Competencia Acidente De Transito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.5434.5012.7500

101 - STJ. Competência. Juizado especial cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação reparatória de dano causado em acidente de veículos. Vara cível e juizado especial cível. Lei 9.099/1995, art. 3º, II.

«Ao autor e facultada a opção entre, de um lado, ajuizar a sua Demanda no juizado especial, desfrutando de uma via rápida, Econômica e desburocratizada, ou, de outro, no juizo comum, Utilizando então o procedimento sumário. Recurso especial conhecido, mas improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.6278.6149.1333

102 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Danos patrimoniais. Acidente de trânsito. Rejeitadas impugnação à gratuidade e preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Competência da Justiça Comum Estadual. Não se trata de acidente de trabalho, mas sim de acidente de trânsito. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Insubsistente alegação de quitação pela segurada à falta de prova, nos termos do art. 373, II do CPC. Incidência de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça por ausência da ré em audiência de conciliação em segundo grau. Regra do CPC, art. 334, § 8º. Recursos desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.0401.6000.3500

103 - STM. Crime militar. Habeas corpus. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. CPM, art. 9º, II, «a». CPM, art. 206.

«Impetração, com pedido de liminar, objetivando a declaração de incompetência desta Justiça Militar para o processo e julgamento da ação penal proposta contra o Paciente. Alegação de que, no momento do evento, o autor não exercia qualquer atividade típica militar, estando prestando favor a colega de farda em automóvel particular. Autor do acidente automobilístico e vítima fatal, ambos, cadetes da Aeronáutica. Liminar deferida. Ponderação liminar da PGJM no sentido de nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 949.8168.0287.6012

104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE BETIM/MG, FORO DO LOCAL DO ACIDENTE E DOMICÍLIO DE UM DOS RÉUS POR SE TRATAR DE AUTORA LOCADORA DE VEÍCULO. 1.

Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade, ainda que se trate a autora de locadora de veículo (art. 64 § 2º e art. 65, caput, ambos do CPC). Aplicabilidade da Súmula 33, C. STJ. 2. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 253.2450.1117.6221

105 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENDEREÇO DO RÉU ATUALIZADO NO CURSO DO PROCESSO. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito, distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Vila Prudente, que, no curso do processo, acolheu pedido do autor e determinou a redistribuição ao Juízo da Comarca de Diadema, local para onde o réu teria se mudado. 2. Impossibilidade. Aplicação do Princípio da perpetuação da jurisdição. Competência que, fixada no momento do registro ou da distribuição da petição i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0028.1000

106 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Lesão corporal culposa. Vítima. Pluralidade. Concurso formal. Juizado especial criminal. Competência. Afastamento. Justiça comum. Recurso em sentido estrito. Desclassificação de lesões corporais dolosas para lesões corporais culposas de trânsito.

«Ausência de demonstração do dolo eventual. Configuração, em tese, de lesões corporais culposas de trânsito. COMPETÊNCIA. O afastamento do dolo, e a reclassificação do fato, não transferem ao JECRIM a competência (, § 2º), uma vez que a pena cominada para um crime é de dois anos, mas diante do concurso formal - duas vítimas - tal limite, determinante da competência, é superado. Permanência da ação penal no juízo comum, para que prossiga o julgamento. RECURS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7063.8400

107 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Competência. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A norma do parágrafo único do refere-se aos delitos de modo geral, abrangendo tanto os de natureza penal como civil. Recurso não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7423.0300

108 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foro do domicílio do réu. Opção do autor. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«A regra de competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado e ajuizar a ação no foro de domicílio do réu. (...)A matéria ora discutida já foi decidida nesta Corte no sentido de que a regra da competência, no caso de acidente de veículo, foi instituída em favor da vítima que pode abrir mão do foro privilegiado, optando pelo foro geral de domicílio do réu. Nesse sentido, vejam-se as seguintes ementas: (...) C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9011.0200

109 - TJSP. Competência. Conflito. Ação condenatória. Contrato de transporte. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais e morais. Demanda fundada na responsabilidade objetiva. Competência de uma das câmaras da seção de Direito Privado II. Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 597.7312.6423.4518

110 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento fatal em via férrea. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores e da corré-denunciante. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação dos serviços públicos pelas concessionárias rés. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução 623/2013. Súmula 165 deste Eg. TJSP. Recurso não conhecido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.4861.1178.4810

