DOC. 210.8200.9262.4446

STJ. Previdenciário. Aposentadoria com proventos integrais. Transformação. Proventos proporcionais. Impossibilidade.

1 - É inadmissível desfazer o ato que reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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