DOC. 148.0321.7002.4400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto de cargas e associação criminosa. Prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da Lei penal. Existência de elementos suficientes a justificar a prisão cautelar. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1. A prisão cautelar é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada se presentes determinadas circunstâncias, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, que demonstrem concretamente a sua necessidade e adequação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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