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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: aposentadoria

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Doc. 326.9831.2779.0352

501 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. 454.8978.1911.0343

502 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO DE ENFERMEIRA. ART. 246 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2012. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA Emenda Constitucional 103/2019. HIPÓTESE EM QUE DESATENDIDO O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 40, §1º, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003.  CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA FOI POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL SOMADOS AOS DA VOLUNTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

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Doc. 143.1824.1056.0800

503 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição.

«O presente caso trata de pedido de reajustes de complementação de aposentadoria decorrentes da não observação da igualdade de vencimentos entre o pessoal da ativa e os aposentados, que constituem a base de cálculo do benefício previdenciário complementar. Desse modo, por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria, aplica-se ao caso a prescrição parcial, conforme o entendimento pacificado no âmbito desta colenda Corte Superior, por meio da Súmula 327. Recurs... ()

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Doc. 165.9221.0009.7200

504 - TRT18. Seguridade social. Penhora. Proventos de aposentadoria. Comprovação.

«No presente caso, este Egrégio Regional já havia decidido anteriormente pela impenhorabilidade dos valores recebidos pelo executado a título de proventos de aposentadoria. Inobstante o devedor não ter apresentado os extratos bancários demonstrando que todos os valores penhorados eram referentes ao referido benefício, constato, pelos demais elementos de prova constantes dos autos, que, efetivamente, os bloqueios foram realizados sobre os créditos de seus proventos de aposentadoria. Desta... ()

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Doc. 143.1824.1020.7900

505 - TST. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Não extinção do contrato de trabalho. O requerimento de aposentadoria não equivale à rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado. Aviso-prévio e multa de 40% do FGTS. Devidos.

«Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a Orientação Jurisprudencial 361, in verbis: «APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO. A aposentadoria espontânea não é causa da extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. As... ()

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Doc. 138.1480.6001.6500

506 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na presente hipótese discute-se a prescrição aplicável à pretensão do espólio do ex-empregado de ver o reclamado condenado ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria em relação à parcela «compensável II» especificamente no período que intermediou a aposentadoria e o falecimento do ex-empregado. Isto porque, no que tange ao período posterior ao falecimento, foi aplicada apenas a prescrição parcial da pretensão da viúva às diferenças de pensão. Sobre a... ()

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Doc. 137.6673.8000.3000

507 - TRT2. Competência. Aposentadoria. Complementação. Aposentadoria complementar e competência da justiça do trabalho:

«A Justiça do Trabalho não é mesmo competente para dirimir conflitos que envolvem a entidade fechada de previdência complementar e o seu beneficiário. Inaplicável às diretrizes contidas no constitucional artigo 114, tomando ainda por louvor recente entendimento do Excelso STF em tal senso. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, face aos termos da Emenda 45 de 2004.»

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Doc. 196.3760.9001.1200

508 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma Acórdão/STJ. Súmula 555/STJ.

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Doc. 190.1062.5003.2600

509 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realiza da de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de pret... ()

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Doc. 181.9292.5016.8900

510 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 145.3720.6000.6100

511 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria. Admissibilidade. Acidente anterior à Lei 9528/97. Aposentadoria por causa diversa. Restabelecimento do auxílio acidente devido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.5691.8001.9000

512 - TJSP. Seguridade social. servidor público estadual. aposentadoria. ação de procedimento comum ordinário. servidor público demitido após prévio procedimento administrativo. perda do direito à concessão de aposentadoria. prescrição consumada. recurso não provido.

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Doc. 177.2363.2002.1100

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

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Doc. 856.8901.9362.6454

514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. AGREGAÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de obter a concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição nos termos dos arts. 51 do Decreto-lei 260/70 e 1º da Lei Complementar 51/85. O autor alega ter cumprido os requisitos para sua aposentadoria antes de sua exoneração da Polícia Militar. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o autor, ex-policial militar, tem direito à aposentadoria voluntária por tempo ... ()

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Doc. 638.0675.2288.0962

515 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA). RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação previdenciária ajuizada por segurado, vigilante de carro forte, visando ao restabelecimento de auxílio-doença acidentário (NB 626.764.724-6, espécie 91), cessado administrativamente em 11/03/2022, e a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), em razão de sequelas decorrentes de grave acidente de trabalho (capotamento de veículo) ocorrido em 06/02/2019. A sentença previu a procedência do pedido para conceder a aposentadoria por invalide... ()

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Doc. 368.8878.8395.6277

516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR PÚBLICO. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. O autor é policial militar e apresentou holerite comprovando renda líquida de cerca de R$ 3.700,00. Ausência de indícios de que o requerente tem condições de suportar as despesas do processo. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 699.3698.1725.4209

517 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL -

Serviço Público Estadual- Médico Infectologista - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho, elaborado para fins de aposentadoria especial, que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso de apelação e reexame necessário, desprovidos

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Doc. 142.5853.8012.2400

518 - TST. Prescrição. Complementação de aposentadoria.

