STJ. Embargos de declaração no agarvo interno no agravo em recurso especial. Família. Divórcio. Partilha. Ação de cobrança. Citação postal entregue na Portaria do domicílio da demandada. Ação declaratória de nulidade de citação. Improcedência. Validade da carta citatória entregue no endereço correto da demandada e recebida pelo porteiro, sem ressalva. Ausência de afronta ao CPC, art. 248, § 4º. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e/ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a eliminar omissão, afastar obscuridade e afastar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
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