Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1003.4400

201 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento da reclamada Brasil telecom S/A. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Configuração. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade. Diferenças de complementação de aposentadoria. Fonte de custeio.

«Sobrestado o exame do agravo de instrumento da reclamada Brasil Telecom S.A. em face do provimento dado ao agravo de instrumento da Fundação Atlântico de Seguridade Social que trata do mesmo tema.»

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Doc. 150.8765.9004.1400

202 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Imposto de renda. Proventos de aposentadoria. Tributação pelo imposto de renda retido na fonte.

«Os proventos da aposentadoria são considerados, na legislação tributária, como rendimentos tributáveis, além de determinado valor de isenção. E, na hipótese, o tributo a ser considerado é o imposto de renda retido na fonte, que incide sobre as parcelas tributáveis, considerando a legislação sobre as parcelas recebidas de forma acumulada, explicitada na IN-RFB-1.127 de 07.02.2011, publicada no DOU de 08.02.2011.»

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Doc. 143.1810.0001.7700

203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Conversão da aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. Requisito etário preenchido na vigência da Lei 8.213/1991. Descabimento. Cômputo do tempo para fins de carência. Inexistência de contribuição em período intercalado. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial não provido.

«1. A Lei 8.213/1991 não contemplou a conversão de aposentadoria por invalidez em aposentadoria por idade. 2. É possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. 3. Na hipótese dos autos, como não houve retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada, não é possível a utilização do tempo ... ()

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Doc. 235.7865.6962.8026

204 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Auxiliar de enfermagem. Concessão de aposentadoria especial. Aplicação supletiva da regra do regime geral de previdência (Lei 8.213/91) , por ausência de norma regulamentadora. Entendimento do c. STF, em repercussão geral (RE Acórdão/STF, Tema 942), na Súmula Vinculante 33/STF e no MI 4.204. Atividade considerada de risco. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Integralidade e paridade. Possibilidade. Indenização referente ao período em que perman... ()

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Doc. 777.5107.5551.4086

205 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausente omissão, contradição e obscuridade - Inadequação da via recursal para expressão de inconformismo ou para reforço de prequestionamento - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 739.5208.7863.2822

206 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pleito de alteração do julgado - Omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inocorrência - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 156.5452.6000.5000

207 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Abono. Complementação de aposentadoria. Abono complementação. Vale S/A. Parcela devida pelo empregador. Justiça do trabalho competente.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, ao julgar os Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em sessão realizada aos 20/02/2013, que compete à Justiça Comum o julgamento de lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, definindo que deverão permanecer na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até aquela data. A incompetência reconhecida pela excelsa corte alcança o benefício complementar... ()

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Doc. 908.2258.2235.3225

208 - TJSP. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Professor da UNESP. Autor que ingressou no serviço público em 1980 e na UNESP em 1996, tendo lá trabalhado nos regimes celetista e estatutário. Regras transitórias de aposentadoria fixadas no que não distinguem os servidores públicos nos seus diferentes regimes de contratação e ingresso. Vínculo ininterrupto entre as partes desde 1996. Autor que sempre fez parte do serviço público tendo havido apenas mudança de regime jurídico. SERVIDOR... ()

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Doc. 228.1157.2023.1653

209 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FAXINEIRA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Pretensão de concessão de aposentadoria por invalidez, cumulada com pedido de danos morais e materiais, diante da negativa do município réu em conceder a referida aposentadoria, mantendo a autora em condição degradante. Sentença de improcedência. MÉRITO. CF/88 que garante o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Emenda Constitucional 103/2019 que alterou a... ()

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Doc. 154.1950.6002.7200

210 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Complementação de aposentadoria. Incompetência da justiça do trabalho.

«Reconhecendo a repercussão geral da matéria, o STF decidiu, julgamento do RE 586.453, em 20.02.2013, que a competência para processar e julgar as ações sobre previdência complementar, mesmo quando decorrentes de relação de emprego, é da justiça comum. Entretanto, considerando aspectos de segurança jurídica e excepcional interesse social, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, mantendo a competência da justiça trabalhista para a execução de todas as causas da espécie q... ()

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Doc. 197.8112.2002.1600

211 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Datas das aposentadorias.

