Aposentadoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5190.6493.8922

401 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de que «a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do , §§ 2º e 3º, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596- 14/1997, posteriorment... ()

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Doc. 136.2600.1000.2800

402 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Participação nos lucros e resultados. Norma interna. Complementação de aposentadoria.

«Prevendo a norma interna do empregador o direito dos aposentados à participação nos lucros e resultados, em igualdade de condições com os empregados da ativa, viola os artigos 5º, XXXVI, da CR/88 e 468 da CLT a norma coletiva que restringe a estes últimos o benefício.»

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Doc. 172.6745.0020.1100

403 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Diferenças. «plano pré-75». Reajuste. Índice igp-di.

«Caso em que os Reclamantes pretenderam o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI, a partir de 01/01/2001, nos exatos termos em que reajustadas as suplementações dos aposentados que aderiram ao «Plano Pré-75» do Banesprev. Afere-se do acórdão regional que o Autores optaram por não aderir ao «Plano Pré-75» - o qual previa o reajuste da complementação de aposentadoria pelo índice IGP-DI -, recebendo seus suplementos da aposentadoria, com reajustes periódic... ()

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Doc. 644.8328.0452.1638

404 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Aposentadoria Especial. Parcial provimento. I. Caso em Exame: Servidor da Municipalidade de Jundiaí, ocupante do cargo de Guarda Municipal, busca reconhecimento de tempo de serviço em atividade especial para concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos, além de pagamento retroativo do benefício previdenciário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se o autor preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria especial; (ii) a possibilidade de concessão de aposentadoria especial com integralidade e paridade; (iii) a viabilidade de pagamento cumulativo de remuneração e proventos de aposentadoria. III. Razões de Decidir: O autor comprovou o exercício de atividade insalubre, com exposição a agentes químicos, por mais de 25 anos, conforme laudo pericial e PPP, preenchendo os requisitos para aposentadoria especial. O autor ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, fazendo jus à paridade e integralidade, conforme precedentes do STF e TJSP. A cumulação de proventos de aposentadoria com remuneração de cargo efetivo é vedada, sendo devido, em tese, apenas o abono de permanência. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento retroativo de proventos de aposentadoria. Tese de julgamento: 1. Aposentadoria especial é devida quando comprovada a atividade insalubre por mais de 25 anos. 2. Servidores ingressos antes da Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade e integralidade, desde que cumpridos os requisitos legais. Legislação Citada: CF/88, art. 40, § 4º, III; Lei 8.213/91, art. 57. Jurisprudência Citada: STF, MI 721/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 30.08.2007; STF, RE 1.014.286, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 31.08.2020; TJSP, ADI 2217488-57.2017.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 28.02.2018

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Doc. 662.2129.6732.5204

405 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado visando à concessão de aposentadoria especial. A impetrante, admitida como PEB I e posteriormente nomeada para cargos de Coordenador Pedagógico e Diretor de Escola, teve seu pedido de aposentadoria especial indeferido por não cumprir o tempo de contribuição exigido exclusivamente em funções de magistério. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o tempo de serviço exercido nos cargos de Coordena... ()

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Doc. 293.6040.3126.7793

406 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Claudio Pessoa contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. O juízo de primeira instância julgou procedente em parte, determinando a cassação dos descontos salariais por faltas médicas e declarando a incapacidade total e permanente do autor, sem conceder aposentadoria integral. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor... ()

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Doc. 353.1539.7225.7978

407 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por servidor público municipal aposentado por invalidez, requerendo complementação de aposentadoria para equiparar seus proventos ao salário dos servidores da ativa, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauá (Lei 1046/1968). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à complementação de aposentadoria, considerando a ausência de fonte de custeio específica e a a... ()

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Doc. 924.7097.9503.2098

408 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Art. 40, § 4º, da CF/88- Dispositivo constitucional não autoaplicável - Ausência de lei complementar específica - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91- Súmula Vinculante 33/STF - Requisitos comprovados - Aposentadoria especial concedida - Ingresso do servidor antes da EC41/03, pelo que faz jus a aposentadoria integral e com paridade - Sentença mantida - Recursos desprovido

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Doc. 165.9873.6000.3800

409 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 165.9864.5000.3700

410 - TRT4. Seguridade social. Impenhorabilidade. Penhora sobre proventos de aposentadoria.

