STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível para seu cabimento a demonstração de que o acórdão embargado se mostrou obscuro, contraditório ou omisso, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, objetivando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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