Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 199.8474.6443.7084

351 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - OMISSÃO VERIFICADA - SÚMULA 507/STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. -

Verificada a superveniência da concessão de aposentadoria por idade à parte autora no curso do processo, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de complementar o acórdão e consignar expressamente que o benefício de auxílio-acidente será devido apenas até a véspera da concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula 507/STJ. Ausência de efeitos modificativos no julgado.

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Doc. 138.7244.4003.6500

352 - TJSP. Previdência social. Carteira de previdência dos advogados de São Paulo. Pretensão de declaração de seu direito à aposentadoria, nos termos da Lei 10394/70. Descabimento. Aposentadoria que se rege pela Lei vigente ao tempo de sua concessão. Aplicação da Lei Estadual 13549/09 que alterou os requisitos para aposentadoria por idade. Admissibilidade. Ofensa a direito adquirido. Inocorrência. Recurso não provido.

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Doc. 136.2322.3000.3400

353 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes x aumentos reais concedidos pela previdência social. Regulamento interno da empresa. Interpretação restritiva.

«Na hipótese dos autos, a entidade de previdência privada se comprometeu apenas a assegurar ao ex-empregado o pagamento da complementação reajustada, ou seja, a incidência dos índices de reajustes aplicados aos benefícios pagos pela Previdência Social, para garantir que não houvesse defasagem dos seus proventos. Desse modo, trata-se de interpretação de norma regulamentar, o que não viola o , visto que não há no regulamento de benefícios qualquer fundamento que denote... ()

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Doc. 161.6703.3002.5600

354 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Súmula 507/STJ.

«1. «A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho» (Súmula 507/STJ). 2. Sem amparo a alegação da agravante de que lhe foi oportunizada a interposição de recurso adesivo, pois este se opera no mesmo prazo para a apresentação das contrarrazões (... ()

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Doc. 502.1905.9334.6829

355 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: 1. Ação rescisória interposta pelo Município de Santo André visando desconstituir acórdão que determinou a implantação de aposentadoria especial à ré desde a data do pedido administrativo, alegando violação ao art. 37, §10, da CF/88, devido à cumulação de vencimentos e proventos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que concedeu aposentadoria especial desde o pedido administrativo violou norma jurídica ao ... ()

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Doc. 303.6481.1495.3716

356 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do... ()

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Doc. 166.0143.0000.2300

357 - TRT4. Seguridade social. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 233.2876.3528.9224

358 - TJSP. APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SOROCABA -

Pretensão da Autora à concessão de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ausência de interesse de agir decorrente da concessão administrativa de aposentadoria por tempo de contribuição - Impossibilidade de pagamento de diferenças vencidas, sob pena de cumulação de remuneração e proventos - Art. 37, § 10, da CF/88- Sentença de procedência reformada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito - Apelação provida

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Doc. 154.7711.6000.9500

359 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria especial. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria especial. Continuidade do contrato de trabalho.

«A aposentadoria especial não é incompatível com a continuidade do contrato de trabalho, mas apenas com a continuidade dos serviços prestados em condições prejudiciais à saúde, a teor do que dispõe o , §8º. Portanto, a jubilação não serve, no presente caso, para eximir a ré de sua obrigação no que se refere à multa de 40% do FGTS e do aviso prévio, visto que se beneficiou do trabalho prestado pelo autor, não podendo, por essa razão, ser desonerada de ... ()

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Doc. 163.4213.3001.3700

360 - TJMG. Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.»

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Doc. 728.0960.3265.5908

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada, com fundamento no , IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria da executada, diante da impenhorabilidade prevista no , IV, considerando a possibilidade... ()

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Doc. 166.4280.6000.0500

362 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A contagem recíproca de tempo de serviço rural para a aposentadoria no serviço público (regime próprio) pressupõe o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Precedentes: MS 28.917/ DF, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 28/10/2015; MS 28.668/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 11/06/2014; MS 28.929/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, DJe 14/1/2011; MS 26.391, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, DJe 6/6/2011; RE 600.582/RS, Rel.... ()

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Doc. 905.2501.2264.7495

363 - TJSP. Aposentadoria especial. Servidor municipal de Meridiano. Visitador Domiciliar. Pretensão de que o serviço prestado no período de 01.10.1993 até 17.03.2023, em atividade insalubre, seja considerado para obtenção de aposentadoria especial. Inexistência de norma regulamentadora do direito previsto no CF/88, art. 40, § 4º. Aplicação integrativa da Lei 8.213/91, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Súmula Vinculante 33/STF. Impossibilidade, contudo, de recebimento cumulado concomitante dos proventos de aposentadoria e remuneração na ativa. Sentença de procedência que fica parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. 844.8767.9360.2788

364 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO.

