Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 835.9911.0808.9778

101 - TJSP. APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. ALFREDO MARCONDES. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO. MANUTENÇÃO NO CARGO.

Empregada pública aposentada por tempo de contribuição, pelo regime geral de previdência. Pretensão de manutenção no emprego público, a despeito do Termo de Ajustamento de Conduta 14.0720.0004314/2022-1, que prevê a exoneração de empregados públicos aposentados pelo regime geral da previdência, em razão da vacância do cargo por aposentadoria. Admissibilidade. «A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a c... ()

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Doc. 198.6094.1002.3100

102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Conversão em aposentadoria por invalidez. Pecúlio. Impossibilidade. Benefícios revogados pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995.

«I - Concedida a aposentadoria na vigência da Lei 9.032/1995 e Lei 9.219/1995, não mais é possível a sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de pecúlio, com base na . II - Recurso especial provido.»

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Doc. 155.3422.7000.0800

103 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Tema. Competência. Ementa. Recurso ordinário. Competência da justiça do. Trabalho. Complementação de aposentadoria. Repercussão de verbas trabalhistas deferidas. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.

«O entendimento consignado na decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 586453 e 583050, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para conciliar, instruir e julgar causas atinentes à complementação de aposentadoria, não engloba pedidos relativos a repercussões de verbas trabalhistas deferidas nos recolhimentos devidos às entidades de previdência privada pelo empregador, que decorrem diretamente do contrato de trabalho e, port... ()

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Doc. 154.1431.0005.4700

104 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Diferença. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajuste. Ganho real.

«As normas editadas pela VALE S.A. (resoluções 05/87 e 07/89) admitem a utilização de percentual eventualmente superior à mera recomposição das perdas inflacionárias, não trazendo qualquer ressalva quanto a possível ganho real embutido nos índices por ela apontados. Assim, mesmo não tendo havido menção expressa ao aumento real, o reclamante faz jus a equivalência dos valores reajustados aos benefícios da Previdência Social, incluindo-se, além do reajuste, o aumento real porven... ()

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Doc. 1690.8919.1420.5500

105 - TJSP. Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado Ementa: Aposentadoria especial - Servidor público estadual - Pretensão à conversão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade, com base na Lei Complementar 51/85, com redação dada pela Lei Complementar 144/2014 - Lei Complementar Estadual 1.062/08, que dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos policiais civis do Estado de São Paulo - Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 - Ingresso no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Requisitos legais preenchidos pelo autor para a conversão de aposentadoria especial - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA SPPREV IMPROVIDO.

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Doc. 143.1824.1071.5300

106 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicavel.

«O TRT, ao manter a condenação das reclamadas ao pagamento de diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, em observância ao regulamento vigente na data em que o empregado foi admitido, considerando que a posterior alteração não lhe foi benéfica, julgou em conformidade com a Súmula 288/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 137.6673.8000.9000

107 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Verbas salariais deferidas em ação trabalhista. Revisão do benefício.

«Em razão da procedência do pedido de horas extras, o reclamante teve seu Salário Real de Benefício alterado, de modo que a revisão da base de cálculo do benefício da complementação de aposentadoria é medida que se impõe. Recursos Ordinários desprovidos.»

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Doc. 972.3307.9006.6908

108 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação ajuizada visando a revisão de aposentadoria por idade para aposentadoria especial, alegando não ter sido informada sobre a possibilidade de optar pela aposentadoria especial. 2. Sentença de parcial procedência, convertendo a aposentadoria por idade em aposentadoria especial a partir da citação, com responsabilidade do Município pelo recolhimento de contribuições pendentes. 3. Apelações das partes, com pedidos de reforma da sentença. II. Questão em discus... ()

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Doc. 1689.7748.0654.7800

109 - TJSP. Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Ementa: Direito público. Servidor público. Cálculo de proventos de aposentadoria. Aposentadoria após a Emenda Constitucional 103/2019, e na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/2020. Agente de segurança penitenciária. Proventos devem ser calculados de acordo com a última classe ocupada pelo servidor, antes da aposentadoria. Aplicação do art. 12, § 2º da lei complementar estadual. Jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça. Procedência que se impõe. Sentença mantida, por seus fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 137.6673.8003.5600

110 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Incompetência material. Complementação de aposentadoria.

