Aviso Previo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 622.2989.0999.6542

351 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de título c/c indenizatória. Duplicata. Reconvenção. Sentença de improcedência da ação. Reconvenção procedente. Recurso da parte autora/reconvinda. Contratação de serviços de marketing e propaganda destinados ao fomento das atividades empresariais da autora/reconvinda. Duplicata sacada pela ré/reconvinte para pagamento do saldo residual correspondente ao aviso prévio de 90 dias. Controvérsia quanto ao período pertinente ao aviso prévio, o qual a autora/reconvinda sustenta ser de 30 dias. Demonstração de aditivo contratual, formalizado por escrito, através de e-mail, no qual as partes concordaram com a elevação do aviso prévio para 90 dias, a fim de equacionar as perdas financeiras suportadas pela reconvinte, em razão de aditivos contratuais anteriores. Excesso de cobrança não demonstrado. Débito exigível. Lastro contratual a embasar o saque da duplicata, figurando o protesto como mero exercício de cobrança, pelo saldo residual do aviso prévio a que faz «jus» a contratada sacadora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 844.5426.5171.4385

352 - TST. I - AGRAVO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo interno. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI, deve ser provido o agravo de instrumento . Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE . O caso em análise se refere a empregado que aderiu espontaneamente ao plano de demissão voluntária oferecido pela empregadora. Conquanto tenha sido ajustado o pagamento de valores relativos a aviso-prévio, a situação não pode ser equiparada à hipótese prevista no CLT, art. 487, caput, uma vez que a extinção do contrato de emprego se deu mediante acordo. Logo, tendo em vista não se tratar de dispensa sem justa causa, afasta-se a aplicação do CLT, art. 487, bem como da OJ 82 da SBDI-1 do TST, haja vista que essa orientação jurisprudencial foi elaborada tendo por base situação em que o contrato de emprego chega ao fim por iniciativa exclusiva do empregador. Assim sendo, não se pode aplicar, ao Reclamante, o reajuste salarial cuja data-base é alcançada pela projeção do aviso-prévio. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 142.5854.9009.0700

353 - TST. Recurso de revista. Indenização adicional. Lei 7.238/84. Projeção do aviso-prévio.

«Se a dispensa do reclamante, após computado o prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no . Inteligência das Súmulas 182 e 314 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 172.6745.0001.6600

354 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Aviso-prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência.

«É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, ante a natureza não salarial da parcela, entendimento adotado mesmo após a alteração do , § 9º, «e». Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.»

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Doc. 375.7886.6465.1084

355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO DE PRETENSÃO DE DISTRATO. OBSERVÂNCIA AO AVISO PRÉVIO ESTABELECIDO NO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. MULTA PREVISTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1.

A conduta da autora/contratada ao interromper os serviços no dia imediatamente subsequente à notificação de distrato configura, de forma inequívoca, o descumprimento da cláusula que exigia o aviso prévio de pelo menos90 (noventa) dias. 2. Inobservado o aviso prévio e existente previsão de multa para tal hipótese, deve esta ser aplicada no caso concreto.

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Doc. 315.8044.8264.6622

356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra r. decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência e determinou o cancelamento do plano de saúde - Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias - Observância ao disposto da Resolução Normativa 455/2020, da ANS - Inexigibilidade das mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 142.1281.8004.1800

357 - TST. Contribuição previdenciária. Não incidência. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória.

«A tese adotada no acórdão regional demonstra consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte, pacificada no sentido de que, mesmo após a alteração do artigo 28, § 9º, 'e', da Lei 8.212/1991 pela Lei 9.528/97, que suprimiu expressamente o aviso prévio indenizado do rol das parcelas que não integram o salário de contribuição, não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, parcela que ostenta natureza eminentemente indenizatória e que não se... ()

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Doc. 190.1072.4008.7900

358 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência

«Os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se destinarem a retribuir trabalho nem a remunerar tempo à disposição do empregador, não se sujeitam à incidência da contribuição previdenciária. A despeito da alteração do , § 9º, «e» e da revogação do pelo Decreto 6.727/2009, esta Eg. Corte mantém o entendimento de que o aviso prévio indenizado não integra o salário de contribuição, em razão de sua natu... ()