«São impenhoráveis os proventos de aposentadoria (, IV). Mesmo em caso de medida de exceção, só se justifica a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria quando comprovada a percepção de vultosas quantias mensais pelo executado, de forma que a disposição de parte de sua remuneração mensal não venha a prejudicar a sua subsistência e de sua família. [...]»

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Doc. 195.0764.9005.9900

411 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração na origem.

«1 - Trata-se de controvérsia sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais, para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e consequente conversão em aposentadoria especial. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a , § 2º, uma vez que o mencionado dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por an... ()

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Doc. 202.2903.8001.3700

412 - TRF4. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Transformação de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição concedida em juízo em aposentadoria especial. Coisa julgada. Não ocorrência. Lei 8.213/1991, art. 122.

«1 - A eficácia preclusiva da coisa julgada exige a tríplice identidade, a saber: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, o que não é o caso dos autos. 2 - Caso em que o pedido de concessão de aposentadoria especial não foi objeto do processo anterior. 3 - Tendo o requerente verificado, em momento posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida no primeiro feito, que, além do benefício que lhe foi deferido em decorrência do tempo especial lá reconhecido, tem ... ()

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Doc. 148.6582.3000.1000

413 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Registro. Contraditório. Inexigibilidade.

«Conforme consta do Verbete Vinculante 3/STF, o contraditório não alcança o processo de registro de aposentadoria.»

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Doc. 967.7457.8285.2474

414 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPECIAL

(, § 4º) - OFICIAL ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMILIO RIBAS - Ausência de norma estadual que regulamente a aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - Entendimento exarado do Mandado de Injunção 721-7/DF, prolatado pela Min. Marco Aurélio, em 30 de agosto de 2007, que reconheceu, por unanimidade, a omissão legislativa em razão da inexistência de lei viabil... ()

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Doc. 172.6745.0017.7100

415 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria após a vigência das Leis complementares os 108 e 109 de 2001. Súmula 288/TST III, primeira parte, do TST. Aplicação das normas vigentes na data da aposentadoria

«1 - O Tribunal Pleno desta Corte, em 12.4.2016, no julgamento do E-ED-RR 235-20.2010.5.20.0006, decidiu modificar o texto da Súmula 288/TST, dando-lhe nova redação, nos seguintes termos: I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (CL... ()

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Doc. 142.5854.9000.8100

416 - TST. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Incidência da Súmula 327/TST.

«Trata-se de diferenças de suplementação de aposentadoria decorrente da incorreção na base de cálculo da aposentadoria do reclamante, em que a prescrição é parcial, não atingindo o fundo do direito, mas somente as parcelas anteriores ao quinquênio. No caso, a actio nata não se dá apenas com a concessão da aposentadoria, porque a lesão do direito renova-se mês a mês, tratando-se de obrigação de trato sucessivo. Na esteira do atual entendimento deste Tribunal, a pretensão de d... ()

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Doc. 308.2022.1533.1711

417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA COM PARIDADE E INTEGRALIDADE.

Aposentadoria Especial. Policial Civil que cumpriu os requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 51/85, antes das alterações trazidas pela Emenda Constitucional 103/1919 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020, faz jus à aposentadoria com proventos integrais e à paridade com os servidores da ativa. O direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, assegurado pela Lei Complementar 51/85, não pode ser afetado pelas reformas previdenciárias posteriores, sob pena de vio... ()

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Doc. 510.6338.5730.6809

418 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Escrivão de Polícia - 2ª Classe - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentad... ()

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Doc. 200.3554.4002.3700

419 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Regência. A aposentadoria é regida pelas normas constitucionais e legais em vigor na data em que implementadas as condições pelo servidor. Súmula 359/STF.

