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951 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS CUMPRIDOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. ABONO PERMANÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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952 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b» e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o CF/88, art. 7º, I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio. Recurso de revista conhecido e provido .
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953 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA DO TRABALHADOR MENOS DE UM ANO DA AQUISIÇÃO DO DIREITO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA SOBRE A PROXIMIDADE DA APOSENTADORIA. CONDIÇÃO NÃO RAZOÁVEL. CODIGO CIVIL, art. 129. A demanda versa sobre a caracterização de estabilidade provisória no emprego, em relação ao período que antecede a aposentadoria, conforme previsão em norma coletiva da categoria profissional. No caso, não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, em que foi reconhecido o direito do autor à estabilidade provisória no emprego pré-aposentadoria, tendo em vista que ao autor restava apenas 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 33 (trinta e três) dias para a aposentadoria, e a norma coletiva dispôs sobre o período estabilitário no período de 24 (vinte e quatro) meses. Além disso, destaca-se o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte superior, no julgado da SBDI-1 E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, de Relatoria do Ministro Hugo Carlos Scheuermann, no sentido de que se presume obstativa à estabilidade provisória prevista em norma coletiva a dispensa do empregado realizada nos doze meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria, ao fundamento de que o direito potestativo do empregador à dispensa imotivada não é absoluto . Agravo desprovido.
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954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. 2. A natureza vitalícia do benefício de auxílio-acidente à época da concessão não influi na hipótese. 3. Incidência da Tese Repetitiva 555 («A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Doença profissional. Ciência inequívoca da lesão. Data da aposentadoria por invalidez. Provimento.
«Esta Corte já pacificou entendimento de que, no caso de doença profissional e/ou acidente de trabalho que culmina com a aposentadoria por invalidez, a ciência inequívoca da lesão ocorre na data da aposentadoria, porquanto é nesse momento que se consolida a lesão e o empregado tem a certeza de sua incapacidade para o trabalho. Assim, constatado que a aposentadoria por invalidez se deu posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se ao caso a prescrição trabalhista prevista n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Aplicação do tema 555/sjt. Impossibilidade de cumulação no caso concreto. Aposentadoria concedida após marco legal da Lei 9.528/1997. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício auxílio-acidente, o qual havia sido cessado administrativamente em razão da concessão de aposentadoria por idade a parte autora. II - Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para julgar improcede o pleito inicial da parte. III - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.296.673... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição quinquenal. Súmulas 291, 427/STJ. Improvimento.
«1.- «A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos (Súmulas STJ/291). «A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento ( Súmula STJ/427). 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - TRT2. Seguridade social. Servidor público. Município. Aposentadoria compulsória. Extinção do vínculo de emprego. Verbas rescisórias. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O CF/88, art. 40, § 1º, II, com a redação vigente à época do encerramento do contrato havido entre as partes (anterior à Emenda Constitucional 88, de 7/4/15), estabelecia a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos setenta anos de idade. O C. TST firmou posicionamento no sentido de que referida previsão é aplicável aos empregados públicos, de maneira que, atingida a idade limite, impõe-se a aposentadoria compulsória do servidor, com a extinção do vínculo de empreg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TST. Seguridade social. Prescrição. Pedido de diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de auxílio alimentação.
«Discute-se nos autos o direito do autor à integração de parcela no cálculo da sua complementação de aposentadoria e não a concessão do próprio benefício. Trata-se, assim, de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, que atrai a incidência da prescrição parcial, a que alude a Súmula 327 desta Corte. Decisão regional em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - GRAU DE ESCOLARIDADE, IDADE E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL - ANÁLISE DE CRITÉRIOS SOCIOECONÔMICOS E BIOPSICOSSOCIAIS - POSSIBILIDADE - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE ADMINISTRATIVAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - NECESSIDADE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA PARA DETERMINAÇÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO AO SEGURADO. - A
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961 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.
«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. Recurso de revista. Prescrição parcial. Complementação de aposentadoria. Atualização monetária. Previ.
«Versando a pretensão sobre diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição incidente é a parcial. Súmula 327/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRIVÃO. SERVENTIA PRIVATIZADA. CUSTAS. APOSENTADORIA.
Ausente a efetiva expedição de RPV para o pagamento de custas, antes da aposentadoria do escrivão de serventia privatizada, indevido o seu pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. processual civil. Ação ordinária. Conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida a especialidade do labor entre 6/3/1997 a 17/8/2007. Revisão da ri do benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de conversão de benefício de aposentadoria, por tempo de contribuição, em aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a especialidade do labor no período de 6/3/1997 a 17/8/2007 e determinar a revisão da RMI do benefício de aposentadoria, por tempo de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA EC Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE «Gratificação Lei Complementar 2517/12". VERBA DE CARÁTER EVENTUAL QUE NÃO INCORPORA NA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA TORNOU-SE INCOMPATÍVEL COM O ART. 39, §9º, DA CF, INCLUÍDO PELA Emenda Constitucional 103/2019. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
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966 - TJSP. Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do Ementa: Recursos inominados - Servidor do Município de Ribeirão Preto - Aposentadoria por invalidez - Proventos integrais - Nulidade por ofensa ao devido processo legal - Inocorrência - Competência do Juizado Especial - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais - Doença grave prevista em rol taxativo da Lei Complementar Municipal 360/1994 - Benefício previdenciário devido a partir da data do laudo elaborado por junta médica oficial - Recurso do autor provido em parte - Recurso do réu não provido.
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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e Ementa: Agravo de instrumento. Proventos de aposentadoria conforme vencimentos da classe ocupada ao tempo da aposentadoria. Decisão não representa concessão ou extensão de vantagem. Probabilidade do direito evidenciada. Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 1207, STF. Perigo da demora. Reversibilidade dos efeitos da decisão. Lei Complementar estadual 1.354/20 e Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05 não alteraram o entendimento deste Colegiado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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968 - TJSP. Seguridade social. Incidente de inconstitucionalidade. Artigo 95 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Tempo de serviço. Exigência de tempo mínimo de quinze anos de serviço público no município ou em suas autarquias, para permitir o acréscimo de tempo de serviço prestado a outras entidades, com fins de aposentadoria. Incompatibilidade com o texto constitucional antes e depois da Emenda Constitucional 20/98. Exigência, na norma constitucional, além de outros requisitos, de apenas dez anos de serviço público para que haja direito à aposentadoria. Artigo 40, § 1º, III. Vedação da adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores públicos. CF/88, art. 40, § 4º. Arguição procedente, determinando-se o retorno dos autos à Câmara suscitante, concluindo-se o julgamento.
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969 - STF. Seguridade social. Aposentadoria integral x proporcional. Invalidez. Moléstia grave especificada em lei. Precedentes.
«A aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia grave especificada em lei implica o direito à integralidade dos proventos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.
1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. 2 - «A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requeri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJSP. Seguridade social. Execução de título extrajudicial. Penhora «on line». Bloqueio de recursos existentes na conta corrente do agravante relativos a proventos de aposentadoria. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, como determinado pelo CPC/1973, art. 649, IV. Decisão reformada.
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972 - TST. Legitimidade passiva ad causam. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil.
«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, a verificação das condições da ação é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Logo, tendo o autor indicado o Banco do Brasil como corresponsável pelo pagamento das parcelas postuladas, este resulta legitimado para a causa. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que institui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TST. Trabalhador portuário avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro no ogmo.
«A jurisprudência desta Corte, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade Arg Inc-395400-83.2009.5.09.0322 (Relator Min. Pedro Paulo Manus - DJe 30/11/2012), o Tribunal Pleno, por maioria, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal para, diante da disciplina do art. 27, § 3.º, da Lei 8.630/93, assinalar que a aposentadoria espontânea do trabalhador avulso não acarreta o seu descredenciamento automático do Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO. Dessa forma, os p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - TRT4. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho.
«A aposentadoria por invalidez, nos termos do CLT, art. 475, não implica extinção, mas sim, suspensão do contrato de trabalho, o qual pode ser restabelecido se houver a recuperação da capacidade laborativa do empregado, com o consequente cancelamento do benefício. O fato de terem sido ultrapassados cinco anos da concessão do benefício não rende ensejo à extinção do contrato de trabalho por iniciativa patronal. Inexistência, à luz da atual legislação previdenciária, da hipótes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Pagamento do benefício após a aposentadoria pelo INSS. Empregado que continua trabalhando para a patrocinadora.
«Demonstrada a divergência jurisprudencial entre os arestos apresentados e o posicionamento decisório adotado, deve ser conhecida a Revista, nos termos do CLT, art. 896, «a». Agravo de Instrumento conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - TJSC. Julgamento «extra petita». Acidente de trabalho. Pedido de aposentadoria por invalidez. Ação de mineiro que já goza de aposentadoria especial. Doença geradora de incapacidade parcial e não total. Concessão de auxílio acidente. Possibilidade. Prevalência do caráter assistencial da lei acidentária. Decisão «extra petita» não configurada. (Indica precedente).
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977 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do resp 1.296.673/mg, submetido ao procedimento da Lei 11.672/2008.
«1. No julgamento do REsp. 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi pacificado o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei 9.528/1997. 2. Ação rescisória procedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Ação rescisória. Previdenciário. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 1.296.673/mg, submetido ao procedimento da Lei 11.672/2008.
«1. No julgamento do REsp 1.296.673/MG, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, foi pacificado o entendimento no sentido da possibilidade de cumulação de aposentadoria com auxílio-acidente, desde que a concessão da aposentadoria e a eclosão da moléstia incapacitante sejam anteriores à Lei 9.528/1997. 2. Ação rescisória improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TST. Seguridade social. Recurso de revista 1. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«Pretensão referente à diferença de complementação de aposentadoria. Adoção de tese pelo Tribunal Regional no sentido da incidência da prescrição parcial em consonância com a Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TST. Seguridade social. Embargos de declaração da fundação ceee de seguridade social. Eletroceee. Complementação de aposentadoria definitiva. Aplicação do regulamento vigente na data da aposentadoria. Atual redação da Súmula 288/TST.
«Ao analisar o caso concreto, o acórdão embargado se baseou em premissa fática equivocada. Da leitura do acórdão do Tribunal Regional se constata que, embora tenha o reclamante se aposentado em 1997, apenas implementou os requisitos para a complementação de aposentadoria definitiva em 2006. Assim diante da evidente contradição quanto à data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício em definitivo, dá-se provimento aos embargos de declaração para nova análise d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA.
Mandado de segurança. Servidor Público Estadual. Policial Civil. Investigador de Polícia de Classe Especial. Pretensão ao recebimento de abono de permanência, bem como ao reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com integralidade e paridade dos proventos, observando-se a manutenção na classe em que se encontra. Inadmissibilidade. Não preenchimento dos requisitos necessários à aposentação na forma postulada. Inteligência do § 6º do art. 12 da Lei Complementar Estadual 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DA APOSENTADORIA - CONSTATADA CAPACIDADE LABORAL - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - DECADÊNCIA - ART 103-A DA LEI 8.213/91 - NÃO OCORRÊNCIA.
As contrarrazões não são a via adequada para formulação de pedido de realização de nova perícia, uma vez que têm como finalidade refutar as razões postuladas na apelação. A decadência não é aplicável ao caso vértice já que a cessação da aposentadoria não decorreu de anulação do ato administrativo que a concedeu, por irregularidade ou ilegalidade em sua concessão, mas sim de reavaliação da capacidade do beneficiário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA APLICAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CPTM. SUCESSÃO TRABALHISTA. FEPASA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA COM A CPTM. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA 296/TST, I.
A c. Oitava Turma conheceu e proveu o recurso de revista da segunda reclamada para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria, e, em consequência, julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista. Consignou que « na espécie, em que pese tratar-se de empregados aposentados em data anterior à cisão parcial da FEPASA para a CPTM, o Tribunal Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de complementação de apo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por PEB II contra a SPPrev. A autora sustenta que desenvolveu doenças que a incapacitaram para o trabalho, buscando aposentadoria por invalidez desde a cessação da licença médica ou da data inicial da incapacidade laboral definida pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da aposentadoria por invalidez à autora desde 20.05.2022, dat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PIRACICABA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ABONO DE PERMANÊNCIA -
Comando na sentença de concessão de aposentadoria afastado - Pedido não constante na inicial - Não conhecido o pedido de paridade e integralidade - Inteligência do Tema 660 do STJ - Ausência de requerimento da aposentadoria na via administrativa - Pretensão de reconhecimento de que o autor preencheu os requisitos de aposentadoria especial da Pessoa com Deficiência, nos termos da LCF 142/13, para o fim de recebimento de abono de permanência - Admissibilidade - Omissão na legislação mu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-suplementar. Cumulação com aposentadoria. Caso concreto. Possibilidade.