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Doc. 103.1674.7482.3000

359 - TRT2. Justa causa. Questionamento pelo empregado. Prescrição. Cômputo da projeção do aviso prévio. CLT, art. 11 e CLT, art. 482. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Sendo o justo motivo para a rescisão questionada, e recaindo a prescrição bienal no período do aviso prévio, por acaso existente, deve-se primeiro analisar a efetiva ocorrência da justa causa, para, posteriormente, averiguar-se o termo final da prescrição.»

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Doc. 103.1674.7534.1500

360 - TRT2. Estabilidade provisória. Gestante. Aquisição no curso do aviso prévio indenizado. Possibilidade. Súmula 244/TST, I. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, art. 487, § 1º.

«Possibilidade de aquisição do direito no curso do aviso prévio indenizado, que integra o contrato de trabalho para todos os efeitos. Desnecessidade de ciência da autora, em razão da responsabilidade objetiva da empregadora.»

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Doc. 181.7850.1001.8000

361 - TST. Retificação da CTPS. Projeção do aviso-prévio.

«O acórdão regional consignou que a data da baixa da CTPS deve ser aquela do último dia efetivamente trabalhado, ao argumento de que o período do aviso-prévio não deve ser considerado como tempo de serviço para qualquer fim. Decisão proferida em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7310.0000

362 - TST. Aviso prévio. Cumprimento em casa. Verba rescisória. Prazo para pagamento até 10 dias da comunicação da dispensa. CLT, 477, § 6º, «b». Multa do CLT, art. 477, § 8º devida. Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I.

«O § 6º do assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, «quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento», para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide... ()

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Doc. 142.5854.9005.2100

363 - TST. Projeção do aviso-prévio.

«Conforme destacado no acórdão regional, o instrumento normativo, que majorou o salário da categoria profissional do reclamante, teve início de vigência em 1º/12/2005, estando em vigor quando da projeção do aviso-prévio (o qual findou em 8/12 2005). Portanto, o valor da remuneração a ser observada para o cálculo das verbas rescisórias é aquele vigente no fim do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 586.7729.6237.5987

364 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexigibilidade de débito proposta em face de operadora de plano de saúde. A parte autora alega abusividade na cobrança de mensalidades após notificação de cancelamento, solicitando a declaração de rescisão contratual desde a notificação e a inexigibilidade dos débitos subsequentes, totalizando R$ 6.559,76. A sentença julgou procedente o pedido, declarando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. Apela a requerida, pugnando pela imp... ()

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Doc. 156.5452.6000.2900

365 - TRT3. Servidor público. Cargo em comissão. Servidor público. Regime celetista. Cargo em comissão. Aviso prévio. Multa do FGTS.

«Servidor público ocupante de cargo em comissão, ainda que regido pela CLT, não faz jus ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, em razão da precariedade e transitoriedade inerentes à ocupação do cargo comissionado.»

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Doc. 103.1674.7518.4800

366 - TRT2. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Contribuição previdenciária. Não incidência. Decreto 3.048/99, art. 214, § 9º, V, «f».

«O Decreto 3.048/99, em seu art. 214, § 9º, V, «f», bem como a Instrução Normativa INSS/DC 100/03, ambos em vigor, são expressos ao declarar que o aviso prévio indenizado não integra o salário-de-contribuição. Portanto, trata-se, como o seu próprio nome indica, de verba de natureza indenizatória, sobre ela não incidindo contribuição previdenciária.»

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Doc. 103.1674.7338.8900

367 - TRT2. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Aviso prévio. Desnecessidade. CLT, art. 483.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho não se constitui por decisão judicial nem dela depende. Trata-se de simples manifestação unilateral de vontade. Quando fundada em justo motivo equipara-se à dispensa imotivada. Claro, pois, que proclamada a rescisão indireta não está o empregado obrigado a pré-avisar o empregador. Não sendo apoiada em justo motivo, resulta indevido o aviso prévio, mas nem por isto assegura ao empregador o direito de reter o valor correspondente.»

