555 - TJRJ. Direito Constitucional e Administrativo. Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado, contra ato publicado em 04/01/2024 que o excluiu dos quadros da corporação da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Condenação e trânsito em julgado na ação penal posteriormente à reforma. Estado de saúde fragilizado do impetrante. Direito à aposentadoria. Concessão da segurança.
A perda de posto ou patente, em razão de ilícito penal cometido após a concessão da aposentadoria, não tem como consequência o cancelamento do benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido.
Entendimento de Maria Sylvia Zanella di Pietro, segundo o qual o direito à aposentadoria, como benefício previdenciário de natureza contributiva, desvincula-se do direito ao exercício do cargo, desde que o servidor tenha completado os requisitos constitucionais para obtenção do benefício.
Quadro de saúde fragilizado do impetrante, que é portador de nefropatia grave, sendo considerado definitivamente incapaz para o serviço militar. Além disso, já foi submetido a hemodiálise e transplante renal. Cassação da aposentadoria que, após 15 anos de sua reforma, agravaria seu estado de saúde.
Norma legal que garante o direito de militares estaduais às suas aposentadorias, ainda que sejam expulsos da corporação, conforme art. 1º da Lei 8.016 de 29/06/2018.
Precedentes: TJRJ, 0010107-85.2018.8.19.0061 ¿ Apelação, Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 10/07/2024 - Terceira Câmara de Direito Público.
Concessão da ordem a fim de que seja anulada a cassação da aposentadoria do impetrante, com o direito de permanecer nos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como o recebimento dos direitos decorrentes de sua aposentadoria desde a sua exclusão, prejudicado o julgamento do agravo interno.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)