«1. O auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/1991. 2. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.
«1 - O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Complementação de aposentadoria.
«A prescrição relativa à pretensão de complementação de aposentadoria é parcial. O acórdão recorrido está em conformidade com a Súmula 327/TST, razão pela qual incide ao caso a Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - TRT3. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Cálculos. Perícia atuarial. Desnecessidade.
«Tratando-se de parcela de complementação de aposentadoria a ser apurada com critérios definidos em reajustes previstos em portarias indicadas no comando exequendo, sem determinação de apuração da reserva matemática, revela-se desnecessária a realização de perícia atuarial.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Aposentadoria incentivada. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.
«Os valores recebidos a título de aposentadoria incentivada não se encontram sob o foco da tributação pelo Imposto de Renda, porquanto refogem à incidência do CTN, art. 43, ante o caráter indenizatório de que se revestem.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda de qualidade. Lei 8.213/91, art. 102.
«A perda de qualidade de segurada urbana não importa no perecimento do direito à aposentadoria, se vertidas as 60 (sessenta) contribuições, vier a implementar a idade limite de 60 (sessenta) anos. Precedentes do TFR e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentaria. Condenação da autarquia a pagar 25% de acréscimo no valor da aposentadoria, conforme a conclusão pericial, que apontou para a necessidade de ajuda permanente de terceiros. Cabimento. Acréscimo de 25%, no valor da aposentadoria, com base no Lei 8213/1991, art. 45. Direito do autor que foi requerido pelo Ministério Público, e que deve ser apreciado no âmbito do reexame necessário. Recurso Autárquico não conhecido e Recurso Oficial parcialmente provido.
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994 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PROPORCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria voluntária proporcional, com base no art. 40, § 1º, III, «b», da CF/88, na redação da Emenda Constitucional 20/1998. A autora sustenta o preenchimento da idade mínima e do tempo no cargo, defendendo o “congelamento” do tempo de serviço público, com base em analogia ao RGPS e precedentes do STJ, além da aplicação da Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das lcs 108/01 e 109/01. Regulamento aplicável.
«O Tribunal Pleno deste TST, em sessão realizada no dia 12/04/2016, procedeu à revisão da Súmula 288/TST, passando a vigorar com a seguinte redação: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CLT, art. 468). Na hipótese de coexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ORIENTADOR PEDAGÓGICO.
É computado para fins de aposentadoria especial o tempo em que o professor passa fora da sala de aula, exercendo funções como orientador, coordenador e diretor, desde que dentro do estabelecimento educacional. Tema 965 STF. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (MIRA ESTRELA) - PROFESSORA -
Pretensão à concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade - Descabimento - Ausência de cumprimento de todos os requisitos previstos no CF/88, art. 40e na Lei Complementar Municipal 302/2001, vigentes na data do requerimento - Sentença mantida. Apelo não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria. Salário-de-contribuição. Correção monetária.
«O STJ tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN (Rec. Esp. 57.715-2/SP, Rel. Min. Costa Lima, «in» D.J. 06/03/95).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Índices aplicáveis.
«A decisão exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, estabeleceu que a complementação de aposentadoria do exequente é regida pelo Estatuto de 1967, o qual assegura a correção dos benefícios na mesma proporção dos salários dos empregados da ativa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STF. Seguridade social. Competência. Complementação de aposentadoria. Previdência privada.
«Cabe à Justiça Comum o julgamento de controvérsias referentes ao pagamento de complementação de aposentadoria devida por entidade de previdência privada - Recurso Extraordinário 586.453/SE, redator do acórdão ministro Dias Toffoli, submetido à sistemática da repercussão geral. Entendimento pessoal vencido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)