STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Erro inescusável. Não aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - O art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, em estrita regulamentação e harmonia com o contido no CPC, art. 557, contempla o agravo regimental apenas contra decisões monocráticas. No caso, a agravante se volta contra decisão colegiada.
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