«Considerando o quanto restou decidido pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, acerca da competência material para apreciar ação que versa sobre complementação de aposentadoria, no sentido de que cabe à Justiça Comum julgar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, este Relator se curva ao referido entendimento. Todavia, com base na modulação dos efeitos da referida decisão, permanecem nesta Justiça... ()

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Doc. 192.5882.5135.1928

111 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou aposentadoria especial após concessão de abono de permanência. A autora exerceu cargo de professora e, posteriormente, de Diretora de Educação Básica. Em 2022, teve o abono de permanência concedido, mas a aposentadoria foi negada com base em entendimento do STF que considera a exoneração do cargo de professor como impeditiva para aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 172.5562.6000.0300

112 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Aplicável o regulamento vigente na data da aposentadoria.

«1. A Corte de origem verificou que as alterações regulamentares de 1997 operaram em prejuízo do obreiro e concluiu serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria consoante o regulamento vigente à época da admissão do autor, forte no item I da Súmula 288/TST. 2. O Tribunal Pleno, no julgamento do processo TST-E-ED-RR- 235-20.2010.5.20.0006 imprimiu nova redação a Súmula 288/TST, que passou a ostentar a seguinte redação: «I - A complementação dos proventos de... ()

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Doc. 154.1431.0000.3100

113 - TRT3. Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Rescisão contratual. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória.

«A aposentadoria compulsória do servidor público, em razão do implemento da idade de 70 anos, é medida obrigatória que decorre de norma constitucional, que não pode ser condicionada, nem restringida, pela legislação ordinária, em razão do princípio da hierarquia das normas jurídicas. Essa aplicação afasta tanto as regras de garantia provisória do emprego, quanto as regras de direito eleitoral.»

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Doc. 153.6393.2020.2000

114 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Efeitos aposentadoria espontânea. Rescisão contratual. Multa fundiária indevida. A rescisão contratual, quando manifestada logo após a concessão da aposentadoria, não caracteriza dispensa injusta. Por corolário, indevida a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS.

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Doc. 137.6673.8001.8200

115 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Relação de emprego. Art. 114 da CF.

«Tratando-se de direito à complementação de aposentadoria decorrente de contrato de trabalho, a competência, nos termos do , para apreciar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho.»

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Doc. 210.7150.7266.0837

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Servidor público. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de aposentadoria. Decadência do exercício de autotutela. Ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia dos autos se refere ao início do prazo decadencial para revisar o ato administrativo complexo que concede aposentadoria. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que o prazo decadencial da autotutela administrativa para a revisão do ato de aposentadoria não se inicia antes da homologação feita pelo Tribunal de Contas. 3 - Porém, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral reconhecida no RE 636.553/RS (Tema 445/STF), declarou que o Tribunal de Contas possui o pra... ()

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Doc. 136.2784.0001.9800

117 - TRT3. Servidor público celetista. Aposentadoria compulsória. Empregado público. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, § 1º, inciso II.

«O preceito constitucional contido no inciso II do art. 40 da CR aplica-se apenas aos servidores públicos estatutários, e não aos empregados públicos, que estão ligados ao Regime Geral da Previdência; e que, por óbvio, não terão os seus proventos de aposentadoria custeados pelo município réu. O ente público, quando contrata trabalhadores sob o regime da CLT, equipara-se ao empregador comum, devendo, pois, se sujeitar, às normas da legislação trabalhista e previdenciária. Nestes ... ()

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Doc. 137.6673.8003.7100

118 - TRT2. Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição aplicável.

«Tratando-se, na espécie, de conflito a respeito de diferenças de complementação dos proventos de aposentadoria, portanto, lesões sucessivas, que se renovam a cada prestação vencida, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao quinquênio. Inaplicável à hipótese dos autos a prescrição total, consoante entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 327 do C. TST. Recurso obreiro provido.»

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Doc. 422.9596.3926.6911

119 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO COM BASE EM TEMPO EXIGIDO PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS PARA PROFESSORES.

Pretensão de revisão de aposentadoria proporcional por idade, a fim de se aplicar o redutor de cinco anos concedido ao professorado. Possibilidade. Redutor temporal previsto no § 5º da , que não está restrito aos casos de aposentadoria integral. Entendimento sedimentado pelo C. STF de que «na aposentadoria proporcional de professores públicos que exerçam função exclusiva de magistério, os proventos deverão ser calculados com base no tempo exigido para a aposentadori... ()

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Doc. 160.1331.7002.8700

120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela ... ()

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Doc. 971.2355.7163.5229

121 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LAUDO PERICIAL POSTERIOR À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS RETROATIVOS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. 2. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA É QUINQUENAL, CONTADOS A PARTIR DA DATA DA APOSENTADORIA OU DO REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 3. NO CASO CONCRETO, OS AUTORES SE APOSENTARAM EM 2013, E A AÇÃO FOI AJUIZADA SOMENTE EM 2022, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 4. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO E... ()

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Doc. 720.1023.5056.7573

122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1.