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Doc. 858.3521.5482.7896

368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência. Aviso prévio com base no art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos «erga omnes". Cobrança que, a priori, se mostra indevida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 707.4371.7464.8100

369 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - APELAÇÃO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA OU DE DEMANDA FRAGMENTADA - CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AVISO PRÉVIO - EXIGÊNCIA EXCESSIVA - NULIDADE CLÁUSULA - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS - COBRANÇA INDEVIDA - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5332.9003.4200

370 - TRT3. Aviso prévio proporcional. Mandado de injunção. Direito reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal.

«O trabalhador dispensado antes da vigência da Lei 12.506/2011 que ajuizou mandado de injunção também anteriormente à aludida Lei e teve expressamente reconhecido pelo STF o direito à observância dos parâmetros de proporcionalidade nela estabelecidos, faz jus ao pagamento de verba correspondente aos dias de aviso prévio proporcional.»

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Doc. 813.5179.1645.9471

371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PUBLICA. EFEITOS «ERGA OMNES". RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada visando à anulação da cobrança de aviso prévio de 60 dias após solicitação de cancelamento do contrato. Sentença de procedência do pedido. Apela a parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de aviso prévio em contrato de plano de saúde empresarial, à luz da anulação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS; III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 557.1011.6714.0530

372 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que declarou rescindido o contrato de plano de saúde desde 16/12/2022, com inexigibilidade dos valores cobrados após o cancelamento e restituição de eventuais valores pagos. A requerida defende a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, conforme Resolução ANS 557/22, e alega advocacia predatória por parte dos advogados da autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade d... ()

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Doc. 190.1071.8005.1200

373 - TST. Aviso-prévio proporcional. Rescisão contratual anterior à Lei 12.506/2011.

«O Tribunal Regional indeferiu o pleito, sob o argumento de que o liame contratual perdurou até 20/08/2009 e a Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso-prévio proporcional, foi editada apenas em 13/10/2011 e não se aplica retroativamente. Diante disso, não possui interesse recursal a reclamada, uma vez que não foi sucumbente na matéria. Por outro lado, a tese de mérito do reclamante não procede. Isso porque esta Corte Superior pacificou jurisprudência, consubstanciada naSúmula 441/TST, ... ()

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Doc. 181.9635.9003.5400

374 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Anotação da CTPS. Projeção do aviso prévio.

«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado» (Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I).»

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Doc. 446.2183.9803.0886

375 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Plano de saúde. Rescisão contratual. Aviso prévio. Cobrança indevida. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, na qual a autora buscava a proibição de cobrança de mensalidades de plano de saúde após o aviso de cancelamento do contrato. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) validade da cláusula contratual de aviso prévio para rescisão; (ii) efeitos da nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS. III. Razões de decidir 3. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual é nula, conforme decisão transitada em julgado do TRF da 2ª Região. 4. Efeitos erga omnes da decisão judicial que declarou a nulidade do parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS, impedindo a cobrança de fidelidade ou aviso prévio. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "Nulidade de cláusulas de fidelidade e aviso prévio em contratos de plano de saúde.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º; CDC, art. 29, art. 4º, I, art. 6º, II e IV. Resolução Normativa 195/2009 da ANS, art. 17, parágrafo único (revogado). Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TRF2, Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Apelação 1009743-47.2019.8.26.0003, Rel. Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, j. 23/03/2021. Apelação 1040667-24.2018.8.26.0602, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 10/06/2021

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Doc. 103.1674.7551.2200

376 - TST. Prescrição. Início do prazo. Relação de emprego. Integração do aviso prévio indenizado. Dúvida quanto à existência do vínculo. Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O prazo para o trabalhador vir a Juízo pleitear o reconhecimento da relação de emprego e conseqüentes, entre esses, naturalmente, o direito ao aviso-prévio, flui a partir da data do término da relação de trabalho, ou seja, da prestação de serviços. Por isso é que não se pode pretender, nessas circunstâncias, que o prazo prescricional tenha início computando-se o prazo de um direito eventual, no caso o aviso-prévio indenizado, que somente poderá vir a ser reconhecido após julg... ()

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Doc. 144.5285.9001.1400

377 - TRT3. Pedido de demissão. Aviso prévio. Ação de cobrança.