«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 137.6673.8000.0200

519 - TRT2. Aposentadoria. Complementação. Direito material.

«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito». Inteligência da Súmula 288 do C. TST»

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Doc. 162.5283.1000.0100

520 - STF. Seguridade social. Reclamação. Aposentadoria espontânea. Acumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos.ADI 1.770. Ausência de pertinência temática estrita. Transcendência dos motivos determinantes.

«I - É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. II - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. III - O acórdão prolatado na ADI 1.770 não decidiu sobre a possibilidade de empresa pública despedir, ou não, empregado público após sua apo... ()

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Doc. 153.6393.2016.9300

521 - TRT2. Seguridade social. Portuário. Avulso trabalhador portuário. Cancelamento do registro pela aposentadoria. Impossibilidade. Não mais se afigura possível o cancelamento do registro fundado na aposentadoria do trabalhador avulso, o que se coaduna com a posição do e. STF, no sentido de declarar inconstitucional o CLT, art. 453, parágrafo 2º no julgamento aADI 1721/df, consignando o entendimento de que aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho.

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Doc. 181.9292.5002.6600

522 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Promoção por antiguidade.

«Tendo sido reconhecidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, necessária a integração dos novos valores aos cálculos da complementação de aposentadoria. A existência de previsão regulamentar para considerar as promoções deferidas na complementação de aposentadoria, foi constatada pelo Tribunal de origem a partir das normas insertas no regulamento da segunda reclamada. Não há de se falar em impossibilidade de alteração do benefício pela inclusão... ()

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Doc. 211.1101.0769.0508

523 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Benefício de aposentadoria por invalidez reconhecido. Estabelecido novo marco inicial para início da aposentadoria. Compensação de valores recebidos a título de auxílio-doença. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecido o direito ao recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, estabelecendo novo marco para início da aposentadoria, compensando-se os valores recebidos a título de auxílio-doença. II - Inadmitiu-se o recurs... ()

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Doc. 820.2795.8929.5068

524 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA EFETIVADA PELA LEI COMPLEMENTAR 100/07. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade, formulado por servidora efetivada pela Lei Complementar 100/07, posteriormente desligada, restabelecendo-se o vínculo para tratamento de saúde e concessão de aposentadoria por invalidez. II. Questão em discussão - A questão em discussão consiste em saber se a recorrente preenche os requisitos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição nos te... ()

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Doc. 142.5855.7013.2900

525 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«De acordo com a nova redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição parcial e quinquenal. Assim, considerando que a presente demanda versa sobre diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do critério de cálculo do benefício, tem-se que a prescrição aplicável é a parcial... ()

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Doc. 181.9615.2003.2100

526 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Súmula 327/TST. Incidência

«1. Conquanto a questão relativa à prescrição incidente sobre o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria haja sido objeto de controvérsia no Tribunal Superior do Trabalho, a atual redação conferida às Súmulas nos 326 e 327 simplificou a compreensão acerca da matéria. 2. Atualmente, à luz da jurisprudência pacífica do TST, aplica-se a prescrição total sempre que se pleiteia o direito em si à complementação de aposentadoria (Súmula 326/TST). Outrossim, con... ()

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Doc. 154.1431.0001.3400

527 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria voluntária. Extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato. Inocorrência.

«A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, diante do entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADI 1.721-3 combinado com as disposições contidas na OJ 361 da SBDI-1 do C. TST. Ademais, o c. TST tem entendido que, a acumulação de proventos decorrentes de benefício previdenciário pago pela Previdência Social com a remuneração do emprego público decorrente do contrato de trabalho que permanece em vigor, não implica afronta ao art. 37, § 10, d... ()

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Doc. 175.9392.3000.1400

528 - STF. Seguridade social. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF.

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Doc. 142.5855.7017.0800

529 - TST. Concessão de complementação de aposentadoria. Manutenção do vínculo de emprego. Possibilidade.