111 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Acidente de trânsito. Divergência sobre a competência. Reparação de danos. Ação promovida por locadora de automóveis. Competência do local do acidente, domicílio do réu. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 1. Decisão agravada que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Curitiba-PR, para julgamento de ação de reparação de danos derivados de acidente de veículo, proposta por locadora de automóveis. 2. Inconformismo da autora (locadora) desacolhido. 2.1. Objeto social constante da ficha cadastral simplificada Jucesp consta como uma das atividades da autora a locação de automóveis. 2.2. Incidência da regra geral do CPC, art. 53. Domicílio do réu que, no caso, é o mesmo do local dos fatos, qual seja, Comarca de Curitiba - PR. 3. Decisão declinatória da competência mantida. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7420.5600

112 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Foros concorrentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«... O entendimento desta Corte, em casos semelhantes, está pacificado no sentido de que o autor, geralmente vítima do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, tem a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no foro do domicílio do réu (regra geral contida no ) ou, ainda, no foro do seu próprio domicílio ou do local do fato (, parágrafo único). ...» (Min. Fernando Gonçalves).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5554.5003.8600

113 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo de instrumento contra decisão denegatória de recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Acidente de veículos. Foro do domicílio do autor ou do local do fato. Escolha que não compete à locadora de veículos.

«1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de fr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7488.4900

114 - STJ. Competência. Homicídio culposo. Policial militar. Veículo particular. Acidente de trânsito fora do período de caserna. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPM, art. 9º.

«Cabe à Justiça Comum Estadual julgar homicídio decorrente de acidente automobilístico em que o acusado e a vítima, embora agentes militares, não se encontravam em exercício militar. Ademais, diante de atividade de natureza individual e particular não se há por correto cogitar-se de atividade militar «ratione materiae». Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direto do Foro Distrital de Ipuã, da Comarca de São Joaquim da Barra, SP.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8002.0300

115 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. 2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados. 3. No entanto, a hipótese em discussão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7339.1100

116 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Habilitação somente do crédito junto ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 3º.

«A quebra não inibe a propositura de ações contra a massa falida, as quais seguem as regras gerais da competência; após o acertamento judicial o montante líquido da condenação, se houver, será habilitado como crédito no processo falimentar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9002.9500

117 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Prescrição. Cardiopatia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.5800

118 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Infração de menor potencial ofensivo. Julgamento pelos juizados especiais. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, art. 303.

«Lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor descreve a figura do com pena máxima abstratamente cominada em 2 (dois) anos. Lei 10.259/2001 e Lei 11.313/2006 conceituaram os delitos de menor potencial ofensivo, alterando o . Competência do Juizado Especial Criminal para conhecer e julgar crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena não ultrapasse 2 (dois) anos, independente de rito especial. Competência absoluta, fixada em razão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6005.4300

119 - TJSP. Competência. Conflito. Julgamento de apelação em ação fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, ainda que a autora seja seguradora em ação regressiva. Competência da Câmara de Direito Privado deste Tribunal, a quem originariamente distribuída.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 312.8212.0903.6344

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OBJETO NA PISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

Ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por DILSA CORREIA DA SILVA COSTA contra a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A, em decorrência de acidente de trânsito causado por colisão com objeto na pista. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir a competência para julgar a ação, considerando que o valor atribuído à cau... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.7594.3589.2270

121 - TJSP. Competência Recursal. Ação Indenizatória de Reparação de Danos Estéticos, Morais e Materiais decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes. Acidente de Veículo. Inteligência do art. 103, RITJSP. Matéria prevista no art. 5º, III.15, da Resolução 623/2013 desta Egrégia Corte. Recurso não conhecido, com a determinação de redistribuição à uma das Câmaras (25ª a 36ª) de Subseção de Direito Privado III

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7003.9800

122 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9483.1002.2800

123 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Duas pretensões. Réus distintos. Primeiro pleito fundado em responsabilidade civil comum. Segundo pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação (ação sumária de indenização por danos morais em virtude de acidente de trânsito cumulada com acidente de trabalho e pedido de antecipação de tutela), sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente da responsabilidade civil comum,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1783.8327.4523

124 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34») em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Compe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.8789.0842.7763

125 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA AFETA A DIREITO DE FAMÍLIA. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO. -

Compete às Câmaras Cíveis de Direito Privado o julgamento de recurso interposto em ação de exoneração de alimentos fixados em ação indenizatória por responsabilidade civil, matéria de cunho eminentemente civil, que não envolve direito de família.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9004.7000

126 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Auxílio-doença e auxílio-acidente acidentários. Nexo de causalidade com o acidente do trabalho. Inexistência. CPC/1973, art. 333, I. Impossibilidade de concessão benefícios de natureza estritamente previdenciária. CF/88, art. 109, I. Apelo desprovido à unanimidade.