Título executivo que concedeu aposentadoria especial, com integralidade e paridade de vencimentos. Vedação à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e remuneração. Art. 37, § 10, da CF. Incabível a condenação ao pagamento de valores relativos a proventos de aposentadoria no período em que o agravado trabalhou e recebeu abono de permanência. Agravante que, tampouco, foi intimada a se manifestar em relação aos cálculos apresentados pelo exequente. RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.7855.1001.4400

365 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.

«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.8710.2000.1100

366 - TST. Seguridade social. Concessão de complementação provisória de proventos de aposentadoria. Posterior preenchimento dos requisitos para complementação definitiva de proventos de aposentadoria. Critérios de cálculo da complementação definitiva.

«A adesão do empregado ao instrumento normativo que cria a complementação temporária de aposentadoria implica a incidência das regras dele decorrentes a respeito da forma de cálculo e reajuste da complementação definitiva, razão pela qual não são devidas as diferenças pleiteadas. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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Doc. 339.5103.5157.5266

367 - TJSP. Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com neoplasia maligna da mama com lesão invasiva. Isenção do imposto de renda retido na fonte com fundamento na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Repetição do indébito devida. Sentença reformada apenas no tocante aos consectários legais da repetição do indébito. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8200.9262.4446

368 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

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Doc. 210.8200.9883.3766

369 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

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Doc. 210.8200.9165.6224

370 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

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Doc. 859.1935.8490.7937

371 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário, com exposição a condições insalubres - Pedido de concessão da aposentadoria especial, fundada no - Concessão da aposentadoria especial que depende da demonstração efetiva de exposição a agentes nocivos à saúde de forma habitual, permanente e não intermitente - Servidor exonerado em 19/04/1999, com reintegração ao cargo em 22/09/2006 após decisão judicial - Interrupção do trabalho em condições especiais no per... ()

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Doc. 137.7952.6001.7400

372 - TST. Recurso de embargos. Interposição na vigência da Lei 11.496/2007. Complementação de aposentadoria. Integração do auxílio-cesta alimentação instituído no curso da complementação de aposentadoria da reclamante-embargante. Prescrição. Inteligência da Súmula n° 327 da corte.

«Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da integração do auxílio cesta alimentação, criado após a jubilação da autora, mediante dissídio coletivo no ano de 2002. Nos termos da atual redação da Súmula 327 desta Corte:. A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não rec... ()

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Doc. 614.3920.2033.8660

373 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidora que se aposentou, pelo regime celetista, em 2011, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 631.8952.1334.0674

374 - TJSP. Agravo de Instrumento - Aposentadoria compulsória decorrente de vacância - Lei Municipal 308/2014 - Temas 1150 e 606, ambos do E. STF - Servidor que se aposentou, pelo regime celetista, em 2009, antes da lei municipal que determinou a vacância como consequência legal da aposentadoria - Aposentadoria que também precedeu à Emenda Constitucional 103/2019 - Precedente - Decisão mantida - Agravo não provido

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Doc. 102.8360.2652.3267

375 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXONERAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCELAS VENCIDAS. DANO MORAL INDEVIDO.

1. TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA, VISANDO À ANULAÇÃO DO ATO DE EXONERAÇÃO COM CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO, PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS EM ATRASO OU, ALTERNATIVAMENTE, CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE VOLUNTÁRIA OU COMPULSÓRIA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. COMPROVADO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS APOSENTADORIAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 4.350/2014, É ASSEGURADO AO SERVIDOR O DIREITO DE ESCOL... ()

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Doc. 118.1221.2000.0400

376 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. Súmula 326/TST. Súmula 327/TST. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Este Tribunal Superior tem se posicionado no sentido de que a prescrição incidente sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, advindas de verbas que nunca foram integradas a esse benefício, é total e bienal (Súmula 326/TST). E, quando o pedido de diferenças é formulado com base na integração de parcelas (à complementação de aposentadoria) que foram objeto de reconhecimento em reclamação trabalhista - como no presente caso - esta Turma e a Seção de Dissíd... ()

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Doc. 103.1674.7279.6700

377 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

«A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.»

