DOC. 153.1282.6003.9900

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Dispositivos constitucionais. Ofensa. Exame. Impossibilidade. Danos materiais. Acidente. Veículos. Configuração. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Não se constata violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade.

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