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Doc. 141.6475.4004.5000

420 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

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Doc. 137.6673.8002.1900

421 - TRT2. Ferroviário. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria. Ferroviário.

«Admissão e aposentadoria de empregado pela empresa Estrada de Ferro Sorocabana S.A. sucedida pela FEPASA, e posteriormente pela RFFSA. Vinculação da ex-ferroviária à região de Marília, interior de São Paulo, em trecho não absorvido pela CPTM. Inaplicabilidade de reajustes concedidos aos ferroviários da ativa da CPTM (Plano de Cargos e Salários), sucessora da FEPASA com relação as linhas férreas existentes na Região Metropolitana de São Paulo e Baixada Santista (Leis Estaduais 9... ()

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Doc. 716.6207.0481.8400

422 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. 2. A questão em discussão consiste em determinar se as enfermidades do autor justificam a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. A perícia médica concluiu que a coxartrose do autor é de natureza degenerativa, sem relação causal com suas atividades laborais, resultando em incapacidade parcial e permanente. 4. A ausência inca... ()

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Doc. 320.9699.6795.9327

423 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta pela exequente contra sentença que extinguiu incidente de cumprimento de sentença em ação de aposentadoria especial, condenando-a nas custas processuais, com gratuidade concedida. A exequente alega direito à integralidade e paridade conforme título judicial transitado em julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a exequente tem direito à integralidade e paridade no benefício de aposentadoria especial, co... ()

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Doc. 174.1631.3001.8100

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria concedida após 1997. Impossibilidade. Recurso repetitivo. Matéria pacificada. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária proposta pelo ora recorrido contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ora recorrente, objetivando a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária e do Auxílio-Acidente. 2. O Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, processado nos moldes do , firmou entendimento de que a «acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito... ()

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Doc. 809.0908.8790.6658

425 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade - RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25.10.2023 - Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Re... ()

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Doc. 444.0683.9964.3242

426 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade - RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25.10.2023 - Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Re... ()

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Doc. 481.4481.0513.7490

427 - TJSP. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL -

Devolução dos autos à Turma Julgadora para realizar o juízo de conformidade - RE Acórdão/STF, Tema 1019, STF, DJe 25.10.2023 - Aplicável a tese jurídica firmada pelo STF, a qual é restrita aos policiais civis - Observado o cumprimento aos requisitos previstos na Lei Complementar 51/85, o que assegura o direito à aposentadoria especial com integralidade de proventos - A paridade também é aplicável, vez que prevista no LCE 207/79, art. 135, que remete ao LE 10.261/68, art. 232 - Re... ()

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Doc. 442.7192.0025.1013

428 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA. EQUIVALÊNCIA COM EMPREGADOS DA CPTM NO CARGO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE.

O acórdão regional registrou que o reclamante foi admitido no ano de 1949, tendo se aposentado em 1976, data anterior à cisão da FEPASA com sucessão parcial pela CPTM, ocorrida no ano de 1996. A decisão regional, ao reconhecer ao reclamante o direito às diferenças de complementação de aposentadoria, levando-se em consideração, para tanto, a diferença entre o valor da aposentadoria e o valor dos salários dos empregados da CPTM, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado... ()

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Doc. 623.8642.6771.9564

429 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA DE SERVIDOR - PERMANÊNCIA NA ATIVA ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ATO DE JUBILAÇÃO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO - INOCORRÊNCIA - ART. 37, §10, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. - O

servidor público que preenche os requisitos para a aposentadoria voluntária e permanece na ativa, auferindo regulamente os vencimentos do cargo até a publicação do ato de jubilação, não faz jus ao recebimento dos proventos da aposentadoria retroativamente à data do requerimento administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. V.V.EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO... ()

