabalhista. Medida cautelar incidental vinculada ao processo principal (ação de reparação de danos decorrentes de acidente de veículo), que se encontra em fase de execução de sentença. Ausência de competência residual a justificar a atuação da Primeira Câmara de Direito Privado, ora suscitada. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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324 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Relação de trabalho não alegada. Agressões físicas e verbais perpetradas por morador do condomínio do qual o autor era empregado. Causa de pedir. Pedido. Índole civil.

325 - TJRS. Conflito de competência. Transporte. Ações de reparação de danos. Pretensão da suscitante de obter, via conflito de competência, o reconhecimento de conexão indeferida por um dos juízes onde tramitam demandas contra a mesma. Inviabilidade, na medida em que o conflito de competência pressupõe que dois ou mais juízes declarem-se competentes ou incompetentes, conforme o CPC/2015, art. 954, do que não se cogita no caso dos autos. Descabimento do conflito. Conflito de competência não conhecido. Unânime.

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326 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária de reparação de danos. Descumprimento de contrato de depósito de veículo em estacionamento gratuito de supermercado, posto à disposição do cliente. Violação do dever de guardá-lo por tempo determinado até que seja reclamado. A competência é fixada pela «causa petendi». Processamento e julgamento por uma das Câmaras da Seção de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Art. 2º, III, 'c', da Resolução 194/2004, combinado com o Provimento 63/2004. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada.

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327 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE REPARAÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS PARA O EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DA PETROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

328 - TJSP. PROPRIEDADE INDUSTRIAL - DIREITO MARCÁRIO - MARCA «SACUDIDO´S» - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - MARCA QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI EM NOME DA AUTORA - CONCORRÊNCIA DESLEAL -

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECONHECIMENTO DE ASSINATURA EM CARTÓRIO NOTARIAL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, 1.7-B, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DESSE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA

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330 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos material e moral decorrentes de obra - Distribuição equivocada do presente recurso - Competência recursal - Existência de anterior recurso de apelação interposto contra sentença prolatada em ação conexa e que foi julgado pela 30ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça - Prevenção reconhecida - Recurso não conhecido, com determinação

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331 - TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Demanda a ser ajuizada no lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, «a» - Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material das seguradas, mas não em regra processual de repartição de competência - Preliminar de incompetência territorial acolhida - Sentença anulada para determinar a remessa do processo à comarca de Crissiumal/RS - Acolhimento da preliminar de contrarrazões e não conhecimento do apelo

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332 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECOMPOSIÇÃO ATUARIAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

333 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Pretensão de que a concessionária de serviço público de água e esgoto adote providências para suspensão do serviço em imóvel de propriedade do autor, o qual se encontra alugado para terceiro que, supostamente, estaria fraudando o consumo. Hipótese em que o autor reside em comarca diversa da situação do imóvel locado. Ajuizamento da demanda no foro em que deve ser cumprida a obrigação. Aplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, inciso IV, letra «d» mesmo nos casos de pedido indenizatório. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade do processo. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Caraguatatuba. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação à reparação dos danos. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

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335 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica Ementa: Ação de reparação de danos materiais emergentes, lucros cessantes e indenização de danos morais - Autor que alega ter sofrido acidente automobilístico ao se chocar contra um animal silvestre que estava solto na rodovia administrada pela concessionária ré - Incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da causa - Polo passivo da relação processual integrado por pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público - Controvérsia atinente à ilícito extracontratual por falha na prestação do serviço público - Matéria de direito público - Entendimento das Súmulas 73 e 165 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II - Recurso improvido.»

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336 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA E LUCRO CESSANTE. DESASTRE AMBIENTAL. AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL. REUNIÃO DE PROCESSOS. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PREPARATÓRIA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FEITO SENTENCIADO. SÚMULA 235/STJ. CONFLITO ACOLHIDO. I -

337 - TJPE. Ação de restituição de quantia cumulada com danos morais. Aquisição de computador. Defeito apresentado sob a proteção da garantia do fabricante. Assistência técnica acionada. Persistência do vício. Responsabilidade subsidiária do fabricante (CDC, art. 13). Inaplicabilidade. Danos morais. Configuração.

