Lei 7.238, de 29/10/1984
Art. 9º
Art. 9º
- O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decisões Relacionadas
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 101704-37.2016.5.01.0036 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 28/10/2026 - DJ 04/11/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. ÔNUS DA PROVA. TEMA 73 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
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TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5017299-45.2021.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Eliana Borges De Mello Marcelo - J. em 26/10/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUBILEU DE PRATA. GANHO EVENTUAL. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE PAGA NA RESCISÃO CONTRATUAL. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ESPECIAL PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO ÚNICO NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010218-94.2025.5.03.0069 - MG - Rel.: Desª. Angela Cristina de Avila Aguiar Amaral - J. em 14/09/2026 - DJ 21/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTO FRAUDULENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). ELEGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TRF4TRF4 (1ª Turma) - 5000402-82.2026.4.04.7001 - PR - Rel.: Des. Luciane A. Corrêa Münch - J. em 14/10/2026 - DJ 15/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (COTA PATRONAL, RAT/SAT E TERCEIROS). BASE DE CÁLCULO. VERBAS COM ISENÇÃO LEGAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. HORAS EXTRAS, PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMAS 687, 689, 1170 E 1252 DO STJ. INCIDÊNCIA. ABONO ASSIDUIDADE, AUXÍLIO-FUNERAL, AUXÍLIO-NATALIDADE E MULTA CONVENCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO. CONDICIONANTES LEGAIS MANTIDAS. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS.
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TRT3TRT3 (Decima Primeira Turma) - Agravo de Petição 0011455-10.2016.5.03.0028 - MG - Rel.: Juíza Conv Raquel Fernandes Lage - J. em 01/10/2026 - DJ 06/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEI 7.238/1984, art. 9o. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 242/TST. RECURSO PROVIDO.
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TSTTST (5ª Turma) - AIRR 0001556-60.2024.5.11.0003 - Rel.: Min. Breno Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE NO PERÍODO DE PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
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TRT3TRT3 (Decima Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010640-78.2026.5.03.0184 - MG - Rel.: Desª. Taisa Maria M. de Lima - J. em 29/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.
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TRT3TRT3 (Primeira Turma) - Recurso Ordinário Trabalhista 0010146-19.2026.5.03.0184 - MG - Rel.: Desª. Adriana Goulart de Sena Orsini - J. em 14/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NATUREZA JURÍDICA DE VERBAS. AJUDA DE CUSTO PARA USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. VALE-REFEIÇÃO. SÁBADOS TRABALHADOS. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO ADICIONAL Da Lei 7.238/1984, art. 9º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA NÃO PROVIDO.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5005943-27.2025.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia - J. em 21/08/2026 - DJ 08/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL) SAT/RAT E CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. INTERESSE DE AGIR. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÕES. BOLSA DE ESTUDOS. SALÁRIO-FAMÍLIA. INDENIZAÇÕES DO Lei 7.238/1984, art. 9º E DO ART 479 DA CLT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR SAÚDE/ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO DE FÉRIAS. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO - HRA.
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TSTTST (6ª Turma) - AIRR 1001450-48.2024.5.02.0386 - Rel.: Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho - J. em 18/08/2026 - DJ 27/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DISPENSA PRÓXIMA À DATA BASE DA CATEGORIA. LEI 7.238/84, art. 9º. SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA .
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Recurso Exclusivo
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