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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 153.6393.2009.1200

301 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria. Princípio da segurança jurídica no momento da extinção do contrato de trabalho. A aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno, independente de se tratar de empresa pública e sociedade de economia mista. Assim, quando o empregado for dispensado imotivadamente, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS recolhido durante todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST, bem como verbas rescisórias.

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Doc. 153.6393.2010.5800

302 - TRT2. Seguridade social. Prescrição aposentadoria. Gratificação ou complementação prescrição parcial em complementação de aposentadoria fundamentada em ação anteriormente ajuizada. Actio nata consoante Súmula 327 do colendo TST. Em se tratando de demanda que objetiva complementação de aposentadoria fulcrada em diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista anteriormente proposta, deve incidir a regra prescricional actio nata, pois somente com transito em julgado da primitiva ação que reconheceu vantagens ao empregado, surge a possibilidade de vindicar o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria definitiva, decorrentes da repercussão daquelas vantagens. Recurso ao qual se dá provimento.

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Doc. 949.6456.1371.8971

303 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor estadual. Policial civil (Papiloscopista). Aposentadoria especial. Provento com paridade e integralidade. Precedente impositivo do E. Supremo Tribunal Federal (Temas 1.019 e 1.037). Julgamento não consonante com a cogência dos precedentes. Julgamento anterior adequado. Requisito mínimo de cinco anos no exercício do cargo em que se der a aposentadoria para fixação do provento. Descabimento. Reconhecimento de integralidade dos vencimentos na formação do provento de aposentadoria. Não reconhecimento de paridade com o pessoal da ativa após a aposentadoria ou inatividade. Apelação e reexame necessário providos em parte

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Doc. 136.2504.1000.2600

304 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que daí... ()

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Doc. 143.1824.1014.5100

305 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos.

«1. O entendimento no sentido de que a aposentadoria definitiva, espontaneamente requerida pelo empregado, não põe termo ao pacto laboral está pacificado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial 361/TST-SDI-I, incidindo o óbice do CLT, art. 896, § 4º. 2. Por outro lado, a vedação prevista no CF/88, art. 37, § 10 não alcança os empregados públicos celetistas aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 451.8107.8004.0766

306 - TJSP. Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o requerimento de aposentadoria e a efetiva aposentadoria. Inexistência de renúncia ao direito ao abono de permanência ante o princípio da irredutibilidade salarial e ante impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. A parte autora solicitou a Ementa: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Pretensão de recebimento de abono de permanência durante o período compreendido entre o requerimento de aposentadoria e a efetiva aposentadoria. Inexistência de renúncia ao direito ao abono de permanência ante o princípio da irredutibilidade salarial e ante impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. A parte autora solicitou a aposentadoria imediata, abrindo mão do abono de permanência, mas tal solicitação não significa que a autora tenha renunciado ao abono de permanência correspondente ao período em que ficou aguardando a decisão da Fazenda Pública em acolher a sua solicitação. Irrelevância de existência ou não de requerimento administrativo, ou do tipo de aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.2243.2938.4846

307 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FUNDAMENTO EM ATRASO NA CONCESSÃO A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - EXAME DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA QUE FOI CONCEDIDA NO PRAZO PREVISTO NO ART. 126, § 22 DA CE E AUTOR, ADEMAIS, QUE EM DATA ANTERIOR AO SEU REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA OPTOU EM PERMANECER AINDA EM ATIVIDADE, REQUERENDO A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA - NÃO DEMONSTRADO O ATRASO INJUSTIFICADO NOS TERMOS DO PUIL 0000095-11.2014.8.26.9000 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE SÃO PAULO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 619.2663.9531.8730

308 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende o autor recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de quinquênio e da sexta-parte sobre a remuneração total recebida. 2. Aposentadoria ocorrida em 1º de maio de 2012 e ação distribuída em 26 de abril de 2022. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula 85, do C. STJ. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 791.3246.1418.7614

309 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Empregado Público contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.9882.4000.3400

310 - TRT4. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria.

«Os salários e os proventos de aposentadoria são impenhoráveis (CPC, art. 649, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual do salário ou dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 142.5854.9014.5100

311 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito se referir à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

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Doc. 185.9485.8002.8000

312 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Rescisão contratual com a patrocinadora. Exigência em regulamento e na lei. Implementação dos requisitos para aposentadoria durante a vigência da Lei Complementar 108/2001. Lei Complementar 109/2001.

