STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo. Superveniência da pronúncia. Tese superada. Súmula 21/STJ. Desídia do órgão jurisdicional não evidenciada. Agravo regimental desprovido.
1 - O Réu foi pronunciado pela conduta descrita no CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, o que atrai a aplicação do Súmula 21/STJ, que dispõe o seguinte: «[P]ronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução».
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