338 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

339 - STJ. Administrativo. Ação de reparação de danos. Programa de capacitação para a docência dos anos iniciais do ensino fundamental e da educação infantil. Competência para julgamento. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

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340 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Regime militar. Prisão e tortura. Danos morais configurados. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

341 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

342 - TJSP. Competência recursal. Ação de inexigibilidade de débito combinada com reparação por danos morais. Recurso que versa sobre responsabilidade civil extracontratual. Competência de uma das câmaras de direito privado entre a 1ª e a 10ª, nos termos do art. 2º, III, «a», da Resolução 194/04, do art. 1º, XXIV, do Provimento 7/07 e da Norma de Segundo Grau IT SEJ00001, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada nova distribuição.

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343 - TJSP. Ação de reparação de danos envolvendo violação de direitos autorais. Demanda com lastro na Lei 9.610/98. Matéria que não envolve o tema empresarial. Competência de uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado para julgamento do feito. Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Precedentes. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição

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344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONSUMIDOR. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DA SUCURSAL DO RÉU. PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO. INICIALMENTE CABE RESSALTAR A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA ADMISSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, NÃO OBSTANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. RESP 1.679.909/RS. COMO É CEDIÇO, EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR E VISANDO A FACILITAÇÃO DA DEFESA PELA PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO INTERPRETAR O ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL AO CONSUMIDOR É FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA COMARCA QUE MELHOR ATENDA SEUS INTERESSES, DESDE QUE DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO. DESSE MODO, O CONSUMIDOR PODE OPTAR ENTRE O FORO DO SEU DOMICÍLIO, O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU, O FORO DE ELEIÇÃO (CASO EXISTENTE) OU O FORO DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. O MAGISTRADO APENAS PODE RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA QUANDO O CONSUMIDOR FOR DEMANDADO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO, POIS SE TRATA DE REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. O AGRAVANTE É AUTOR DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS INCIDINDO A REGRA DE CONCORRÊNCIA DE FORO SEGUNDO A QUAL CABE AO CONSUMIDOR ESCOLHER ONDE AJUIZAR A DEMANDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÊ-SE, PORTANTO, QUE O AGRAVANTE SE VALEU, DE FORMA LEGÍTIMA, DE UMA PRERROGATIVA ASSEGURADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, QUAL SEJA, A DE ESCOLHER ONDE É MAIS CONVENIENTE DEMANDAR, SEJA NO FORO DO SEU DOMICÍLIO OU NO FORO DA SUCURSAL DA EMPRESA FORNECEDORA DE SERVIÇOS, DEVENDO SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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345 - TJSP. Competência. Conflito. Arguição em apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reparação de danos interposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), buscando indenização por prejuízos causados em imóvel rural em virtude de instalação de tubulação de água e esgoto. Demanda que versa relação jurídica situada no âmbito do direito público. Reparação de dano por ilícito extracontratual de empresa concessionária de serviço público. Compete preferencialmente às Câmaras da Seção de Direito Público, julgar as «ações de responsabilidade civil do Estado, inclusive as decorrentes de apossamento administrativo, ocupação temporária, imposição de servidão ou limitação, desistência de ato expropriatório, bem como os ilícitos extracontratuais de concessionárias e permissionários de serviço público». Teor do disposto no anexo I, Seção de Direito Público, VII, do Provimento Presidencial 63/2004 e da Resolução 194/2004. Conflito julgado procedente e competente a suscitante, 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

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346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Sursis especial. Supressão de instância. Preclusão. Reparação de danos não analisada pelos juízos ordinários. Agravo regimental não provido.

347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO À PESCA ARTESANAL DECORRENTE DE VAZAMENTO DE CHORUME DO ATERRO SANITÁRIO DE GRAMACHO NA BAÍA DE GUANABARA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INDIVIDUAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. CPC, art. 487, II. RECURSO DO AUTOR. 1-

348 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

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349 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de veículos. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência territorial. Tratando-se de ação indenizatória proposta por locadora de veículo, não se aplica a regra prevista no CPC, art. 53, V, segundo o qual é competente o foro «de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves», devendo a ação ser proposta no domicílio do réu (art. 46, caput, CPC). RECURSO DESPROVIDO.

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350 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO REJEITADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU ORAL, VEZ QUE A DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA DEMANDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE PELO EVENTO DANOSO, PORQUANTO AVANÇOU A SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA EXISTENTE NO LOCAL ATINGINDO O VEÍCULO DO RECORRIDO QUE DETINHA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA PELO JUÍZO «A QUO» QUE NÃO SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% DO VALOR CORRIGIDO DA CONDENAÇÃO, RESSALVADOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. 

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