Autora aposentada por invalidez permanente com proventos proporcionais que pretende obter proventos integrais, ante o agravamento de sua patologia após a aposentação. 2. Em matéria previdenciária aplica-se o princípio do tempus regit actum. Aposentadoria vinculada ao laudo médico que embasa o seu deferimento, realizado naquela oportunidade. Impossibilidade de conversão. 3. Inexistência de direito constitucional à conversão de aposentadoria por invalidez permanente com vencimentos pr... ()

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Doc. 569.8717.1391.4520

123 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões - Inocorrência - Ausência de quaisquer vícios passíveis de alteração, via embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), consoante o disposto no CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.

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Doc. 136.7681.6000.4500

124 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela Emenda Constitucional 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do di... ()

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Doc. 144.3642.4000.2600

125 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor. Função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Consideração do tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência desta suprema corte.

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Doc. 154.1431.0003.5500

126 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Complementação de aposentadoria. Reajuste decorrente da distribuição de «sobras» de exercício (superávit).

«As «sobras» do exercício financeiro de 1999 (superávit), depois de satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares relacionadas ao benefício, inclusive a de constituição de uma reserva de contingência limitada a 25% do valor da reserva matemática, devem ser repassadas aos empregados associados, por meio de reajustamento dos benefícios, além dos reajustes já previstos, nos termos do e do Decreto 81.240/1978, art. 34, ambos vigentes à época da admis... ()

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Doc. 165.2891.8009.4000

127 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Cálculo da renda mensal inicial. Aplicação dos índices de ortn/otn, na correção monetária dos salários-de-contribuição, de acordo com a Lei nº. 6423/77. Inadmissibilidade. Forma utilizada apenas nas aposentadorias previdenciárias (por tempo de serviço e idade). Não há que se falar em aplicação dos índices de ortn/otn, para a correção monetária dos salários-de-contribuição, consoante a Lei nº. 6423/77, vez que estes somente tem incidência em sede de aposentadoria previdenciária (aposentadoria por tempo de serviço e por idade).

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Doc. 154.1950.6004.4200

128 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Alteração do regulamento. Efeitos.

«Como regra geral, o regime aplicável aos benefícios de previdência complementar é aquele vigente ao tempo da admissão do empregado, exegese que se extrai das Súmulas 51, I, e 288 do TST. A ideia é a de que, em se tratando de plano de previdência privada complementar, vinculado ao contrato de trabalho, as regras vigentes quando da admissão do obreiro aderem ao pacto, forma do , não podendo ser unilateralmente alteradas em prejuízo do trabalhador. Assim, a alteração pos... ()

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Doc. 163.5192.5000.8200

129 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Possibilidade concessão da aposentadoria e eclosão da incapacidade anteriores à vigência da Lei 9.528/97. Tese firmada em recurso repetitivo. Resp1.296.673/MG.

«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/97. Precedentes. 2. No caso dos autos, verifica-se que a eclosão da doença incapacitante e a concessão da aposentadoria ocorreram antes da inovação legislativa, o que torna inviável a cumulatividade de benefícios. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 1691.7945.4222.6800

130 - TJSP. Supervisora de ensino aposentada. Pretensão do recebimento do abono de permanência desde o reconhecimento do direito à aposentadoria especial até a publicação da efetiva aposentadoria. Sentença mantida. O servidor que preenche os requisitos necessários à aposentadoria e permanece em atividade laboral tem direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19 da Constituição Ementa: Supervisora de ensino aposentada. Pretensão do recebimento do abono de permanência desde o reconhecimento do direito à aposentadoria especial até a publicação da efetiva aposentadoria. Sentença mantida. O servidor que preenche os requisitos necessários à aposentadoria e permanece em atividade laboral tem direito ao abono de permanência, nos termos do art. 40, parágrafo 19, da CF/88. Precedentes. Entendimento firmado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 954408 - Tema 888. Recurso improvido.

