DOC. 220.8090.6226.8947

STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal. Apelação. Erro grosseiro. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Princípio da fungibilidade. Não aplicação.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que desclassifica a conduta e declina da competência, de forma que constitui erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes.

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