«Implementados os requisitos para a complementação de aposentadoria em data posterior à vigência das Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001, a superveniência da norma federal de regência impõe sua aplicação imediata aos contratos em curso, cuja aposentadoria e implementação dos requisitos ocorram após 29/5/2001. E na hipótese em exame, constata-se que o autor aposentou-se em 2009, data em que implementou os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, incont... ()

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Doc. 560.7451.4276.1258

313 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, visando à expedição de certidão de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria especial como membro do magistério. A impetrante exerce cargo de Dirigente Regional de Ensino há 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido em cargos de direção e coordenação pode ser computado para fins de apos... ()

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Doc. 155.3424.4004.1500

314 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão. Contrato de trabalho-aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato. Assistência médica supletiva prevista em normas coletivas.

«Durante o período de suspensão do contrato de trabalho, sustam-se, em regra, as principais obrigações contratuais, como a de pagar salário. Relativamente à assistência médica suplementar prevista em acordos coletivos de trabalho, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de que é devido o benefício, mesmo no caso de aposentadoria por invalidez, a teor do que dispõe a Súmula 440/TST.»

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Doc. 976.1359.8354.9487

315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ - APOSENTADORIA -

Autora que pretende a aplicação das regras para a aposentadoria previstas na Lei Municipal 4.982/2010 - Alteração dos requisitos para a concessão do benefício pela Lei Municipal 6.449/2020, com base na Emenda Constitucional 103/2019 - Autora que não havia reunido todos os requisitos necessários para a aposentadoria antes do advento da Lei Municipal 6.449/2020 - Inexistência de direito adquirido, mas mera expectativa de direito - Aplica-se à aposentadoria a norma vigente à época do pr... ()

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Doc. 858.2084.1011.2589

316 - TJSP. IA): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO IMPROCEDENTE.

Ação de obrigação de fazer proposta contra a CONCHALPREV, visando ao reconhecimento do tempo de serviço exercido sob condições especiais e à concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo. A questão em discussão consiste em dizer se o autor preenche os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. I. Razões de Decidir. O autor completou 25 anos de serviço sob condições insalubres, sendo aplicável a Lei 8.213/1991 para a concessão d... ()

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Doc. 725.9543.4296.4328

317 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA. 1.

Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária de Classe VII. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos ... ()

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Doc. 143.1824.1058.0000

318 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«I. Este Tribunal já se pronunciou a respeito da controvérsia que existia quanto às situações que ensejam a aplicação da prescrição total ou parcial quando o pedido envolver complementação de aposentadoria. Na oportunidade, foi decidido que a prescrição total prevista na Súmula 326/TST ficará restrita às hipóteses em que a pretensão seja à complementação de aposentadoria jamais recebida, ficando a prescrição parcial direcionada a todas as demandas em que se pretendam dife... ()

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Doc. 142.5855.7018.3100

319 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Além disso, o STF, soberano na interpretação das normas constitucionais, assentou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato ... ()

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Doc. 142.5853.8016.7400

320 - TST. Aposentadoria espontânea. Empregado público. Cumulação com os vencimentos do cargo. Possibilidade.

«A Constituição da República (art. 37, § 10) veda somente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública. Não é essa a hipótese dos autos, pois a reclamante percebe proventos de aposentadoria resultantes do Regime Geral da Previdência. Além disso, o STF, soberano na interpretação das normas constitucionais, assentou que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato ... ()

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Doc. 103.1674.7421.5500

321 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Aposentadoria. Natureza jurídica previdenciária.

«A aposentadoria de servidor público reveste-se de natureza previdenciária, consoante precedentes firmados pelo STJ e STF.»

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Doc. 181.9292.5006.7700

322 - TST. Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria. Integração das horas extras. Possibilidade.

«O Tribunal a quo, na decisão recorrida, registou que a natureza salarial das horas extras era incontestável e suficiente para a integração nos salários habituais e no cálculo da complementação de aposentadoria. Destacou que as parcelas salariais que compõem o salário de participação devem integrar a base de cálculo das contribuições em favor da PREVI, consoante dispõe o artigo 28 do Regulamento de Benefícios da PREVI. Com efeito, se esse regulamento estabelecia a totalidade... ()

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Doc. 103.1674.7071.2300

323 - STJ. Administrativo. Cartório extrajudicial. Serventuários. Aposentadoria compulsória.

«Aos serventuários dos cartórios extrajudiciais aplica-se o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória, vez que continuam na condição de servidores públicos. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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Doc. 210.6150.4138.0189

324 - STJ. administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Decreto de demissão, expedido pelo governador do estado, anteriormente à aposentadoria voluntária. Portaria do diretor da gerência de aposentadoria de civis, que, equivocadamente, após a demissão, concedera a aposentadoria, tornada sem efeito. Governador do estado. Autoridade indicada coatora. Inexistência de ato coator. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Ausência de requisitos para sua aplicação. Súmula 628/STJ. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado contra suposto ato coator que teria sido praticado pelo Governador do Estado de São Paulo, que teria cassado a aposentadoria da impetrante, que, no presente writ, busca o seu restabelecimento. Sustenta-se, na inicial, a inconstitucionalidade da cassação da aposentadoria dos servidores públicos. O Tribunal a quo denegou ... ()