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Doc. 1692.3106.5318.8600

131 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é Ementa: PROCESSUAL CIVIL - Interesse processual - Pedido declaratório quanto ao direito à aposentadoria nos termos da Lei 10.393/1970 - Oficial de Registro Civil da ativa - Inexistência de pedido e deferimento da aposentadoria - Situação hipotética a caracterizar direito futuro e incerto ou mera expectativa de direito - Deferimento da aposentadoria fora dos critérios pretendidos pelo recorrente é condição da ação necessária ao reconhecimento do interesse processual - Extinção do feito sem resolução do mérito de rigor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 653.1788.7489.0911

132 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Pretensão da autora de recálculo dos proventos de aposentadoria e retificação da proporcionalidade. 2. Alegação de que deveria ter sido utilizada a Lei 836/1997 ao invés da Lei 10.887/04. 3. Aposentadoria sem paridade e integralidade - Aplicação da Lei 10.887/04. 4. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A). PROFESSOR(A) DE EDUCAÇÃO BÁSICA. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. 1. Pretensão da autora de recálculo dos proventos de aposentadoria e retificação da proporcionalidade. 2. Alegação de que deveria ter sido utilizada a Lei 836/1997 ao invés da Lei 10.887/04. 3. Aposentadoria sem paridade e integralidade - Aplicação da Lei 10.887/04. 4. Retificação do percentual pertinente à proporcionalidade. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1687.5595.1581.8400

133 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança pleiteando diferenças de proventos de aposentadoria. Processo anterior em que houve condenação da SPPREV a conceder aposentadoria ao autor na classe V do cargo que ocupava. Inexistência, entretanto, de diferenças devidas, pois não havia sido implantada aposentadoria com pagamentos a menor. Desistência do cumprimento de sentença não importa em renúncia ao Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança pleiteando diferenças de proventos de aposentadoria. Processo anterior em que houve condenação da SPPREV a conceder aposentadoria ao autor na classe V do cargo que ocupava. Inexistência, entretanto, de diferenças devidas, pois não havia sido implantada aposentadoria com pagamentos a menor. Desistência do cumprimento de sentença não importa em renúncia ao crédito. Ação de cobrança devidamente manejada. Inexistência de prescrição além da quiquenal declarada em sentença. Recurso improvido.

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Doc. 802.8766.8862.2146

134 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. aposentadoria por invalidez. proventos integrais. recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação do Município contra sentença que julgou procedente a ação, declarando o direito à aposentadoria com proventos integrais. II. Questão em discussão. 2. Possibilidade de revisão dos proventos de aposentadoria do autor, para receber aposentadoria integral. III. Razões de decidir. 3. Doença do autor que se enquadra no rol de doenças graves, reconhecendo-se o direito à aposentadoria integral, pois havia previsão na legislação municipal, que somente foi modificada após a concessão do direito ao autorbenefício. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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Doc. 103.1674.7456.2900

135 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Conversão em aposentadoria por idade. Impossibilidade. Condição fática implementada na vigência da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Lei 5.890/73, art. 8º, § 2º. Lei 8.213/91, art. 42.

«Se a condição fática, ter o autor 65 anos, sobreveio à vigência da Lei 8.213/91, o pedido não merece guarida, visto que a lei vigente não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade.»

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Doc. 103.1674.7203.6700

136 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de aposentadoria por invalidez. Recolhimento de contribuições previdenciárias. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, II e 42.

«Descabe a pretensão ao reexame do julgado que concedeu aposentaria por invalidez com base no conjunto probatório apresentado, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Comprovada a incapacidade total e permanente para o serviço, deve ser assegurado o benefício da aposentadoria por invalidez, «ex vi» do , não se podendo falar em comprovação de tempo de serviço, exigido tão-somente para fins de concessão de aposentadoria por idade. O benefício da aposentadoria por... ()

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Doc. 103.1674.7483.5900

137 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Impenhorabilidade da aposentadoria. Possibilidade. Penhora da integralidade do valor da aposentadoria. Inadmissibilidade da penhora. Necessidade de fixação em percentual que possibilite a subsistência do executado-alimentante. CPC/1973, art. 649, IV e VII.

«Os proventos líquidos de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de execução de pensão alimentícia, não obstante o inc. VII, do silencie a esse respeito. Para pagamento de prestação alimentícia, não pode ser penhorada a integralidade dos proventos líquidos de aposentadoria, mas apenas um percentual que permita o indispensável à subsistência do executado-alimentante; que, na espécie, é fixado em 66% dos proventos líquidos da aposentadoria mensal do ... ()

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Doc. 178.0054.7000.0100

138 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Incompetência absoluta.

