STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.
«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito