DOC. 199.8474.6443.7084

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - POSTERIOR CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - OMISSÃO VERIFICADA - SÚMULA 507/STJ - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. -

Verificada a superveniência da concessão de aposentadoria por idade à parte autora no curso do processo, é cabível o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de complementar o acórdão e consignar expressamente que o benefício de auxílio-acidente será devido apenas até a véspera da concessão da aposentadoria, nos termos da Súmula 507/STJ. Ausência de efeitos modificativos no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).