«Nos moldes do art. 487, § 2º/CLT, em contratos indeterminados, a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Dessa forma, infere-se que o referido dispositivo não trata de indenização, como é o caso descrito na hipótese de contratos determinados (). Assim, não há cogitar de direito à respectiva cobrança por parte do empregador.»

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Doc. 163.5455.8005.8100

378 - TST. Anotação da CTPS. Projeção do aviso-prévio indenizado.

«O egrégio Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor para determinar que o réu proceda à retificação da data de término do contrato de trabalho em sua CTPS, fazendo constar a data que corresponde ao término do aviso -prévio indenizado. A decisão regional está em harmonia com o entendimento da Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-I do TST. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. 177.6165.1002.5500

379 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional. Alteração da Lei 12.506/2011. Obrigação limitada ao empregador. Ausência de reciprocidade.

«Por se tratar, o aviso prévio, de um direito assegurado ao trabalhador (, XXI), a proporcionalidade a que se refere a Lei 12.506/2001 apenas pode ser exigida da empresa. A norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 (trinta) dias, essa sim obrigatória a qualquer das partes que intentarem resilir o contrato de emprego. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 165.9860.8000.3400

380 - TRT4. Reconhecimento de vínculo. Não consideração da projeção do aviso prévio. Declaração de prescrição das parcelas de natureza condenatória. Afastamento.

«Reconhecido o vínculo de emprego no período de 14/04/2005 a 31/07/2012, e sendo presumida a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, é consectário lógico desta a consideração de projeção do aviso prévio. Hipótese em que, considerada a projeção do aviso prévio, a extinção do contrato se deu em 17/09/2012 e tendo a ação sido ajuizada em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição da ação, devendo esta ser afastada, com o retorno dos autos à Origem para o jul... ()

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Doc. 165.9860.8000.1100

381 - TRT4. Reconhecimento de vínculo. Não consideração da projeção do aviso prévio. Declaração de prescrição das parcelas de natureza condenatória. Afastamento.

«Reconhecido o vínculo de emprego no período de 14/04/2005 a 31/07/2012, e sendo presumida a extinção do contrato de trabalho sem justa causa, é consectário lógico desta a consideração de projeção do aviso prévio. Hipótese em que, considerada a projeção do aviso prévio, a extinção do contrato se deu em 17/09/2012 e tendo a ação sido ajuizada em 12/08/2014, não há que se falar em prescrição da ação, devendo esta ser afastada, com o retorno dos autos à Origem para o jul... ()

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Doc. 142.5855.7003.6500

382 - TST. Aviso prévio.

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Doc. 190.1062.9000.7300

383 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Rescisão indireta do contrato de trabalho não reconhecida. Aviso-prévio. Dedução indevida.

«Esta Corte Superior perfilha o atual entendimento de que a propositura de reclamação trabalhista pela qual o empregado postula a rescisão indireta do contrato de trabalho supre a necessidade de notificação prévia da intenção de rescindi-lo, afastando a incidência da , § 2º, não havendo desse modo que se falar em compensação de valores a título de aviso-prévio com os das parcelas rescisórias. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencia... ()

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Doc. 247.1602.3740.5208

384 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AVISO PRÉVIO - APELO DA OPERADORA DE SAÚDE -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Descabimento - Recurso que, apesar das repetições, atende ao disposto nos incs. II e III, do - Prejudicial afastada. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AVISO PRÉVIO - Ação de rescisão contratual - Pretensão de declaração de inexigibilidade de aviso prévio para rescisão de contrato seguro saúde empresarial, bem como da cobrança de multa em razão da não fidelização mínima contratual de 12 meses - Sentença de procedência - Re... ()

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Doc. 207.8432.9004.1500

385 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Adicional de transferência. Incidência.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado e sobre o adicional de transferência. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.3443.8000.7200

386 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Natureza remuneratória.

