STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de ofensa à norma constitucional. Impossibilidade. Ausência de afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Cerceamento de defesa e falta de análise das provas apresentadas. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A apreciação de alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso especial que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF.
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