«1 - Em se tratando se hipótese em que se discute a eventual revisão do ato de aposentadoria do servidor, entende este Superior Tribunal que a ação deve ser proposta no prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição do fundo de direito. 2 - Não há falar em prescrição do fundo de direito em relação aos servidores que se aposentaram antes do início da vigência da Lei Complementar Estadual 871, de 19/6/2000 ou aos servidores aposentados após 19/6/2000 que, em 3/11/2009, data do ... ()

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Doc. 147.4303.6011.9300

212 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Psicóloga. Entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos. Determinada a aplicação integrativa da Lei 8213/91. Não preenchimento dos requisitos do artigo 57, da citada lei. Impossibilidade de concessão da aposentadoria especial. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.7681.6000.4800

213 - TRT3. Aposentadoria. Preliminar. Incompetência absoluta. Complementação de aposentadoria.

«Em sessão havida em 20/02/2013, o E. STF, no recurso extraordinário com repercussão geral 586.453/SE, no qual se discutia a qual justiça incumbiria a apreciação de causas versando sobre complementação de aposentadoria, decidiu conferir provimento ao recurso para declarar competente a justiça comum, tendo no entanto a corte constitucional modulado os efeitos daquela decisão no sentido de reconhecer a competência da justiça trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em jul... ()

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Doc. 171.3811.6000.6300

214 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. 2. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do , de 1973 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter inf... ()

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Doc. 137.9861.9002.7100

215 - TST. Embargos anteriores à vigência da Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Aposentadoria incentivada. Complementação de aposentadoria. Pedido de integração de comissões instituídas em novo plano de cargos comissionados. Inviabilidade.

«1. A aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da jubilação que, ao fim e ao cabo, devem ser interpretadas restritivamente. Em consequência, revelam-se improcedentes os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria e de integração de comissões previstas em novo Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, instituído após a aposentadoria do reclamante, porquanto apenas foram contemplados os empregados em atividade. 2. A jurisprudência desta a Corte, assen... ()

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Doc. 181.9575.7008.4500

216 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Direito adquirido. Aposentadoria ocorrida antes da vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Atual redação da Súmula 288/TST.

«1. Diante da nova redação da Súmula 288/TST, deve ser aplicado o Plano de Benefícios vigente na data em que o empregado implementou os requisitos para obtenção do benefício, o que em regra ocorre com a aposentadoria, diferentemente do entendimento anterior, em que era aplicado o Plano vigente na data da admissão. 2. Ressalta-se, no entanto, que aqueles casos em que a complementação de aposentadoria é paga diretamente pelo empregador, sem intervenção ou vínculo com entidade de ... ()

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Doc. 195.5395.1002.1300

217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Revisão de aposentadoria. Conversão de aposentadoria por tempo de serviço em especial. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - O entendimento consolidado âmbito desta Corte Superior é sentido de que o termo inicial do prazo de prescrição para o aposentado postular a revisão da aposentadoria conta-se a partir da data da inatividade, isto é, a data da concessão do benefício pela Administração, e não a data do registro do ato concessivo da aposentadoria pelo TCU. 2 - Caso em que a ação foi proposta mais de 10 anos após a concessão da aposentadoria. Inarredável a incidência da prescrição do fundo... ()

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Doc. 142.5855.7004.8400

218 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Prescrição.

«Pretensão a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria. Hipótese em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Decisão regional que contraria a nova redação da Súmula 327/TST. ... ()

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Doc. 148.2491.5000.8500

219 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Cumulação. Impossibilidade. Aposentadoria concedida na vigência da Medida Provisória 1.596/97. Súmula 507/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 507/STJ, só é devida a cumulação entre os benefícios auxílio-doença e aposentadoria quando o acidente que ensejou o primeiro e a concessão do segundo ocorram antes da vigência da Medida Provisória 1.596/97. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 983.5430.9529.4925

220 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de concessão de aposentadoria com paridade e integralidade - Requisitos para concessão da aposentadoria especial previstos na Lei Complementar Estadual 1.109/2010 - Ingresso na carreira antes da Emenda Constitucional 41/2003 - Normas de transição estipuladas pelas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 - Impetrante que preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria especial, com paridade e integralidade - ABONO DE PERMANÊNCIA - O servidor tem direito ao... ()

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Doc. 147.8645.3001.3200

221 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de aposentadoria urbana. Inobservância do cumprimento do requisito da carência durante a atividade urbana. Concessão do benefício. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concedeu ao agravante o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao somar o tempo de serviço rural, sem o correspondente suporte contributivo, ao tempo de serviço urbano. 2. A jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que inexiste óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de apose... ()

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Doc. 136.2350.7000.2900

222 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Paridade com os reajustes concedidos pelo inss. Diferenças.