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Doc. 218.5446.7183.9581

378 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C CONDENATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos e , e no... ()

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Doc. 181.9292.5006.9000

379 - TST. Seguridade social. Prescrição parcial. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na hipótese destes autos, a reclamante foi admitida na reclamada em 1990 e se aposentou por invalidez em 25/2/2006. Incontroverso que, à época de sua admissão, o Plano de Previdência Privada, criado pela reclamada em 1985, era gerido pela Fundação Bradesco. A partir de 1994, esse plano passou a ser administrado pela Fundação Garoto de Previdência, quando a complementação de aposentadoria sofreu alterações em sua forma de concessão. Incontroverso também que essas alterações at... ()

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Doc. 154.1950.6004.8100

380 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Recurso ordinário. Complementação de aposentaria. Contribuição. Cota parte do empregado. Juros e correção monetária. Débito do empregado.

«Os juros de mora e a atualização monetária incidentes sobre as parcelas de contribuição para o Plano de Previdência Complementar são devidos pelo empregado, tendo em vista que tratam-se de meros acessórios destas parcelas. Então, se as contribuições para o referido plano são devidas pelo empregado, os juros de mora e a atualização monetária sobre elas, em razão do atraso pagamento ao gestor do plano, não podem ser repassados à empregadora pura e simplesmente porque as verbas ... ()

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Doc. 143.9831.4001.2500

381 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente.

«1 - O, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei 9.528/1997. 4 - Aplicação do enunciado ... ()

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Doc. 143.9831.4001.2700

382 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Possibilidade. Aposentadoria e moléstia incapacitante anteriores à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes. Ação procedente .

«1 - O, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação de literalidade da norma legal. 2 - O acórdão rescindendo exarou entendimento, baseado na norma prevista na Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, de que é vedada a cumulação da aposentadoria e do auxílio-acidente. 3 - Todavia, na espécie, a aposentadoria e a doença incapacitante são anteriores à inovação legal inserida pela Lei 9.528/1997. 4 - Aplicação do enunciado ... ()

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Doc. 150.2024.3000.0400

383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Erro de fato e violação literal de disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V e IX. Conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Possibilidade na vigência da Lei 5.890/73.

«1. Acórdão rescindendo fundado nas seguintes assertivas: a) rege-se a aposentadoria pela lei vigente à data da respectiva concessão; b) o autor teve concedida a aposentadoria por invalidez durante a vigência da Lei 5.890/73; c) entretanto, somente veio a atingir a idade necessária à conversão pleiteada durante a vigência do novo regramento instituído pela Lei 8.213/91. 2. O erro de fato, na espécie, é evidente, dependendo a sua comprovação de simples aferição da data de nasc... ()

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Doc. 626.0213.0359.5993

384 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REVERSÃO DE APOSENTADORIA. AVALIAÇÃO MÉDICA CONTRÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por servidor público inativo contra decisão que indeferiu pedido de reversão de aposentadoria por invalidez e conversão de proventos proporcionais para integrais. O recorrente alegou que a doença incapacitante teve origem em acidente de trabalho, pleiteando o benefício integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o recorrente tem direito à reversão da aposentadoria por invalidez; e (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 154.1731.0001.7200

385 - TRT3. Seguridade social. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Aposentadoria. Recolhimento do FGTS. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.

«Nos moldes do que dispõe o , § 5º, os depósitos do FGTS são devidos quando o empregado se afasta para prestar serviço militar obrigatório e em razão de licença concedida em face de acidente de trabalho. Logo, a aposentadoria por invalidez, ainda que por acidente do trabalho, não garante ao empregado o direito aos depósitos do FGTS, porquanto não se confunde com licença por acidente do trabalho.»

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Doc. 148.6273.1000.4100

386 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Desconstituição da aposentadoria integral. Opção pela aposentadoria proporcional. Direito adquirido ao benefício mais vantajoso após a reunião dos requisitos. Possibilidade. Precedentes.

«1. O segurado tem direito adquirido ao benefício mais vantajoso, consideradas as datas a partir das quais a aposentadoria proporcional poderia ter sido requerida e desde que preenchidos os requisitos pertinentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.5778.4323.9931

387 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de serviços gerais admitida em 1992. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Inaplicabilidade da Emenda Constitucio... ()

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Doc. 670.8217.3024.0355

388 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL - PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA COM VENCIMENTOS - INADMISSIBILIDADE - VALORES NÃO PAGOS

Cumprimento de sentença promovido por exequente visando à implementação de aposentadoria especial. Sentença extintiva do feito, com base no , I, em razão da vedação à percepção simultânea de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo público, conforme o art. 37, §10, da CF/88. Aposentadoria inicialmente concedida em 16/02/2022, posteriormente tornada sem efeito por erro da Administração Pública, e publicada novamente em 01/04/2022. Servidor que teria si... ()

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Doc. 137.1643.8000.2400

389 - STJ. Seguridade social. previdenciário. aposentadoria. direito à renúncia. expedição de certidão de tempo de serviço. contagem recíproca. devolução das parcelas recebidas.