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Doc. 592.5350.8466.4146

325 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO EXECUTADO. ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por exequente contra decisão que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria do executado, nos termos do CPC, art. 833, IV, que garante a impenhorabilidade de salários e aposentadorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, diante da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, considerando a possibilidade ... ()

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Doc. 312.9276.7804.6081

326 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -

Policial Civil - Aplicação da Emenda Constitucional Estadual 49/20 e da LCE 1.354/20 - Impetrantes que, ao tempo da alteração do regime de previdência, já haviam preenchido os requisitos necessários à aposentadoria especial - O direito à paridade e integralidade do policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especialestá amparado noLCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232, e nos Temas 1019 e 1307 do C. STF - Segurança mantida - Reexame necessário... ()

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Doc. 961.2433.9968.8523

327 - TJSP. RECURSO - Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.039.644, Tema 965. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

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Doc. 103.1674.7277.8800

328 - TRT15. Competência. Justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria.

«Quando a pretensão fulcrar-se em complementação de aposentadoria decorrente da relação de emprego, é competente a Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o litígio.»

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Doc. 148.1011.1007.8200

329 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Agravo legal. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Ação de retificação de aposentadoria. Prescrição afastada no 2º grau. Exame do mérito. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito. Prazo de 05 anos contados do ato de aposentadoria. Ato de aposentação por motivos de invalidez. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço com proventos integrais. Pedido de retificação. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Não há óbice legal à apreciação da questão de fundo do recurso após o afastamento da prescrição. Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ratifica o entendimento de que o afastamento da prescrição pelo Tribunal ad quem permite-lhe julgar as demais questões suscitadas no recurso, ainda que não tenham sido analisadas diretamente pela sentença 2. O prazo prescricional para retificação do ato de aposentadoria tem como termo a quo a manifestação... ()

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Doc. 210.7010.9835.7732

330 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 359.2831.9221.0213

331 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOESTE. ABONO PERMANÊNCIA. Requisitos preenchidos para concessão de aposentadoria especial. Direito ao recebimento do abono permanência até a data da implementação da aposentadoria, conforme regras previdenciárias vigentes à época. art. 40, §19, da CF/88. Abono permanência que também contempla o servidor que preenche os requisitos da aposentadoria especial. Tema 888 do C. STF com repercussão geral. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 839.3403.2606.8532

332 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. Pretensão ao recálculo dos proventos utilizando divisor com base no tempo de contribuição reduzido, ou seja, 30 anos. Possibilidade. Redução do tempo de contribuição inerente àqueles que exercem função de Magistério. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88/1988. A condição especial de aposentadoria dos professores merece ser Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. APOSENTADORIA. Pretensão ao recálculo dos proventos utilizando divisor com base no tempo de contribuição reduzido, ou seja, 30 anos. Possibilidade. Redução do tempo de contribuição inerente àqueles que exercem função de Magistério. Inteligência do art. 40, § 5º, da CF/88/1988. A condição especial de aposentadoria dos professores merece ser reconhecida, para além da situação em que ocorra a aposentadoria com proventos integrais, à hipótese de aposentadoria com proventos proporcionais. Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais em razão do retardamento injustificado na expedição de certidão de liquidação de tempo de serviço e na concessão da aposentadoria. Admissibilidade. Administração que possui o prazo de 210 dias para concluir todo o procedimento de concessão de aposentadoria (120 dias para a expedição da certidão do tempo de contribuição e 90 dias para o processamento do pedido de aposentadoria propriamente dito). Inteligência do LE 10.177/98, art. 33 e do art. 126, § 22, da CE. Extrapolação do prazo que implica enriquecimento sem causa por parte do ente público. Indenização por danos materiais devida sobre o período de efetivo exercício após o transcurso do prazo de 210 dias para finalização do procedimento administrativo. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada. Recurso do requerente provido e recurso das requeridas provido em parte.

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Doc. 298.0426.9977.5143

333 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de serviços gerais e Encarregado I, admitido em 1994. Concessão de aposentadoria especial. Possibilidade. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a riscos físicos e químicos. Inaplicabilid... ()

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Doc. 156.6382.6002.3700

334 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 165.1531.9002.0400

335 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Previdência social. Privada. Fundação cesp. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Recurso não provido.

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Doc. 137.6673.8001.7100

336 - TRT2. Petroleiro. Benefícios previdenciários complementares. Fundação petros. Complementação de aposentadoria.