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Doc. 190.1072.4007.7700

430 - TST. Seguridade social. Recursos de revista dos reclamados. Matérias comuns. Análise conjunta. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«Consta no acórdão recorrido que a reclamante passou a receber complementação de aposentadoria a partir de 1997. Nesse contexto, deve ser aplicada a segunda parte da Súmula 288/TST, III, do TST, segundo a qual tem direito adquirido o empregado que implementou os requisitos para a obtenção da aposentadoria antes da edição das Leis Complementares 108/2001 e 109/2001, em 29/5/2001. Assim, no caso, aplica-se as regras do Estatuto de 1967 e da Circular Funci 646/77, conforme decidiu o TRT. ... ()

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Doc. 550.1089.7211.2647

431 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. APOSENTADORIA ESPECIAL POR INSALUBRIDADE. REGIME DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. AFASTAMENTO DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. CÁLCULO PELO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu o direito da autora à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, fundamentada nas regras de transição da Emenda Constitucional 47/05. O recorrente sustenta que a parte autora não preenche os requisitos das normas de transição e, por isso, não faz jus à aposentadoria integral com paridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão co... ()

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Doc. 181.9792.2005.7100

432 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável. Aposentadoria anterior à entrada em vigor das Leis complementares 108 e 109/2001.

«A decisão está em consonância com a Súmula 288/TST, III, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.9435.2000.6500

433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade de cômputo de tempo de contribuição como contribuinte individual para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que concomitante ao tempo de serviço como empregado público, desde que não utilizado para obtenção de aposentadoria estatutária. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos o autor, em período anterior junho de 1994, possuía dois vínculos com o Regime Geral - um na condição de contribuinte individual e outro como servidor público estadual regido pela CLT. 2. Não pretende o autor a contagem recíproca do tempo de contribuição no período de 1.1.1972 até 1.6.1994 para a concessão das aposentadorias estatutária e previdenciária. O tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se c... ()

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Doc. 181.9292.5016.6400

434 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de interesse recursal. .

«Em relação à integração das parcelas «abono», «adicional de por tempo de serviço» (anuênios), «gratificação semestral» e «décimo terceiro salário» na complementação de aposentadoria, falece interesse recursal ao reclamante, visto que, conforme consignado na decisão recorrida, algumas das parcelas já eram consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria pelo próprio reclamado e outras foram incluídas por determinação da sentença. Por outro lado, não evi... ()

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Doc. 241.0291.0114.8349

435 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público. Pendência de processo administrativo disciplinar. Deferimento de aposentadoria ao servidor. Possibilidade. Cassação de aposentadoria. Cabimento.

1 - Este STJ pacificou o entendimento, cristalizado no enunciado da Súmula 211/STJ, segundo o qual a mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão objurgado. Precedentes. 2 - Não sendo observado prazo razoável para a conclusão do processo administrativo disciplinar, não há falar em ilegalidade, à luz de uma interpretação sistêmica da Lei 8.112/90, do deferiment... ()

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Doc. 117.3983.4585.2674

436 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR AUTÁRQUICO.

Universidade de São Paulo - USP. Empregado Público Municipal contratado pelo regime celetista. Pretensão de anulação do ato de desligamento por aposentadoria compulsória. Impossibilidade. Aplicação do Tema 606 do Supremo Tribunal Federal. Inteligência do art. 40, § 1º, II, da CF/88 e da Lei Complementar 152/2015. Emenda Constitucional 103/2019 que previu a aplicação da aposentadoria compulsória aos empregados públicos. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso não pr... ()

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Doc. 494.6439.6656.6267

437 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DE FATO. EFEITOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTABILIZADO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.

1. Constatado erro de fato no acórdão, possível a correção do vício por meio de embargos declaratórios. 2. Estão sujeitos à aposentadoria compulsória por idade apenas os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo em sentido estrito e, após a Emenda Constitucional 103/19, os empregados públicos da administração indireta, e não os celetistas estabilizados pelo art. 19 do ADCT. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.