«O STF, ao decidir os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, reconheceu a competência da justiça comum para decidir as questões ligadas à complementação de aposentadoria instituídas a favor de empregado, modulando os efeitos do decisum no sentido de «reconhecer a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de hoje (20/02/2013)...». Assim, considerando que a presente lide foi sentenciada em 27/6/2012,... ()

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Doc. 334.7689.5745.6758

139 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Servidor estadual autárquico. UNICAMP. Técnico de Laboratório. Pretensão à concessão de aposentadoria especial e de abono de permanência e à condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas da aposentadoria. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos em razão da atividade exer... ()

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Doc. 486.7988.2783.4547

140 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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Doc. 378.0373.4204.9445

141 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - APOSENTADORIA - 1. Agente de segurança penitenciária de classe VI. 2. Pretensão de recálculo da aposentadoria para recebimento integral dos proventos. 3. A Lei 1.354/2020 determina que, para os servidores que tenham ingressado no serviço público com vinculação ao Regime Próprio de Previdência Social até 31 de dezembro de 2003, os proventos da aposentadoria corresponderão à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, desde que cumpridos 5 (cinco) anos no cargo, nível ou classe. 4. Incidência do Tema 1207 do STF, não devendo zerar a contagem do prazo de cinco anos para fins de concessão de aposentadoria apenas por alteração de classe, pois não corresponde à modificação de cargo. 5. Sentença de procedência. 6. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7239.8400

142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 161.7164.3004.0300

143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Adicional de grande invalidez. Lei 8.213/1991, art. 45. Extensão para outras tipos de aposentadoria. Não cabimento. Caso concreto. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Transformação da aposentadoria por tempo em aposentadoria por invalidez. Segurado que embora aposentado retornou ao mercado de trabalho e em acidente do trabalho se tornou incapaz. Incidência do adicional. Cabimento. Recurso especial conhecido e não provido.

«1. O presente caso enfrenta a tese do cabimento do adicional de grande invalidez, previsto no , a outros tipos de aposentadoria, além da aposentadoria por invalidez. 2. O acréscimo de 25%, denominado adicional de grande invalidez, a ser concedido em favor do segurado que necessite de assistência permanente de outra pessoa, é exclusivo da aposentadoria por invalidez. Prevalência do princípio da contrapartida. 3. A aposentadoria por invalidez, conforme reza o L... ()

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Doc. 875.9820.1586.5026

144 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Investigadora de Polícia aposentada - Pretensão à conversão de sua aposentadoria para as regras da aposentadoria especial voluntária com paridade remuneratória e proventos integrais - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remun... ()

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Doc. 187.1453.0000.1800

145 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor. Possibilidade. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Apelação provida em parte. CF/88, art. 201. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Cuida-se de pedido de conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria de professor, com a exclusão do fator previdenciário. - A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no , § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.... ()

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Doc. 199.0918.3963.7077

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MAGISTÉRIO- CONTAGEM DE TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE. - O

art. 40, § 1º, CF, vigente à época dos fatos, previa que a aposentadoria poderia se dar desde que cumprido o tempo mínimo de serviço, somado à idade mínima do trabalhador.

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Doc. 154.6474.7000.9100

147 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória. Pré-aposentadoria. Estabilidade pré-aposentadoria. Descumprimento dos pressupostos previstos na norma coletiva.

«A norma coletiva, ao instituir a estabilidade pré-aposentadoria, impõe a comunicação do empregado à empresa de que está prestes a se aposentar. O descumprimento desse pressuposto obsta a reintegração ou a indenização substitutiva. A instituição do benefício por meio da negociação coletiva permite parametrizar as condições para o trabalhador usufruí-lo.»

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Doc. 241.2021.1775.5887

148 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Cumulação indevida de dois proventos de aposentadoria (uma do RGPS e outra da oab/es) com o mesmo tempo de contribuição. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de duas aposentadorias recebidas pela parte agravante (uma do RGPS e outra da OAB/ES), utilizando-se o mesmo tempo de contribuição. 2 - O STJ possui entendimento pacífico de que os atos inconstitucionais, tal como a acumulação ilegal de cargos públicos ou proventos de aposentadoria ou pensão, por se protraírem no tempo, não se convalidam pelo mero decurso tempor... ()

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Doc. 397.9482.5492.8016

149 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. Pretensão de reintegração ao cargo. Município de Iguape. Servidora exonerada em decorrência de sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. Aplicação do tema 606 do STF no sentido de que «(...) A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14 da CF, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19, nos termos do que dispõe o seu art. 6º". Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 210.7010.9528.3736

150 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração da , §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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