«Como o autor continua trabalhando para a mesma empregadora, sem extinção do contrato de trabalho, não há que se falar em complementação de aposentadoria, pois tal deferimento redundaria no recebimento cumulativo de salário, aposentadoria do INSS e suplementação, afrontando disposto no Lei Complementar 108/2001, art. 3º, inciso I»

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Doc. 543.6502.0695.2770

337 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a sentença que concedeu aposentadoria especial ao autor, servidor público, desde a data do requerimento administrativo (11/01/2022), com correção monetária e compensação da mora. O réu alega a ausência de exposição habitual a agentes nocivos e ofensa a dispositivos constitucionais, além de questionar a condenação ao pagamento da aposentadoria, retroativo à data do requerimento administrativo (11/01/2022)... ()

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Doc. 250.5242.9160.3742

338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA.

Pretensão do autor, empregado público de autarquia municipal, de afastar a aposentadoria compulsória por idade e continuar no exercício de suas funções. Decisão que concedeu a tutela de urgência. Aposentadoria compulsória por idade que se aplica para os empregados públicos apenas nas hipóteses previstas na CF/88. Inteligência do art. 40, § 1º, II, CF, e do art. 201, § 16, CF. Rol constitucional que não abrange os empregados públicos das autarquias municipais, de sorte que se afi... ()

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Doc. 210.7010.9605.3877

339 - STJ. Previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio- acidente e aposentadoria por idade. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua entrada em vigor. Impossibilidade. Súmula 507/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 217.8955.1126.5295

340 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de reenquadramento de classe cumulada com cobrança, ajuizada por servidor público estadual aposentado, que busca a retificação da classe considerada para fins de aposentadoria, de Classe V para Classe VI, e o ressarcimento das diferenças não pagas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público estadual precisa permanecer cinco anos na classe ocupada antes da aposentadoria para que seus proventos sejam calculados ... ()

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Doc. 792.2709.6598.3487

341 - TJSP. INOMINADO - JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - DATA DE APOSENTADORIA 04/09/1993 (29 ANOS) - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 472.1254.3086.2775

342 - TJSP. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - Aposentadoria - Direito à integralidade e paridade - GDAMSPE - Inclusão nos proventos de aposentadoria - Inexistência de prescrição - PROVIMENTO do recurso.

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Doc. 349.9281.6970.0379

343 - TJSP. Remessa necessária. Aposentadoria. Servidor público. Município de Campinas. Deficiência em grau leve. Preenchimento dos requisitos para aposentadoria comprovados. Sentença mantida. Remessa improvida

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Doc. 804.3730.0429.5083

344 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMPREGADO PÚBLICO -APOSENTADORIA.

Trata-se de apelo interposto por empregada pública aposentada, que teve seu contrato de trabalho rescindido pelo Município de Alfredo Marcondes em virtude de sua aposentadoria pelo RGPS. Pugna pela reforma da r. sentença por meio da qual o D. Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos de reintegração aos quadros da parte requerida. Prospera a pretensão autoral de retorno às funções exercidas junto ao Município, uma vez que a aposentadoria da apelante ocorreu em data anterior ao ... ()

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Doc. 163.5910.3010.8100

345 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Fazenda Pública do estado de São Paulo. Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria patrocinada por entidade de previdência privada. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Sucessão trabalhista.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.»

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Doc. 210.8310.9106.8587

346 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555/STJ, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ,... ()

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Doc. 552.2978.6993.6073

347 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança para obter aposentadoria especial com paridade e integralidade remuneratória, na mesma classe em que se der a aposentadoria. A sentença concedeu a segurança. A SPPREV apelou. II. Questão em Discussão 2. Determinar se o impetrante tem direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade, conforme a Lei Complementar 51/85, e a aplicabilidade das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Fede... ()

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Doc. 210.4271.0770.9965

348 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Prescrição. Tese devidamente prequestionada. Ato de aposentadoria. Pedido de revisão. Termo inicial. Data da concessão da aposentadoria.

1 - O tema relativo ao prazo prescricional foi devidamente prequestionado, ainda que de forma implícita, o que é admitido pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar no não conhecimento do recurso por falta de prequestionamento. 2 - O STJ firmou o entendimento de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria é a data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do a... ()

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Doc. 103.1674.7223.2000

349 - STJ. Administrativo. Oficiais de registro. Aposentadoria compulsória.

«Nos termos dos precedentes do STJ e do STF, aplica-se aos oficiais notariais e de registro o CF/88, art. 40, II, que determina a aposentadoria compulsória por implemento de idade.»

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Doc. 193.7134.1005.8300

350 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC/1973, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1 - Para a jurisprudência do STJ, o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, e o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o valor da causa na ação de desaposentação «deve guardar correspondência com o benefício econômico pretendido pelo demandante, devendo ser fixado pelo quantum que mais se aproxima da realidade. E, em tais casos, a orientação de... ()

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