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Doc. 644.8438.6116.8825

438 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Impugnação oposta pelo Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto contra cumprimento de sentença promovido por Marcelo Cunha de Santis, visando a implementação de aposentadoria especial e cobrança de valores retroativos. A impugnação foi acolhida, extinguindo o cumprimento de sentença e condenando o exequente ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial da aposent... ()

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Doc. 182.5100.4000.8100

439 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conversão de aposentadoria por tempo em aposentadoria especial. Termo inicial do efeitos financeiros. Súmula 284/STF. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - No presente caso não há obscuridade no acórdão embargado. A Súmula 284/STF deve ser mantida, porque as razões do recurso especial não contém os dispositivos de lei tidos por violados, apenas se depreende delas a tese relativa aos efeitos financeiros da conversão das aposentadorias. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 161.9070.0019.3600

440 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 161.9070.0019.4100

441 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 163.5910.3000.0700

442 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 163.5910.3000.1300

443 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 163.5910.3000.3000

444 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 163.5910.3000.3500

445 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na «Semana do TST», realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e quinquenal. A única exceção, nela também expressamente prevista, ocorrerá quando o pleito referir-se à repercussão, no cálculo do valor da complementação, de prete... ()

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Doc. 136.2322.3000.3500

446 - TRT3. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Prescrição. Ações judiciais com objetos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos. Prazo prescricional único.

«A reclamante ajuizou uma primeira ação trabalhista em face de seu ex-empregador, na qual foi deferido o pagamento de horas extras e gratificação de função. Agora, nesta reclamatória, a obreira pretende que as verbas salariais, anteriormente deferidas na 1ª ação, integrem o cálculo da sua suplementação de aposentadoria. Contudo, a eg. SBDI-1 do c. TST já firmou entendimento de que o prazo prescricional é único, conforme os seguintes fundamentos: «A jurisprudência desta Corte t... ()

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Doc. 870.6911.6334.9163

447 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO

DESPROVIDO.Caso em Exame. 1 Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia contra sentença que reconheceu ao autor o direito à aposentadoria com integralidade e paridade, condenando o réu ao pagamento das diferenças devidas desde a aposentação, observada a prescrição quinquenal. O autor, servidor público municipal, requereu aposentadoria por tempo de contribuição que, contudo, foi deferida sem integralidade e pari... ()

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Doc. 196.9463.6001.4700

448 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Regime geral de previdência social. Aposentadoria concedida judicialmente. Concessão administrativa de aposentadoria no curso da ação. Recebimento dos dois benefícios. Equivalência com desaposentação. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Prática vedada. Entendimento do STF em repercussão geral. Delimitação da controvérsia

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu que «é possível a manutenção do beneficio concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do beneficio postulado na via judicial até a data da implantação administrativa». 2 - Na hipótese, a segurada, ora recorrida, ajuizou a presente ação em 14/10/2013 com intuito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a contar do requerimento ... ()

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Doc. 138.6870.0000.1300

449 - TJMG. Exoneração de servidora aposentada pelo rgps. Mandado de segurança. Servidor público detentor de cargo efetivo. Aposentadoria. Regime. Aposentadoria concedida pelo INSS por tempo de contribuição àquele regime distinto e desvinculado do cargo público. Exoneração. Ilegalidade

«- Em se tratando de servidor público, detentor de cargo efetivo, submetido ao regime estatutário, sujeita-se ao regime de previdência específico (ou próprio) (art. 40 e parágrafos da CF/88). Por exceção, nos termos do , § 13, sujeitam-se ao regime geral de previdência social os servidores trabalhistas, os servidores temporários e os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão. - A aposentadoria concedida pelo INSS, pelo regime geral de previdência social, por... ()

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Doc. 144.7244.0028.5500

450 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Aposentadoria. Revisão de ato de concessão de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito reconhecida. Reexame necessário não conhecido e recurso provido.

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