TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade contratual e indenização por danos morais, em razão da alegada excessiva onerosidade e dissimulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). A parte autora busca a reforma da sentença, alegando nulidade contratual e pleiteando a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
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