STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Agravo interno não provido.
1 - A decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial à consideração de que os recorrentes deixaram de impugnar dispositivos infraconstitucionais (arts. 789, 832 e 835, 1, do CPC; e arts. 1.784 e 1.997, do Código Civil), de que se valeu o Colegiado para fundamentar a decisão combatida. A propósito, asseverou o Tribunal de origem que a argumentação dos recorrentes apenas reitera pretensões já expostas e discutidas anteriormente, isto é, sem impugnar especificamente o fundamento da decisão ora vergastada, qual seja: os salários, ou proventos, ou pensões devidas ao executado possuem natureza alimentar apenas em relação ao respectivo titular e não aos herdeiros. Em outros termos: «[...] ao transmitir-se aos herdeiros, a herança deixou de ter esse caráter, assim como também não é mais remuneração nem provento e sim crédito patrimonial que, com a morte do titular, foi transmitido imediatamente aos herdeiros» (fl. 207) - fl. 282 e/STJ. Assim sendo, concluiu que, na hipótese, incidem os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
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