«1.A aposentadoria é direito patrimonial disponível, passível de renúncia, portanto. 2.A abdicação do benefício não atinge o tempo de contribuição. Estando cancelada a aposentadoria no regime geral, tem a pessoa o direito de ver computado, no serviço público, o respectivo tempo de contribuição na atividade privada. 3.No caso, não se cogita a cumulação de benefícios, mas o fim de uma aposentadoria e o conseqüente início de outra. 4.O ato de renunciar a aposentadoria ... ()

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Doc. 140.9045.7004.5700

390 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Impossibilidade entre auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Hipótese. Auxílio concedido com base na Lei 5316/67. Cessação com a aposentadoria. Norma não atribuía caráter vitalício e autônomo àquela espécie de benefício. Princípio «tempus regit actum». Incorporação na base de cálculo da RMI da aposentadoria. Necessidade. Improcedência decretada, com observação. Recurso oficial provido.

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Doc. 144.9064.1000.5400

391 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Dentista. Exposição a agentes infecto-contagiosos. Inexistência de legislação específica para os servidores públicos. Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência. Precedentes. Ausência dos requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria especial. Impossibilidade de declaração de que a autora terá direito à aposentadoria quando do preenchimento de tais requisitos. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5010.7300

392 - TJSP. Seguridade social. Ato administrativo. Anulação. Aposentadoria de servidora municipal. Revisão ocorrida mais de sete anos após o ato de aposentadoria. Inadmissibilidade. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Utilização do prazo quinquenal. Mantença da aposentadoria como originariamente estabelecida. Recurso provido.

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Doc. 172.2952.0000.3600

393 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Aposentadoria espontânea e continuidade do pacto laboral. A aposentadoria espontânea do empregado público não extingue o contrato de trabalho. Não há proibição constitucional à acumulação dos proventos pagos pelo Regime Geral da Previdência Social com a remuneração decorrente do contrato de trabalho que permaneceu em vigor. Recurso ordinário ao qual se nega provimento no particular.

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Doc. 181.7845.4000.9600

394 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das rés. Matérias em comum. Análise conjunta. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Ausência de direito adquirido. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Desligamento definitivo. Necessidade.

«Cinge-se a controvérsia a se determinar a possibilidade, ou não, de o empregado aposentado pelo INSS, que permanece laborando após a jubilação, perceber a complementação de aposentadoria. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na da... ()

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Doc. 952.8032.7344.0993

395 - TJSP. APELAÇÃO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. 1.

Pretensão do autor, Guarda Civil Municipal, de concessão de aposentadoria especial. Sentença de improcedência. 2. Observância do entendimento firmado pelo STF no sentido de que, no tocante ao direito à aposentadoria especial com fundamento no art. 40, § 4º, II, da CF, somente há omissão inconstitucional quando a periculosidade seja inequivocamente inerente ao ofício, e mais: que as Guardas Civis não integram o rol taxativo do art. 144, I a V, da CF, como responsáveis pela seguranç... ()

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Doc. 213.7850.9092.6327

396 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso da SPPrev improvido.

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Doc. 884.5304.3775.4438

397 - TJSP. Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à Ementa: Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade de proventos correspondentes à última classe do servidor - Sentença mantida.

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Doc. 917.9146.0265.3585

398 - TJSP. Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à Ementa: Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade de proventos correspondentes à última classe do servidor - Sentença mantida.

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Doc. 269.0915.6491.1395

399 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Temas 578 e 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Recurso improvido.

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Doc. 153.6393.2021.0400

400 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material recurso ordinário do reclamante. Complementação de aposentadoria. Codesp. Portus. Considerado a exigência contida no regulamento do instituto portus, de que é necessária a concessão de aposentadoria especial pelo INSS para obtenção da respectiva complementação, não há falar em direito adquirido quando não preenchidos os requisitos regulamentares, tampouco em convalidação pelo decurso do tempo do ato praticado em desconformidade com o regulamento vigente à época da admissão do autor. Recurso ordinário da reclamada. Complementação de aposentadoria. Prescrição. A pretensão obreira diz respeito a diferenças de complementação de aposentadoria percebida desde a jubilação, sob o fundamento de que o valor do benefício foi indevidamente reduzido. Nesse contexto, incide a prescrição parcial e quinquenal, nos termos do disposto na parte inicial da Súmula 327 desta corte superior.

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