TJSP. Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à Ementa: Recurso Inominado da SPPREV - Aposentadoria - Exigência de cinco anos de permanência na classe para a consecução do direito ao recebimento de proventos integrais com base na classe em que se deu a aposentadoria - Inadmissibilidade - O acesso às classes estabelecidas pela carreira não constitui provimento em cargo diverso - Precedentes do STF e deste TJSP - Reconhecimento do direito à aposentadoria com integralidade de proventos correspondentes à última classe do servidor - Sentença mantida.
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