«1 - A questão central invocada no apelo restringe-se a saber se a apelante possui incapacidade para o exercício de atividade laboral em virtude de acidente do trabalho ocorrido em 2001, oportunidade na qual supostamente adquiriu doenças de esforço repetitivo, e se há nexo causal entre a incapacidade e o acidente do trabalho, para daí aferir-se a possibilidade de concessão de auxílio-doença acidentário ou a concessão de auxílio acidente acidentário. 2 - O auxílio-doença, parce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.2575.6840.5124

127 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE AVARIAS EM VEÍCULO LOCADO ADVINDAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E DE MULTA DE TRÂNSITO - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP -

As ações de responsabilidade decorrente de acidente de veículos, bem como as relativas à locação de bens móveis e imóveis, são de competência da Seção de Direito Privado compreendida entre as 25ª e 36ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013, art. 5º, III, s «III.6 e 15". Remessa dos autos a uma das Câmaras competentes. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7445.1400

128 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Competência territorial. Opção do autor. Domicílio da autora. Afastamento. Prevalência do local do fato. Princípio da celeridade processual. CPC/1973, art. 100, parágrafo único.

«Ao declinar da competência territorial para processar e julgar ação de reparação de acidente de trânsito do domicílio da ré (Belo Horizonte-MG) para a do local do ilícito extracontratual (Rio Largo-AL), o Tribunal «a quo» deu aplicação à norma do , parágrafo único, com observância do princípio da celeridade processual e da pacificação dos conflitos, tendo em vista os fatos específicos dos autos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.6784.7006.5900

129 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Acidente de trânsito em ônibus escolar. Morte de 17 crianças. Desclassificação do delito. Limites da competência do Juiz da pronúncia.

«1. Se a desclassificação da conduta pelo juiz da pronúncia ocorre porque cristalina e induvidosa a certeza quanto à inexistência de animus necandi, resta ausente qualquer usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri. 2. Recurso improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 266.4410.1703.0658

130 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AJUIZAMENTO NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA, SOMENTE O RÉU PODE SUSCITAR A DISCUSSÃO. REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

A ação que objetiva a reparação de danos em razão de acidente de trânsito foi proposta no foro de domicílio da autora, tendo o Juízo declinado de ofício da competência. Entretanto, por se tratar de competência relativa, essa iniciativa se mostra indevida, pois se trata de matéria a ser suscitada como preliminar de contestação; a simples omissão por parte do réu implica a superação do vício, de modo que o seu reconhecimento não pode ocorrer de ofício pelo juiz. A iniciativa a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2007.7000

131 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo animal na pista de rodovia. Causa de pedir e pedido baseado na responsabilidade civil do Estado. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 521.9846.4680.7057

132 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão do MM. Juízo de Mogi das Cruzes, que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, onde o correu o acidente. Autora que, como as empresas locadoras de veículos, tem presença nacional. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, e por extensão, a empesas com presença nacional, consoante jurisprudência, aplicável por analogia, do C. STJ. Prerrogativa legislativa fundada na finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação da regra às empresas locadoras de automóveis escapa à finalidade da norma ao admitir privilégio injustificado, com ônus para pessoa física ré. «In casu», por analogia à hermenêutica emanada do E. STJ, o foro do local do fato deve ser o competente para conhecer e julgar a causa. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.9527.9151.1468

133 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenizatória. Decisão que, de ofício, declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para a comarca onde o sinistro ocorreu. Empresa autora que defende ser sua a opção de escolha do foro, com base no art. 53, V, CPC, pois a causa de pedir é fundada em acidente de trânsito. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, demonstram que a decisão recorrida foi acertada, pois a autora é empresa locadora de veículos com atuação nacional e possui outros domicílios (art. 75, § 1º, do CC). Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8052.8002.9200

134 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Culpa extracontratual. Acidente de trânsito. Reparação de danos decorrentes de acidente de veículos. Ação proposta em face de concessionária de serviço público (TRANSCOOPER) e empresa pública (SPTRANS). Competência que se fixa pelo pedido, conforme disposto no art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Resoluções ns. 623/2013 e 648/2014 que firmaram ser competência recursal da Seção de Direito Privado, Subseção Direito Privado 3 (25ª à 36ª Câmaras). Conflito julgado procedente para fixar a competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado 3 (DP-3).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.9300

135 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de propriedade de consulado. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, II.