«A norma regulamentar da Valia assegura a paridade com os índices de «reajuste» praticados pelo INSS. Contudo, deve-se esclarecer que «reajuste» tem a finalidade, exatamente, de restabelecer o poder aquisitivo dos salários, proventos, soldos, pensões. Mas, frise-se, restabelecer em função da corrosão inflacionária, sem pretender ser uma reposição superior à inflação (o que significa aumentar o poder de compra), porque aí restaria configurado um «ganho real». Assim, não tem g... ()

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Doc. 158.5825.5001.3100

223 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.2294.2002.0500

224 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.2294.2022.4200

225 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças do abono de complementação de aposentadoria.

«Na medida em que o autor já percebe complementação de aposentadoria, pretendendo o reajuste do abono complementação de aposentadoria, constata-se que o pedido efetivamente é de diferenças de complementação de aposentadoria, de modo a incidir sobre a pretensão apenas a prescrição parcial e quinquenal, na forma da primeira parte da Súmula 327/TST, como decidido pela instância recorrida. Agravos de instrumento não providos.»

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Doc. 143.1824.1020.9100

226 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Decisão regional contrária à referida súmula. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 137.6673.8003.8900

227 - TRT2. Complementação de aposentadoria. Sucessão da fepasa pela CPtm.

«A sucessão trabalhista da FEPASA pela CPTM ocorreu em relação aos empregados com contrato de trabalho em vigor à época, conforme o Lei 9.342/1996, art. 2º, parágrafo 1º e item 9 do Instrumento de Protocolo de Cisão da FEPASA, havendo expressa exclusão do pessoal com direito à complementação de aposentadoria e, quanto aos aposentados e pensionistas, em relação aos quais a FEPASA tinha a obrigação de complementar a aposentadoria e pensões, a sucessão trabalhista ocorreu em rel... ()

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Doc. 136.2322.3000.3700

228 - TRT3. Aposentadoria por invalidez. Prescrição. Prescrição. Aposentadoria por invalidez.

«Em que pese esta TRJF entender que a aposentadoria por invalidez, em regra, é o marco que, segundo o princípio da actio nata, melhor exprima o momento da ciência inequívoca da lesão, forte no entendimento consubstanciado na súmula 278 do STJ, reconhece o Colegiado que, a depender do caso concreto, algumas circunstâncias podem antecipar ou mesmo adiar a fixação do termo inicial da prescrição. Assim, restando evidenciado que a consolidação das lesões da segurada se deu de forma ime... ()

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Doc. 153.6393.1002.0000

229 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Fundação cesp. Eletropaulo. Comprovado nos autos que o reclamante aderiu espontaneamente ao novo plano de suplementação de aposentadoria e pensão, forçoso concluir que renunciou às regras do sistema anterior. Inteligência da Súmula 51, item II, do c. TST. Recurso ordinário que se nega provimento.

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Doc. 470.2462.5260.6015

230 - TJSP. APOSENTADORIA ESPECIAL. UNESP.

Professor da Faculdade de Odontologia. Art. 40, § 4º, da CF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a mora legislativa na regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, determinada aplicação integrativa da Lei 8.213/1991. Autor exposto a agentes químicos e biológicos em razão da atividade exercida, por mais de vinte e cinco anos, de forma habitual e permanente. Aposentadoria especial devida. Direito à paridade e à integralidade. Abono de permanência. Verba... ()

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Doc. 153.6393.2022.4200

231 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação da reestruturação dos quadros de pessoal da CPtm, que não foi a sucessora do contrato de trabalho do de cujus, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de santos quando de sua aposentadoria. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 175.8181.9000.1500