«Nos termos das Súmulas 51 e 288, a percepção da complementação de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao fato aposentadoria, ainda que o empregado continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 165.9873.2000.3600

530 - TRT4. Seguridade social. Suspensão do prazo da prescrição total. Aposentadoria por invalidez.

«Em aplicação ao contido no CLT, art. 475, estando o empregado percebendo aposentadoria por invalidez, haverá a suspensão temporária dos efeitos do contrato de trabalho, contudo, manter-se-á o vínculo de emprego. Perante a suspensão em decorrência da aposentadoria, encontra-se impedida a contagem da prescrição bienal, contagem que apenas será retomada com a extinção do contrato de trabalho. [...]»

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Doc. 146.4212.2013.2200

531 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria especial. Cumulação com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre de atividade laboral que permite o recebimento de aposentadoria especial. Recurso do autor não provido.

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Doc. 178.7195.1218.2512

532 - TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POLICIAL CIVIL. 1. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE,

independentemente do cumprimento dos requisitos criados pelas ECs 41/03 e 47/05. Tema 1019 do STF. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Direito à integralidade quando satisfeitos os requisitos da Lei Complementar 51/85. Direito à paridade, quando também prevista em lei complementar. Tema 1307, do STF. Exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Requisitos da Lei Complementar 51/1985 satisf... ()

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Doc. 136.7681.6000.4700

533 - TRT3. Aposentadoria. Competência material. Supressão de contribuições para o plano de complementação de aposentadoria de previdência privada fechada.

«A hipótese versa sobre a continuidade do pagamento de contribuições suprimidas para formação dos benefícios da reclamante no fundo de aposentadoria da Holandaprevi (entidade de previdência privada fechada, criada e mantida pelo ex-empregador da reclamante, a qual aderiu voluntariamente ao plano quando ainda em vigor o pacto laboral). Sempre houve acirrada controvérsia a respeito da competência material nesses casos, havendo entendimentos de que é desta Justiça Laboral e outros de qu... ()

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Doc. 142.5855.7024.2600

534 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST.

«Tratando-se no caso de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria por incorreção no enquadramento do autor no plano de cargos de 1996, instituído após sua aposentadoria, ocorrida em 1987, aplica-se a prescrição parcial. Inteligência da Súmula 327/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 236.7204.7376.3034

535 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, no Tema 1.019, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Regras de transição previstas nos Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, e no... ()

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Doc. 144.7244.0024.4900

536 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa de auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo que apontou a presença de incapacidade laborativa parcial. Aposentadoria indevida.

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Doc. 142.1281.8005.0600

537 - TST. Recurso de revista do instituto economus. Ilegitimidade passiva. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária.

«O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo de emprego mantido entre o empregado aposentado e seu antigo empregador, BANCO NOSSA CAIXA (sucedido pelo Banco do Brasil), patrocinador do INSTITUTO ECONOMUS, a quem atribuiu a responsabilidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria de seus ex empregados. Encontram-se legitimados, assim, tanto o BANCO NOSSA CAIXA como o INSTITUTO ECONOMUS a figurar no polo passivo da presente ação, em que se discutem ... ()

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Doc. 969.8671.5553.9694

538 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA NA FORMA DO INCISO I DO CPC, art. 496. DISPENSA. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Autor recebeu auxílio - doença previdenciário (auxílio por incapacidade temporária) nos períodos de 29.06.2000 a 07.08.2000 e 24.10.2011 a 03.10.2021. Este benefício teve como último valor de R$1.754,60. 2. Concedido ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária (aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária) a partir de 04.10.2021 e no valor de R$1.365,13. 3. Pretensão de converter a aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária em apose... ()

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Doc. 141.5981.5000.4000

539 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Proventos de aposentadoria.

«Repetição de verbas incluídas nos proventos de aposentadoria, notoriamente incabíveis (auxílio-alimentação e adicional de insalubridade); ausência de boa-fé. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 397.0985.4890.4098

540 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Agente de serviços gerais - Direito à aposentadoria especial - CF/88, art. 40, § 4º - Inexistência de lei específica que não pode impedir o servidor de ver o seu tempo de serviço contado de forma especial - Utilização da regra aplicável ao regime geral de previdência - Lei 8.213/91, art. 57 - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Direito à aposentadoria especial, contudo, que não garante, automaticamente, o direito à integral... ()

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Doc. 140.8133.0005.8600

541 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Descabimento. Indeferimento do pretendido restabelecimento do auxílio-acidente concedido com base na Lei 5316/1967 (que não previa caráter o vitalício do benefício) e cessado com a aposentadoria do autor. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a adição do valor do auxílio-acidente ao salário de contribuição da aposentadoria, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do referido diploma legal.