«Cabe a Justiça Federal, na forma do o processamento e julgamento de feitos que envolvam Estado Estrangeiro ou Organismos Internacionais. Declínio de competência é medida que se impõe. Recurso provido em parte para cassar a sentença e determinar, de ofício, o declínio da competência para a Justiça Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8771.6000.7500

136 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tema 242/STF. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE Acórdão/STF, sob a sistemática da re percussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, hipótese em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.9227.7597.8714

137 - TJSP. Apelação cível. Competência recursal. Acidente de trânsito. Ação de indenização movida contra a Municipalidade. Recurso interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Incompetência desta 20ª Câmara de Direito Privado. Competência da Subseção de Direito Privado III deste E. Tribunal de Justiça (art. 5º, III. 15, da Resolução 623/2013. Precedente do Grupo Especial da Seção do Direito Privado. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8001.2700

138 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Queda de motociclista decorrente de buraco na via pública. Pretensão voltada contra Municipalidade. Demanda fundada na responsabilidade objetiva do ente público. Competência recursal prevista no artigo 2º, II, «a», da Resolução 194/2004. Conflito procedente. Competência da Câmara de Direito Público suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.6506.0961.3142

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Insurgência contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Regra de competência prevista no CPC, art. 53, V inaplicável às locadoras de veículos, conforme jurisprudência pacífica do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.3360.0806.1983

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de envio do feito ao setor de contadoria judicial a fim de elaborar os cálculos. Acolhimento. Exequente assistido pela Defensoria Pública. Hipossuficiência que abrange também o custo havido com a elaboração da memória de cálculo. Inteligência do , VII. Portaria 10.185/2022, da Presidência deste Egrégio Tribunal que extinguiu as Seções de Cálculos Judiciais. Atribuição da competência para a realização dos cálcu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3009.4400

141 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança de diferenças de despesas médicas despendidas com vítimas de acidente de trânsito. Seguro obrigatório. Ajuizamento no domicílio do réu. Seguradora citada no domicílio de uma de suas filiais. Admissibilidade. Ação fundada em direito pessoal. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 94, corroborada com a Súmula 10, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2004.4900

142 - TJSP. Competência. Conexão. Ações de indenização fundadas em acidente de trânsito. Mesma causa de pedir e polo passivo. Reunião que se impõe a fim de evitar decisões conflitantes. Aplicação do CPC/1973, art. 103. Análise da Jurisprudência. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.6834.6184.7285

143 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito em rodovia - Alegação de danos causados por Concessionária de Serviço Público administradora do trecho - Competência da Seção de Direito Público - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.3300

144 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.

«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6003.9100

145 - TJSP. Competência. Conflito. Ação indenizatória. Reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Objeto na pista de rolamento. Culpa extracontratual. Ação proposta em face de concessionária de serviço público. Competência da 34ª Câmara de Direito Privado, da Terceira Subseção de Direito Privado (DP-3). Conflito procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.4303.6008.2800

146 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da municipalidade. Hipótese de pedido baseado na responsabilidade objetiva do ente público. Competência da 1ª à 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, artigo 2°, II, «a». Precedentes. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4003.8300

147 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Indenização por lucros cessantes. Ilícito extracontratual atribuído à concessionária de serviços públicos. Danos decorrentes de acidente de veículo ocorrido em rodovia sob a administração da DERSA. Choque contra animal que invadiu a pista. Responsabilidade objetiva expressamente invocada como fundamento da pretensão. Art. 37,§ 6º, da CF/88. Matéria afeta às Câmaras de Direito Público numeradas entre 1ª e 13ª. Reconhecimento. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a», da Resolução 194/2004, deste Tribunal de Justiça. Alegada prevenção afastada, por se tratar de competência em razão da matéria. Conflito procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.3443.8000.0200

148 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ação de indenização. Acidente de trabalho. Competência. Tema 242/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.091/MG (Tema 242/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EMENDA CONSTITUCIONAL 45/0... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 305.7791.2063.6002

149 - TJSP. Agravo de instrumento - Acidente de trânsito - Ação indenizatória por danos materiais contra alegados causadores do acidente - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca Belo Horizonte/MG - Insurgência recursal da empresa autora - Não acolhimento -Inaplicabilidade do CPC, art. 53, V, às locadoras de veículos - Acidente ocorrido em Ribeirão da Neves/MG, réus que residem em Belo Horizonte/MG - Eleição de foro que se revelou abusiva por não «guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação», a teor do disposto no art. 63, §1º, do CPC, sobretudo considerando-se que a autora possui agências e escritórios em todo território nacional - Escolha aleatória do foro (na Comarca de São Paulo), não admitida pelo sistema processual - Correta a declinação de competência de ofício, nos termos do CPC, art. 63, § 5º - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal, incluindo desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5434.5000.2300

150 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de acidente de trabalho proposta contra o instituto nacional do seguro social. Competência da Justiça Estadual.

«1. «A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação relativa a acidente de trabalho, estando abrangida nesse contexto tanto a lide que tem por objeto a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, como também as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste, cumulação), uma vez que o art. 109, I da CF não fez qualquer ressalva a este respeito. Súmula 15/STJ e Súmula 501/STF.» (AgRg no CC 141.868/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações