TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do banco réu - 1. Fraude bancária perpetrada por terceiros que lograram acessar conta bancária da autora para contratar um empréstimo no valor de R$ 4.239,33, com transferência da quantia mutuada para terceiro, além de um «Pix», no valor de R$ 1.679,80, mediante uso de limite de cartão de crédito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial. Falha na segurança interna do banco - Hipótese dos autos em que o banco réu não logrou comprovar a regular contratação do empréstimo, tampouco a autenticidade das transferências bancárias, que ostentam nítido perfil fraudulento, além de destoarem do padrão de consumo da correntista. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ - Inexigibilidade dos débitos questionados pela autora que se impõe, com anulação do empréstimo e ressarcimento integral das quantias descontadas da conta corrente de titularidade da autora - 2. Dano moral caracterizado. Fraude que resultou em cobranças extrajudiciais indevidas, além da utilização integral do limite disponível em cartão de crédito. Indenização arbitrada pela MM. Juíza «a quo» no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta redução, pois observadas as particularidades do caso concreto - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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