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Doc. 164.3150.8009.8700

542 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 210.8131.1175.0544

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão do ato de inativação. Conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Prescrição quinquenal citada fulmina o próprio fundo do direito invocado.

I - O objeto da ação é a revisão do próprio ato de inativação, em que se busca a conversão da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria por invalidez. II - Merece reforma o acórdão recorrido porquanto divergente com o entendimento do STJ, o qual é pacífico no sentido de que, nas hipóteses em que se busca a revisão do próprio ato de aposentadoria, a prescrição quinquenal, prevista no Decreto 20.910/32, art. 1º, fulmina o próprio fundo do direi... ()

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Doc. 452.0657.4708.7945

544 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 1956/06 previa a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, desde que recebido nos últimos 05 anos anteriores à aposentadoria do servidor; 2. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o art. 39 e passou-se a vedar a Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Complementar Municipal 1956/06 previa a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria, desde que recebido nos últimos 05 anos anteriores à aposentadoria do servidor; 2. A Emenda Constitucional 103/2019 alterou o art. 39 e passou-se a vedar a incorporação de vantagens temporárias; 3. A aposentadoria da parte autora ocorreu em momento posterior à vigência da vedação constitucional, de modo que não houve a efetivação da incorporação da gratificação aos seus proventos de aposentadoria; 4. A parte autora faz jus à devolução das contribuições previdenciárias sobre o adicional de insalubridade, respeitado o prazo prescricional quinquenal; 5. Precedente, TEMA 163 do Supremo Tribunal Federal; 6. Incidência de correção monetária, desde cada desconto indevido até o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E, incidência somente da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905, do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 7. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7549.9900

545 - TJRJ. Servidor Público. Aposentadoria por tempo de serviço requerida voluntariamente pelo autor. Convolação em aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Impossibilidade. Reversão não autorizada. Prazo prescricional. Prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«Portador de moléstia que omite tal informação à Administração Pública desde a descoberta da doença até o requerimento de aposentadoria voluntária e proporcional ao tempo de serviço para, somente após, pretender obter judicialmente a convolação do benefício. Prescrição que se reconhece. Ausência de qualquer vicio substancial ou formal na concessão do benefício. Presunção de legitimidade do ato administrativo que prevalece. Sentença confirmada.»

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Doc. 728.7327.7048.7506

546 - TJSP. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE POLICIAL MILITAR.

Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria (passagem à inatividade remunerada) de policial militar do Estado de São Paulo. Autor que não demonstrou preencher os requisitos legais da Lei 13.954/1919 e da Emenda Constitucional 103/2019. Exigência de 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício de atividade de natureza militar. Demonstração apenas do tempo de contribuição. Autor que reconhece, nas razões de apelação, laborar há menos de 25 anos em atividades m... ()

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Doc. 1688.3877.2987.1600

547 - TJSP. Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no Ementa: Servidor Público que pretende anular o ato administrativo que determinou a sua exoneração do cargo em decorrência da concessão da aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Impossibilidade - Legislação Municipal que prevê a vacância do cargo diante da concessão da aposentadoria - Entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.150 da Repercussão Geral, no sentido de que a aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido

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Doc. 309.7803.9887.8461

548 - TJSP. Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos Ementa: Servidor público. Aposentadoria na classe IV de Agente de Segurança Penitenciário de classe V. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF.  Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria.  Recurso improvido. 

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Doc. 166.4963.5002.3800

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria e auxílio-acidente. Eclosão de moléstia anterior à Lei 9.528/1997. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade de cumulação. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.296.673/MG. Incidência da Súmula 507/STJ.

«1. É possível a cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente e também do início da aposentadoria, seja anterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. 2. A matéria foi apreciada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, quando ... ()

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Doc. 103.1674.7495.1500

550 - TRT2. Aposentadoria. Cestas básicas e plano de saúde. Cessação.

«Os benefícios concedidos ao reclamante por força do contrato de trabalho, obviamente, eram contraprestativos do seu labor, tendo cessado a prestação de trabalho, por aposentadoria por invalidez, não há como obrigar o empregador em manter as referidas contraprestações.»

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