232 - TRT2. Seguridade social. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Diferenças de complementação de aposentadoria. Falta de amparo legal ou convencional. O pedido do reclamante de diferenças de complementação de aposentadoria não encontra amparo legal ou convencional, porquanto está fundado em diferenças decorrentes da pretensa aplicação de reestruturação dos quadros de pessoal da CPTM, que não foi a sucessora do contrato de trabalho dos reclamantes, pois este não se encontrava laborando na região metropolitana de São Paulo e de Santos quando de sua aposentadoria. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

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Doc. 516.5517.9957.2007

233 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA STF 1207 - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 419.5813.4574.9530

234 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA CLASSE NA QUAL SE ENCONTRAVA NO MOMENTO DA ENTRADA PARA A INATIVIDADE - REQUISITO TEMPORAL DE CINCO ANOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REFERE-SE AO CARGO DO SERVIDOR E NÃO À CLASSE - TEMA 1207, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 142.5854.9013.7700

235 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 147.7005.8002.7100

236 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Pretensão de revisão do ato de aposentadoria. Prescrição. Termo inicial. Data da aposentadoria. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A despeito da aposentadoria do servidor público caracterizar-se como um ato complexo, que se aperfeiçoa somente após o seu registro perante a Corte de Contas - a partir de quando inicia-se o prazo decadencial para a Administração rever o ato de aposentadoria - , tal fato não tem o condão de modificar o termo inicial do prazo prescricional da pretensão do servidor inativo de revisão do ato de aposentadoria, a qual inicia-se na data da concessão do ato de aposentadoria, conforme ent... ()

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Doc. 146.1604.3000.0800

237 - STF. Seguridade social. Vínculo empregatício. Extinção. Aposentadoria voluntária. Ausência.

«A aposentadoria voluntária não extingue o vínculo empregatício, pelo que, tendo o servidor, ante relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, sido demitido em consequência do pedido de aposentadoria, cabe o pagamento de verbas rescisórias.»

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Doc. 136.2350.7000.2700

238 - TRT3. Aposentadoria. Diferenças de complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho.

«Tratando-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria a cargo de entidade de previdência privada instituída e patrocinada pelo empregador, e, decorrente da existência de contrato de trabalho, é a Justiça do Trabalho competente para conhecer e julgar o feito. Neste sentido, vem se posicionando o Excelso Supremo Tribunal Federal nas decisões singulares exaradas nos CC 7.500, Ministro Carlos Ayres Britto; CC 7.532, Ministra Cármem Lúcia; CC 7.382, Ministro Celso de Mel... ()

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Doc. 153.9805.0010.2600

239 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Auxílio-acidente. Cumulação. Competência. Justiça Federal. Agravo de instrumento. Competência. Cumulação de aposentadoria com benefício acidentário.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de demandas que não tratam, exclusivamente, da concessão de benefícios de natureza acidentária, como ocorre nos casos em que se discute a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria com benefícios acidentários. Entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal (RE 461.005). COMPETÊNCIA DECLINADA.

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Doc. 172.7063.0000.0800

240 - TRT2. Estabilidade pré-aposentadoria. Despedimento obstativo. Despedida obstativo. Comunicação formal ao empregador.

«Conforme dispõe a norma coletiva, o surgimento do direito subjetivo à estabilidade pré- aposentadoria condiciona-se à comunicação formal do empregador do efetivo preenchimento dos requisitos necessários à aquisição da aposentadoria. Sucede que o autor não demonstrou no curso do contrato de trabalho que tinha o direito à aposentadoria, nem tampouco comunicou a empresa, após o desligamento, de que teria esse direito. Recurso improvido.»

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Doc. 164.7400.5021.4100

241 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Professora. Certidão de liquidação de tempo de serviço para aposentadoria. Pretensão de inclusão do período em que estava em readaptação, exercendo atividade administrativa, para obtenção de aposentadoria especial. Impossibilidade. Incidência da Súmula 726 do Supremo Tribunal Federal. Recursos voluntário da Municipalidade e oficial providos, desprovido o adesivo da autora.

