TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL -
Manutenção do cargo de atendente que a impetrante ocupava antes da portaria de exoneração - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - art. 36, III, da Lei Complementar Municipal 140/2008, dispõe que ocorre a vacância quando o cargo público fica destituído de titular em decorrência de aposentadoria - Previsão de vacância do cargo no caso da aposentadoria do servidor - Aplicação do Tema 1.150 do STF (RE 1.302.501), segundo o qual o servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não possui direito à reintegração no cargo em que se deu a aposentadoria - Ato administrativo de exoneração que tinha amparo legal - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido
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