«1 - Consolidou-se entre as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ o entendimento segundo o qual incide Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 143.1824.1051.3500

387 - TST. Adesão ao plano de desligamento voluntário. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Os empregados que aderem a plano de demissão voluntária não têm direito ao aviso prévio e à multa de 40% do FGTS, por não se caracterizar, no caso, causa de dissolução involuntária do contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7401.4400

388 - TRT2. Verba rescisória. Indenização Adicional da Lei 7.238/84. Cômputo do trintídio do aviso prévio indenizado. Enunciado 182/TST. Lei 7.238/84, art. 9º. CLT, art. 487, § 1º.

«Dispõe a parte final do § 1º do , que o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais. Desse modo, é forçosa a conclusão de que, para os fins do , a data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas sim à do termo final do respectivo prazo, sendo essa, aliás, a orientação já consagrada no Enunciado 182/TST, sendo irrelevante fosse e... ()

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Doc. 150.1392.0002.9000

389 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária patronal. Aviso prévio indenizado. Não incidência.

«1. Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 18/3/2014 (submetido à sistemática dos recursos repetitivos). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada ao STF. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 190.1062.5007.8000

390 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Aviso prévio indenizado. Projeção. Julgamento extra petita.

«O Tribunal Regional manteve a sentença que rejeitou a prescrição bienal em razão da projeção do aviso prévio indenizado, considerando o término do contrato em 20/06/2012. Cumpre destacar que «a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado», nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Ademais, verifica-se que no item 3 da inicial consta o pedido de retificação na CTPS para contar a correta data de ... ()

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Doc. 182.4892.5000.3000

391 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência. Súmula 83/STJ.

«1 - As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repe... ()

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Doc. 170.1882.8000.3900

392 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência.

«1. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que que «embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso re... ()

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Doc. 150.4700.1009.2100

393 - TJPE. Embargos de declaração em recurso de apelação. Interrupção de energia elétrica sem aviso prévio. Devidos danos morais.

«A interrupção de energia elétrica deve ser antecedida de aviso prévio, o que não ocorreu no caso em análise, restando evidenciado o ato ilícito cometido pela embargante e, consequentemente, o seu dever em indenizar a parte lesada.»

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Doc. 181.9575.7006.1100

394 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.467/2017. Prescrição. Projeção do aviso prévio indenizado.

«A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I, segundo a qual «a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. , § 1º». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.9452.5004.5500

395 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Aviso prévio proporcional.

«De acordo com a premissa fática registrada no acórdão do Tribunal Regional, o reclamado não pagou o aviso prévio na forma prevista em norma coletiva. Trata-se de premissa que somente pode ser afastada com o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 190.1063.4003.5400

396 - TST. Recurso de revista. 1. Retificação CTPS. Anotação. Projeção. Aviso prévio indenizado. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e da , § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 241.1081.0811.9793

397 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus ( e ). 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 241.0291.0698.6435

398 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus ( e ). 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 241.0291.0412.8279

399 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Empresa. Art. 22, inc. I, da Lei 8.212/91. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência.

1 - A indenização decorrente da falta de aviso prévio visa a reparar o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a futura rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução da jornada a que fazia jus ( e ). 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 753.8011.7434.9341

400 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - plano de saúde - tutela antecipada deferida para declarar rescindido em 01/02/2023 o contrato firmado entre as partes, considerando o aviso prévio de apenas 30(trinta) dias, bem como para declarar a inexigibilidade de quaisquer multas contratuais, devendo, por consequência, a ré se abster de aplicar o reajuste de 57,43% sobre as mensalidades durante o período de aviso prévio - insurgência - inadmissibilidade - pressupostos do CPC, art. 300 verificados - discussão sobre a exigibilidade de aviso prévio e multas contratuais em razão do pedido de cancelamento do plano devem ser relegadas ao sentenciamento do feito - reversibilidade da medida - decisão mantida - Recurso não provido.

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