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Doc. 210.4060.4766.0655

242 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação revisional. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Procedência do pedido. Termo inicial dos efeitos financeiros da revisão. Retroação à data do requerimento administrativo. Precedentes.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com efeitos contados desde a DER. II - Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do autor em aposentadoria especial, desde a data do ajuizamento da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que os efeitos da condenação retroagissem à data do requeriment... ()

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Doc. 620.2923.7255.0626

243 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade, bem como o ressarcimento dos proventos desde quando preenchidos os vinte e cinco anos de atividade especial - Sentença de procedência em parte - Pleitos de reforma da sentença - Não cabimento - Aposentadoria Especial - Atividade insalubre - Enfermeira - art. 40, §4º, da CF/88- Aplicação analógica da - Analogia «legis» com a Lei 8.213/91, que cuida do regime geral de previdência soc... ()

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Doc. 144.5285.9000.1100

244 - TRT3. Seguridade social. Estabilidade provisória pré-aposentadoria.

«Ainda que haja previsão normativa expressa acerca da estabilidade provisória em determinado período que antecede a aposentadoria proporcional, tal hipótese não prejudica o direito do empregado à mesma garantia de emprego em relação à aposentadoria integral se a norma coletiva prevê tal direito para o alcance de ambos os benefícios previdenciários.»

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Doc. 144.7244.0010.3700

245 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Cumulação. Professora aposentada no âmbito estadual como Supervisora de Ensino. Formulação de novo pedido de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, inciso II no cargo de Supervisora Escolar do Município. Descabimento. Ausência de permissivo constitucional. Inaplicabilidade do Lei 9394/1996, art. 67, § 2º, acrescido pela Lei 11301/06. Incidência do disposto nos artigos 40,§ 5º e 201, § 8º da Constituição Federal. Legalidade do ato administrativo de suspensão do pagamento dos proventos de aposentadoria da requerente, até que se realize a opção por uma de suas aposentadorias. Segurança denegada. Recursos oficial e voluntário da Fazenda providos.

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Doc. 167.1881.4001.5700

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Desaposentação. Valor da causa. CPC, art. 260. Proveito econômico. Diferença apurada entre a aposentadoria renunciada e a nova aposentadoria a ser deferida.

«1. Para a jurisprudência do STJ o proveito econômico corresponde à expressão monetária do pedido, o valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido pela parte ao propor a ação. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que o valor da causa na ação de desaposentação corresponde à soma da quantia recebida pelo autor até a data do pedido com as diferenças entre as rendas mensais da aposentadoria que recebia e da que pretende receber, consideradas as parcela... ()

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Doc. 721.2503.8409.4883

247 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. PARAIBUNA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENCANADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL REALIZADA POR DOIS PERITOS JUDICIAIS. DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação envolvendo pedido de aposentadoria especial por servidor público do Município de Paraibuna, encanador, que alega ter trabalhado em condições insalubres. O autor busca o reconhecimento do direito ao benefício com paridade e integralidade.A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço prestado em condições insalubres e o ingresso no serviço público. I. Razões de Decidir A realização de prova p... ()

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Doc. 172.6745.0020.1000

248 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«Não se discute nos autos o direito à complementação de aposentadoria jamais recebida. Trata a espécie de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria que já vinha sendo regularmente paga. A prescrição aplicável, portanto, é a parcial, à luz da Súmula 327/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 153.6393.2003.9800

249 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria efeitos aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho. A relação empregatícia é distinta da relação existente com o órgão previdenciário. Assim, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, caso o empregado continue trabalhando na mesma empresa. O contrato é uno. Quando o empregado for dispensado imotivadamente, como no caso concreto, tem direito de receber a multa de 40% sobre o FGTS relativo a todo o período trabalhado, antes e após a aposentadoria, nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I, do c. TST.

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Doc. 300.4422.6936.6033

250 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL, REGIDA PELA CLT. EXONERAÇÃO APÓS APOSENTADORIA, MOTIVADA POR PEDIDO POSTERIOR À Emenda Constitucional 103/2019 I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por empregada pública contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração ajuizada contra o Município de Cafelândia. A autora foi exonerada após aposentadoria concedida administrativamente em 2022, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, afastando o direito de permanecer no cargo, em razão da aplicação do art. 52 do Regimento dos Funcionários Públicos Civis do Muni... ()

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